nulidade falta intimação do advogado

92409 resultados para nulidade falta intimação do advogado

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ..., prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. ... onze, um dêles será escolhido dentre advogados, um dentre membros do Ministério Público da ... independentemente de notificação ou intimação. Parágrafo único- As que não comparecerem ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da ...I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;. II- ao réu, reputar-se-á revel;. ...Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da ..., o endereço em que receberá intimação;. II- comunicar ao escrivão do processo qualquer ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... permitir que dêle tome conhecimento o advogado do indiciado. Incomunicabilidade do indiciado. ..., o juiz convocará o substituto; e, na falta dêste, nomeará um ad hoc , que prestará ... da argüição, o relator, com intimação das partes, marcará dia e hora para inquirição ...Nulidade dos atos praticados pelo juiz suspeito. ARTIGO ...

  • Acórdão nº RHC 34336 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2013

    ... não ocorreu na hipótese em exame. A alegação de falta de...

  • Acórdão nº 2010/0015696-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Dezembro de 2010

    ... NA VIA ESTREITA DO WRIT. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. COMPROVAÇÃO, A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA, DE QUE HOUVE A REGULAR PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. Os pedidos de absolvição ou desclassificação formulados pelo impetrante constituem pretensões que demandam, necessariamente, análise aprofundada do conjunto fático-probatório, providência...

  • Acórdão nº 107122 de Tribunal Superior Eleitoral, 06 de Maio de 2014

    ... declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Nulidade. Provimento apenas pra prestar esclarecimento. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado, pois nele constou que a aprovação em concurso público em posição classificatória fora do número de vagas não enseja direito líquido e certo à nomeação. Inexiste nulidade do acórdão embargado por falta de intimação do advogado para sessão de julgamento. O julgamento de agravo de...

  • Acórdão nº HC 190681 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Abril de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO RÉU DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CERTIDÃO CONSTANTE DOS AUTOS QUE NAO CORRESPONDE À VERDADE. INTIMAÇÃO VIA IMPRENSA OFICIAL NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 431/STF. ORDEM CONCEDIDA. A teor do art. 370, § 1º, do Código de Processo Penal, a intimação do advogado que patrocina a defesa do...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 118249 de Primeira Turma, 24 de Fevereiro de 2014

    ... qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Alegada nulidade decorrente da falta de intimação do advogado dativo quanto à data de julgamento de agravo regimental. Não ocorrência. Paciente absolvido. Negativa de autoria. Apelação do Ministério Público, sob o fundamento de que a sentença foi manifestamente contrária às provas dos autos. Recurso provido para determinar a submissão do réu a novo julgamento pelo júri. Violação da soberania dos...

  • Acórdão nº HC 160281 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Maio de 2011

    ... processual, de maneira que era impossível que o advogado, ao menos oficialmente, dele tive...

  • Acórdão nº HC 175542 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Março de 2012

    ... usídico. Tumulto processual causado pelo próprio advogado contratado que, depois de ter deixado o processo à deriva, no primeiro grau, na fase de alegações finais, apresentou procuração e renúncia por duas vezes, originando a omissão que se busca ver capaz de nulificar o julgamento do colegiado. Nulidade afastada...

  • Acórdão nº 0004222-11.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 02 de Julho de 2014

    ... 03) DO IMPETRANTE PARA QUE FOSSE REALIZADA A SUA INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. JULGAMENTO ANULADO, PARA QUE SEJA REALIZADO NOVO JULGAMENTO DO WRIT COM A DEVIDA INTIMAÇÃO DO NOBRE ADVOGADO. EMBARGOS CONHECIDOS. NULIDADE ACOLHIDA PARA ANULAR O JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS Nº. 0004222-11.2014.8.05.0000 APENSADO AO HABEAS CORPUS Nº. 0004219-56.2014.8.05.000, POSSIBILITANDO A INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE DA DATA

  • Acórdão nº 0004219-56.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 02 de Julho de 2014

    ... 03) DO IMPETRANTE PARA QUE FOSSE REALIZADA A SUA INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. JULGAMENTO ANULADO, PARA QUE SEJA REALIZADO NOVO JULGAMENTO DO WRIT COM A DEVIDA INTIMAÇÃO DO NOBRE ADVOGADO. EMBARGOS CONHECIDOS. NULIDADE ACOLHIDA PARA ANULAR O JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS Nº. 0004219-56.2014.8.05.000 APENSADO AO HABEAS CORPUS Nº. 0004222-11.2014.8.05.0000, POSSIBILITANDO A INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE DA DATA

  • Acórdão nº 0012860-33.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 02 de Janeiro de 2014

    ... DADES, NA HIPÓTESE DE SER VERIFICADA UMA CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA, DEVE-SE PRIMAR PELO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REQUERIMENTO EXPRESSO (FLS. 137/138) DO IMPETRANTE PARA QUE FOSSE REALIZADA A SUA INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS APÓS O JULGAMENTO DO WRIT. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. JULGAMENTO ANULADO, PARA QUE SEJA REALIZADO NOVO JULGAMENTO DO WRIT COM A DEVIDA INTIMAÇÃO DO NOBRE ADVOGADO.

  • Acórdão nº 2009/0011006-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Março de 2011

    ... POR ESTA CORTE EM OUTRO WRIT. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO-OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE CONSIDERAÇÃO INDEVIDA DE PROCESSO QUE RESULTOU NA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COMO REINCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTRA CONDENAÇÃO VÁLIDA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. RÉU SOLTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O CÁRCERE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Verifica-se a prejudicialidade do pleito de re...

  • Acórdão nº 70457 de Primeira Turma, 28 de Maio de 1971

    NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE RECORRIDA. AUSÊNCIA DO SEU NOME NO ANUNCIO DO JULGAMENTO PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL. NEGATIVA DE VIGENCIA DO PARAGRAFO 1 DO ART. 168, DO COD.PROC.CIVIL, E DIVERGENCIA INTERPRETATIVA COM JULGADOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

  • Acórdão nº 70457 de Primeira Turma, 28 de Maio de 1971

    NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE RECORRIDA. AUSÊNCIA DO SEU NOME NO ANUNCIO DO JULGAMENTO PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL. NEGATIVA DE VIGENCIA DO PARAGRAFO 1 DO ART. 168, DO COD.PROC.CIVIL, E DIVERGENCIA INTERPRETATIVA COM JULGADOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

  • Acórdão nº 2005/0202984-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 29 de Setembro de 2009

    ... PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. COMPROVAÇÃO, A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA DE QUE HOUVE A REGULAR PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. Firmou-se nesta Casa o entendimento de que a ausência de intimação a respeito da expedição de carta precatória gera nulidade relativa, que requer a arguição em momento oportuno e comprovação

  • Acórdão nº 1.0000.11.085029-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Setembro de 2013

    REVISÃO CRIMINAL - NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. - Não há que se falar em nulidade do trânsito em julgado da sentença se o réu foi pessoalmente intimado da decisão, bem como o advogado por ele...

  • Acórdão nº HC 146289 / AM de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    ... penal, o que revela a preclusão do exame do tema. NULIDADE DA AÇÃO PEN...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial ..., inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. #Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963. ... a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas ... da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. #Redação dada pela Lei nº ...

  • Acórdão nº 71854 de Primeira Turma, 27 de Abril de 2007

    ... PODERES - CONSEQÜENTE SUBSISTÊNCIA, EM FAVOR DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE, DOS PODERES QUE LHE FORAM ORIGINARIAMENTE OUTORGADOS PELO MANDANTE - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE REGULARMENTE EFETUADA - INEXISTÊNCIA, NO SUBSTABELECIMENTO, DA CLÁUSULA 'SEM RESERVA' - EFEITOS QUE DECORREM DA INCLUSÃO (QUE HÁ DE SER NECESSARIAMENTE EXPRESSA), NO INSTRUMENTO DE SUBSTABELECIMENTO, DA CLÁUSULA 'SEM RESERVA' - DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA - NULIDADE...

  • Acórdão nº 2010/0124590-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    ... sentença condenatória, não há necessidade de nova intimação pessoal do réu. Intimado pessoalmente o Defensor Dativo tanto da data da sessão de julgamento quanto do seu resultado, não há falar em nulidade por falta de intimação pessoal do réu ou do Advogado habilitado nos autos. S...

  • Acórdão nº 301343 de Primeira Turma, 15 de Março de 2002

    - Embargos de declaração. - Inexistência de erro material ou formal para justificar o acolhimento destes embargos de declaração que visam a obter a declaração de nulidade do julgamento do recurso extraordinário por falta de intimação do advogado do embargante. Embargos declaratórios rejeitados.

  • Acórdão nº 63782 de 2ª Turma, 12 de Setembro de 1986

    NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU, PARA APRESENTAR DEFESA. NÃO SE CONFIGURA NULIDADE SE NÃO HÁ PREJUIZO PARA A DEFESA. POR OUTRO LADO, CONSOANTE DISPÕE O ART. 366 DO CPP, O PROCESSO SEGUIRA A REVELIA DO ACUSADO QUE CITADO OU INTIMADO, DEIXA DE COMPARECER SEM MOTIVO JUSTIFICADO. ORA, SE O RÉU INTERPOS APELAÇÃO, FORAGINDO-SE EM SEGUIDA, NÃO CABIA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU...