nulidade falta intimação do advogado

338342 resultados para nulidade falta intimação do advogado

  • Acórdão nº EDcl no Ag 1318082 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO COM NOME DAS PARTES E RESPECTIVOS PATRONOS. POSSIBILIDADE (RESP 1131805/SC SUBMETIDO AO REGIME DOS REPETITIVOS). NÃO PREQUESTIONAMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. CANCELAMENTO DO REGISTRO POR FALTA DE...

  • Acórdão nº 2008/0099015-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 6.368/76. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA. EMPREGO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA EM SUA INTEGRALIDADE. NATUREZA DA DROGA. RELEVÂNCIA PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM. REDUÇÃO MÉDIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO...

    ... INTIMADO EM TEMPO HÁBIL PARA CONSTITUIR ADVOGADO ANTES DO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA PARA TIVA DE TESTEMUNHA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ...TESE DE NULIDADE, POR FALTA DE MOTIVAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA. ... (Súmula n.º 155), a ausência de intimação da expedição de carta precatória constitui ...
  • Acórdão nº 2007/0191845-6 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO EM HABEAS CORPUS – ROUBO TENTADO DUPLAMENTE MAJORADO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA – CORRUPÇÃO DE MENORES – NULIDADE NO JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO – FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR – ADVOGADO CONSTITUÍDO – PUBLICAÇÃO DO FEITO EM PAUTA – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO – LIBERDADE PROVISÓRIA – INDEFERIMENTO – GRAVIDADE DO CRIME – IMPOSSIBILIDADE –...

    ...:CLAUDINEI PINHEIRO MADRUGA (PRESO)ADVOGADO:JOSÉ LEOCÁDIO DE CAMARGO E OUTRO(S)RECORRIDO ...ÇÃO RASPADA - CORRUPÇÃO DE MENORES - NULIDADE NO JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO - FALTA DE ...Inexiste nulidade ante a intimação do advogado constituído do paciente para a ...
  • Acórdão nº HC 111750 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO. NULIDADES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1. AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. TESTEMUNHAS DE DEFESA NÃO ARROLADAS. PRESENÇA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO....

  • Acórdão nº 2007/0085852-9 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. NÃO-APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS PELO DEFENSOR CONSTITUÍDO, DEVIDAMENTE INTIMADO VÁRIAS VEZES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RÉU INTIMADO PARA PROVIDENCIAR AS RAZÕES RECURSAIS JUNTO A SEU DEFENSOR. 1. O que gera nulidade absoluta, a teor do entendimento desta Quinta Turma, é a falta de...

    ...AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. NULIDADE. ... do entendimento desta Quinta Turma, é a falta de intimação do defensor do réu para oferecer ...2. Na hipótese, o advogado constituído foi intimado, várias vezes, para ...
  • Acórdão nº 2009/0187018-8 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EVASÃO DE DIVISAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONSUMAÇÃO. APELAÇÃO. NULIDADE. JULGAMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. QUESTÃO PREJUDICADA. 1. Fixada a pena em 3 (três) anos de reclusão, o prazo prescricional é de 8 (oito) anos (art. 109, inciso IV, do Código Penal). 2. Hipótese em que, após a prolação da sentença, em 28 de setembro de 200

    ...CONSUMAÇÃO. APELAÇÃO. NULIDADE. JULGAMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. ...ção, pela ausência de intimação do advogado do Paciente. 4. Habeas corpus concedido de ...
  • Acórdão nº HC 186256 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA. PACIENTE ASSISTIDO POR ASSESSOR JURÍDICO DO PRESÍDIO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO.ORDEM CONCEDIDA. 1. Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que não há nulidade pela falta de defesa técnica durante a audiência de instrução e...

  • Acórdão nº 1.0000.00.190611-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Diciembre de 2000

    Nulidade do processo. Expedição de Carta Precatória. Falta de intimação do advogado da audiência no juízo deprecado. Ausência de violação a dispositivo legal. O art. 222 do CPP determina apenas a ciência das partes da expedição da Carta Precatória para o juízo da residência das testemunhas, não exigindo a intimação do Defensor para a audiência de inquirição no juízo deprecado. Tráfico ilícito de...

    EMENTA: Nulidade do processo. Expedição de Carta Precatória. lta de intimação do advogado da audiência no juízo deprecado. ...
  • Acórdão nº 2005/0155364-1 de T6 - SEXTA TURMA

    CONSTITUCIONAL – PROCESSUAL PENAL – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – WRIT ORIGINÁRIO IMPETRADO PERANTE A CORTE A QUO – ATO COATOR EMANADO DAQUELE SODALÍCIO – NÃO-CONHECIMENTO – ACERTO DA DECISÃO – HABEAS CORPUS DE OFÍCIO – NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU – CAUSÍDICO QUE HAVIA FALECIDO ANTES DO JULGAMENTO DO APELO – NECESSIDADE DE

    ...:ANTONIO JORGE DE JESUS SANTANA ADVOGADO:HOSTILIO FRANCISCO DOS SANTOS RECORRIDO :PRIMEIRA ... DA DECISÃO - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO ACÓRDÃO QUE NEGOU ...5. Ademais, “no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua ...
  • Acórdão nº 2007/0144223-1 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS – MOEDA FALSA – NULIDADE – AUSÊNCIA DE DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU A RESPEITO DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OITIVA DE TESTEMUNHA ATRAVÉS DE PRECATÓRIA APENAS COM A PRESENÇA DE DEFENSOR DATIVO REPRESENTANDO A DEFESA – ATIPICIDADE DA CONDUTA – ABSOLVIÇÃO – IMPROPRIEDADE DO WRIT – ORDEM DENEGADA. - Conforme a súmula 523, do STF, no processo penal, a falta de

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS - MOEDA FALSA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ... a súmula 523, do STF, no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua ...- A ausência do advogado constituído na audiência de oitiva de ...
  • Acórdão nº 2006/0024511-0 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. IRREGULARIDADE NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. VERIFICAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A falta de oferecimento de contra-razões de apelação pelo advogado constituído, suprida por manifestação de defensor dativo, não enseja a intimação da parte ré para a constituição eventual de novo patrono, se o causídico...

    ... DOUER PACIENTE : TOUFIK KATTAN ADVOGADO : JOSÉ CARLOS DIAS . EMENTA. HABEAS CORPUS. ...ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A falta de oferecimento de contra-razões de apelação ...intimação da parte ré para a constituição eventual de ... penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará ...
  • Acórdão nº 2010/0124590-1 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. DEFENSOR DATIVO INTIMADO PESSOALMENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ARMA DE FOGO. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. NECESSIDADE, IN CASU, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. ORDEM...

    ...DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE ... do seu resultado, não há falar em nulidade por falta de intimação pessoal do réu ou do vogado habilitado nos autos. 3.Se o Advogado constituído pelo réu é intimado para ...
  • Acórdão nº HC 232824 / SE de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉU. ADVOGADO DATIVO. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. DEFESA TÉCNICA INSUFICIENTE. SÚMULA 523 STF. PREJUÍZO NÃO DEMOSTRADO. 1. Se o defensor dativo e o réu foram intimados pessoalmente da sentença condenatória e

  • Acórdão nº HC 100164 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de apresentação da defesa prévia não constitui nulidade, se foi oportunizado ao réu o seu oferecimento com a regular intimação do...

    ... DO TJ⁄SP)IMPETRANTE:GENI LANTALER ADVOGADO:ALCEU DE TOLEDO IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...SENTENÇA CONDENATÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. PREJUÍZO NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. De ... réu o seu oferecimento com a regular intimação do defensor constituído. 2. No caso, o Defensor ...
  • Acórdão nº REsp 932972 / RS de T4 - QUARTA TURMA

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO ESPECÍFICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE POSSE PRETÉRITA POR PARTE DO AUTOR. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. A nulidade da intimação para o julgamento da apelação deve ser alegada nas instâncias locais, sob pena de incidir o art. 245 do CPC. É que, mesmo em relação às...

    ...:ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S⁄A ADVOGADO:ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO E ...AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO ESPECÍFICO. FALTA DE ...IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. A nulidade da intimação para o julgamento da apelação ...
  • Acórdão nº HC 213818 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEFENSORES NOMEADOS PELO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PATRONOS DEVIDAMENTE INTIMADOS PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. I. A intimação pessoal a que se refere o art. 370 do CPP somente é exigível quando se tratar de defensor público ou dativo, sendo que, in casu,

  • Acórdão nº AgRg no REsp 977452 / MT de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS PROCESSUAIS. MATÉRIA FÁTICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. Não se conhece de recurso especial no qual se debata matéria fática e sem que haja prequestionamento. Incidência das Súmulas ns. 7/STJ e 282/STF. 2. É válida a intimação

  • Acórdão nº HC 166409 / BA de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE VÍTIMA E TESTEMUNHA ANTES DO OFERECIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELA DEFESA. AVENTADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 396 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA ORAL. ARTIGO 225 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÁCULA NÃO...

  • Acórdão nº HC 123389 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. 1. VÍTIMA ESTRANGEIRA QUE PRESTOU DEPOIMENTO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL SEM O AUXÍLIO DE INTÉRPRETE OFICIAL. DEPOIMENTO RENOVADO EM JUÍZO NA PRESENÇA DE TRADUTOR JURAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. NOMEAÇÃO

  • Acórdão nº HC 203732 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REGULAR INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO A PEDIDO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA FALTA DE NOVA INTIMAÇÃO. EXPRESSA MENÇÃO, NA PRIMEIRA PUBLICAÇÃO, DE QUE OS PROCESSOS ADIADOS SERIAM LEVADOS À JULGAMENTO NA SESSÃO SUBSEQUENTE. ORDEM DENEGADA. 1

  • Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE ? ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBOCIRCUNSTÂNCIADO. NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO DOADVOGADO POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO COM MENOS DE 24 HORAS DEANTECEDÊNCIA DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DERECONHECIMENTO DA AVENTADA NULIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. "Prevalece no moderno sistema

  • Acórdão nº 2008/0283917-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 113 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. FALTA DE ASSINATURA. IRREGULARIDADE SANÁVEL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, o prequestionamento é requisito essencial para que a matéria apresentada no recurso especial seja analisada neste Tribunal. Assim, a falta de...

    ...RECURSO ESPECIAL. ART. 113 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. FALTA ... excepcional o recurso sem assinatura do advogado é considerado inexistente. Precedentes: REsp ... falta de assinatura, mediante regular intimação, e consequentemente a nulidade do acórdão ...
  • Acórdão nº 2007/0145059-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HC. LAVAGEM DE DINHEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERROGATÓRIO DE CO-RÉU REDESIGNADO. PACIENTE E SUA PROCURADORA QUE NÃO ESTIVERAM PRESENTES NA REFERIDA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA ADVOGADA DA RÉ. DESNECESSIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. ORDEM DENEGADA. 1. Embora as inovações legais tenham tornado obrigatória a presença de advogado no interrogatório, tal...

    ...AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA ADVOGADA DA RÉ. DESNECESSIDADE. FALTA ... tornado obrigatória a presença de advogado no interrogatório, tal mudança não tornou ... acusada, não há como se reconhecer a nulidade do processo por deficiência de defesa. 3. No ...
  • Acórdãos nº 0004075-39.2010.8.26.0097 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 24 de Noviembre de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ACOLHIMENTO PUBLICAÇÃO DIRIGIDA À CAUSÍDICO QUE JÁ NÃO TINHA MAIS PODERES PARA REPRESENTAR O RÉU JULGAMENTO NULO EMBARGOS ACOLHIDOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0004075-39.2010.8.26.0097; Relator (a): Luis Augusto de Sampaio Arruda; Órgão Julgador: 1ª Câmara...

  • Acórdão nº 2006/0226341-1 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, E ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 14, INCISO II, C/C ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. RÉU REPRESENTADO POR DEFENSOR AD HOC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULAS 155 E 523 DO STF. REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS...

    ...71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA REALIZADA POR CARTA ...I - "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua ...II - A ausência do advogado constituído na audiência de oitiva de ...

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