nulidade falta intimação do advogado
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Acórdão nº 2014/0024174-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE PROCURADOR DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. INOCORRÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. 1. Ressalvada pessoal ...
... QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ... CONSTITUÍDOS. ... INOCORRÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. ... precedentes desta Corte a falta de intimação do advogado ... -
Acórdão nº 2014/0216994-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS NOTICIANDO A INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INDUVIDOSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL EM...
... INTIMAÇÃO DO ... 2. Hipótese em que o advogado ... 3. A falta ... local afasta a nulidade ... -
Acórdão nº 2015/0125865-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. RECURSO SEM ASSINATURA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. PUBLICAÇÃO. EQUÍVOCO CAUSADO PELA DEFESA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. 1....
... NULIDADE". RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. ... EXIST\xC3" ... -
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - na forma estabelecida em ato do Advogado-Geral da União, observada a legislação ... I - receber intimação pessoalmente, mediante carga ou remessa dos ... ao Advogado-Geral da União, sob pena de nulidade; ... V - ser recolhido a prisão especial ou a ... § 3º A apuração de falta disciplinar dos ocupantes dos cargos de que trata ...
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Acordao N° 1370518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Falta de intimação do advogado para a sessão de julgamento. Nulidade. A não intimação do advogado constituído pelo réu da sessão de julgamento é causa de nulidade absoluta, por afronta à ampla defesa, hipótese em que o julgamento deve ser anulado e o recurso incluído em nova pauta para novo julgamento. Embargos de declaração providos.
... Acórdão Nº ... Falta de intimação do advogado para a sessão de amento. Nulidade ... A não intimação do advogado constituído ... -
Acórdão nº 2006/0259503-9 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REGULAR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO PACIENTE PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Sendo o advogado do paciente devidamente intimado, pela Imprensa Oficial, para a sessão de julgamento do recurso de apelação, na hipótese de adiamento, não ocorre a nulidade por falta de intimação ante a nova data da sessão. 2. Ordem denegada. (HC 70.980/
... HABEAS CORPUS. REGULAR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO PACIENTE PARA A SESSÃO DE ... na hipótese de adiamento, não ocorre a nulidade" por falta de intimação ante a nova data da sess\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0702.11.032747-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
PRETENSÃO À REVISÃO DE CONTRATO - EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267 DO CPC - IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE ACERCA DA DECISÃO - NULIDADE.
... 267 DO CPC - IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO" DA PARTE ACERCA DA DECISÃO - NULIDADE ... Disp\xC3" ... -
Acordao N° 1263639 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Agravo em execução penal. Questão de ordem. Inclusão em pauta de julgamento. Falta de intimação do advogado do agravante. Nulidade. A não intimação do advogado constituído pelo agravante da sessão de julgamento causa nulidade absoluta, por afronta à ampla defesa, hipótese em que o julgamento deve ser anulado e o recurso incluído em nova pauta para novo julgamento. Questão de ordem acolhida.
... Inclusão em pauta de julgamento. Falta de intimação ... do advogado do agravante ... agravante da sessão de julgamento causa nulidade ... absoluta, por afronta à ampla defesa, ... -
Acórdão nº 301343 de Primeira Turma, 15 de Marzo de 2002
- Embargos de declaração. - Inexistência de erro material ou formal para justificar o acolhimento destes embargos de declaração que visam a obter a declaração de nulidade do julgamento do recurso extraordinário por falta de intimação do advogado do embargante. Embargos declaratórios rejeitados.
... FORMAL // DESCABIMENTO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, JULGAMENTO, RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO, FALTA, INTIMAÇÃO, ADVOGADO, EMBARGANTE // ... OCORRÊNCIA, ... -
Acórdão nº 2013/0113723-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OITIVA DE TESTEMUNHA. AUDIÊNCIA EM JUÍZO DEPRECADO. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO. NULIDADE RELATIVA. ARGUIÇÃO A DESTEMPO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. 1. Conforme entendimento já consolidado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiç
... preso é causa de nulidade relativa, cuja ... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO CORRÉU ... ACUSADOS. FALTA DE INTERESSE DO RECORRENTE NO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. PRECEDENTES. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. NULIDADES. CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DATA DE AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DE DESISTÊNCIA, PELO MP DE OITIVA DE...
... INTIMAÇÃO" DA DATA DE AUDIÊNCIA DE OITIVA\xC2" ... NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER NULIDADE". NÃO ... DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. \xC2" ... recurso interposto por advogado sem procuração nos autos." ... falta" de intimação da expedição de \xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0007439-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS IMPETRADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. NULIDADE AFASTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL....
... NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ... ADVOGADO" PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO\xC2" ... CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA" DE ACESSO ... ÀS GRAVAÇÕES TELEF\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0093982-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE DA OAB PARA ATUAR NO WRIT. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU-ADVOGADO. CUSTÓDIA PREVENTIVA AUTORIZADA EM PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE SALA DE ESTADO-MAIOR OU SIMILAR. TRABALHO EXTERNO. INCOMPATIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS . NULIDADE" DO ACÓRDÃO. ... FALTA DE INTIMAÇ\xC3" ... WRIT . NÃO OCORRÊNCIA. RÉU-ADVOGADO. CUSTÓDIA ... PREVENTIVA ... AUTORIZADA ... intimação ... -
Acórdão nº 0301923-53.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Enero de 2015
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. AÇÃO ORDINARIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMOVEL. ACLARATÓRIOS DA AUTORA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. PLEITO DE PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS NO CONTRATO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADAS. PEDIDO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO
... Advogado : Josinaldo Leal de Oliveira (OAB: 21514/BA) ... NÃO CONSTATADAS. PEDIDO DE NULIDADE DOS ATOS ... PRATICADOS A PARTIR DA SENTENÇA POR FALTA DE ... INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO ... -
Acórdão nº 0301923-53.2012.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Enero de 2015
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. AÇÃO ORDINARIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMOVEL. ACLARATÓRIOS DA AUTORA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. PLEITO DE PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS NO CONTRATO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADAS. PEDIDO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO...
... Advogado : Gustavo Amorim Araujo (OAB: 17050/BA) ... PEDIDO DE ... NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA ... SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ... ADVOGADO CONSTITUÍDO ... -
Acórdão nº 2004/0166362-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CARTA DE ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 247, 343, § 1º, e 412, do CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO. DOENÇA DO ADVOGADO. ILICITUDE DA CARTA DE
... do CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUDIÊNCIA DE ... INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO. ... ADVOGADO. ... -
Acórdão nº 2013/0349592-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA O ATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 273/STJ. 3. DEFESA ...
... INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA ... elide eventual alegação de nulidade. ... falta da defesa constitui ... diversa do advogado", poderia, de forma concreta, ter acarretado\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0103673-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo...
... INTIMAÇÃO DO ACUSADO E DE SEU ADVOGADO PARA O ... falta de ... nulidade da ... ação penal ... -
Acórdão nº 110976 de 2ª Turma, 28 de Noviembre de 1986
ADVOGADO. SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO. ADVOGADO DA CAPITAL DO ESTADO, QUE RECEBE SUBSTABELECIMENTO DO PATRONO DO RÉU, RESIDENTE ALHURES, PARA ATUAR EM SEGUNDA INSTÂNCIA. A FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO IMPORTA NULIDADE DO JULGAMENTO DO APELO.
... OCORRENCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, FALTA, INTIMAÇÃO, ADVOGADO ... CAPITAL DE ESTADO, ... -
Acórdão nº 2013/0345591-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DEFORMIDADE FÍSICA DECORRENTE DE EVENTO NO PARTO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA UNIÃO, SUCESSORA DO INAMPS. REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES NÃO RECONHECIDA. 1. Tratando do
... FALTA ... NULIDADE" DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES N\xC3" ... Pública faça jus à intimação pessoal dos ... extinto, representado por advogado", apresentou ... memorial contestando o\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0169681-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PATRONO DEVIDAMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal...
... ESPECIAL. FALTA ... DEVOLUÇÃO ... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PATRONO ... advogado ... , inexistindo, portanto, nulidade" por ausência de intimação ... do\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1121466 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA ANTERIOR À EC/45. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA LIDE. OMISSÃO INEXISTENTE. NULIDADE DE JULGAMENTO POR FALTA DE INTIMAÇÃO. AUSENTE. HAVENDO MAIS DE UM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, É VÁLIDA A INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DE UM ÚNICO CAUSÍDICO. SÚMULA 83/STJ. MÉRITO RECURSAL. PREPOSTO...
... : LUCILIA MARIA AMORIM DE SOUZA ADVOGADO : EDSON TADEU VARGAS BRAGA E OUTRO(S) AGRAVADO : ... OMISSÃO INEXISTENTE. NULIDADE DE JULGAMENTO POR FALTA DE INTIMAÇÃO. AUSENTE ... -
Acórdão nº 2014/0274562-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DEFENSOR DATIVO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. FORMALIDADE IMPLEMENTADA NA PESSOA DA ADVOGADA QUE, À ÉPOCA, EXERCIA AS FUNÇÕES DE DEFENSORA PÚBLICA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS AO ACUSADO....
... FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA ... nulidade. ... éu, que foi assistido por advogado, o que impede o ... -
Acórdão nº 2013/0380580-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO. PREJUDICIALIDADE. MATÉRIAS SUSCITADAS NÃO DECIDIDAS NO ACÓRDÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA A SESSÃO DE JUGAMENTO DO WRIT NA ORIGEM....
... OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ... NULIDADE. AUSÊNCIA ... de origem, pedido expresso do advogado" ... do recorrente acerca da pretens\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0254475-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ERRO NA DISTRIBUIÇÃO DA APELAÇÃO. SOBRENOME DO APELADO. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS NOVOS DEFENSORES, CONSTITUÍDOS DURANTE A APELAÇÃO CRIMINAL. INSTRUMENTO DE MANDATO NÃO JUNTADO AO PROCESSO. VALIDADE DA INTIMA
... NULIDADE. ... DISTRIBUIÇÃO ... DE PREJUÍZO PARA A PARTE. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ... DEFENSORES, ... REALIZADA EM NOME DO ADVOGADO" COM PROCURAÇÃO ... NOS AUTOS. PRISÃO\xC2" ...