nulidade falta intimação do advogado
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Acórdão nº HC 174380 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. 2. FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA O ... Precedente ... Não há nulidade absoluta pela ausência de intimação do ... , se evidenciada a constituição de advogado particular pelo réu, com regular publicação da ...
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Decisão Monocrática Nº 0000123-69.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-10-2022
... ALVES NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO : SANDRO ACÁSSIO CORREIA (OAB TO006707) APELADO ... nulidade de contrato de cartão de crédito com margem ... "No caso dos autos, houve omissão e falta de clareza quanto à informação sobre o que de ... POR INOBSERVÂNCIA AO PEDIDO DE INTIMAÇÃO" EXCLUSIVA EM NOME DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREJU\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0092547-0 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADES. DESTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR SEM INTIMAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DO ... FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. ADITAMENTO DA ... 3. Não se conhece de arguição de nulidade genérica, qual seja, violação do devido ...
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Acórdão nº 2014/0145164-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... recurso. E a falta ... reconhecida e decretada a nulidadesde a ... intimação ... através de seu advogado ...
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Acórdão nº HC 220138 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA AOS ... 2. A falta de intimação pessoal do acusado acerca da nça absolutória não é causa de nulidade processual, mormente quando a defesa toma ... sido dirigidas, na sua maioria, ao advogado originariamente constituído, não acarreta ...
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Acórdão nº HC 184585 / MA de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO DO PACIENTE NA ATA DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA ... EM PAUTA PARA DELIBERAÇÃO ACERCA DA NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO, QUE CULMINOU COM O NOVO ... RECONHECIMENTO DA NULIDADE. FALTA, ADEMAIS, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO ...
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Acórdão nº HC 98774 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO. SESSÃO DE JULGAMENTO. CONDENAÇÃO. RECURSO. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. Se havia advogado ... 2. Além do mais, a falta de interposição de recurso, por si só, sem ...
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Acórdão nº 2005/0211137-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. INOCORRÊNCIA ... º da Lei 1.060/50, não ocorre qualquer nulidade pela falta de intimação pessoal do defensor ...
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Acórdão nº 2008/0232513-3 de T6 - SEXTA TURMA
... À RÉ IMPOSSIBILITADA DE CONSTITUIR ADVOGADO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ... 1. A ausência de intimação para apresentação da defesa preliminar (art ... 2."Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer ...
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Acórdão nº 56858 de 2ª Turma, 30 de Mayo de 1980
- 'HABEAS CORPUS'. NULIDADES PROCESSUAIS. - INEXISTÊNCIA DE AUSÊNCIA DE DEFESA. - CERCEAMENTO DE DEFESA (FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA) NÃO ALEGADO OPORTUNAMENTE. - NULIDADE RELATIVA SANADA, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO. - AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE SANADA, NOS TERMOS DO ART. 572, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 'HABEAS
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Acórdão nº 2011/0225774-0 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE ... 2. "Havendo mais de um advogado" constituído, sem ... nenhuma ressalva\xC2" ... quanto ao recebimento de intimação, basta, para ...
- Acórdão nº HC 135825 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0117073-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO. FALTA DE ... NÃO-OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO VIA IMPRENSA OFICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... , em virtude da falta de intimação do advogado de defesa da data de julgamento do recurso de ...
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nº 91.01.16174-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Febrero de 1992
1. NÃO CONSTITUI NULIDADE A FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE, SE O SUBSTABELECIMENTO NÃO E PARA FUNCIONAR EM TRIBUNAL, E NEM HA PEDIDO PARA QUE, DAI POR DIANTE, AS INTIMAÇÕES SEJAM REALIZADAS EM NOME DO MESMO.2. A CONTRADIÇÃO, QUE DA LUGAR AOS EMBARGOS, E A VERIFICADA NA PROPRIA DECISÃO ATACADA.3. INEXISTENCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO AOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU LUGAR...
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Acórdão nº 2008/0137365-6 de T5 - QUINTA TURMA
... FALTA DE DEFESA TÉCNICA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE ... No caso dos autos, embora intimado, o advogado constituído não apresentou defesa prévia, ... , só as tendo apresentado após a intimação do paciente para constituir novo advogado, e ...
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Acórdão nº 2009/0179313-1 de T6 - SEXTA TURMA
... INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO ... NULIDADE. INEXISTÊNCIA ... 1. A jurisprudência desta ... nulidade, por cerceamento de defesa, a falta de intimação válida do defensor constituído ... 4. "Se o advogado constituído pelo réu é intimado para ...
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Acórdão nº 2007/0257046-6 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA AUDIÊNCIA DE UÇÃO E JULGAMENTO. OCORRÊNCIA DE NULIDADE. EXCESSO DE PRAZO (1 ANO) JUSTIFICADO ... constituído, configura nulidade absoluta a falta de intimação da realização da audiência de ...
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Acórdão nº HC 160281 / PE de T6 - SEXTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. PROCEDÊNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO DO DESPACHO QUE LHE FACULTARA A ...
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Acórdãos nº 0254583-34.2012.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2012
... Pleito de decretação de nulidade processual em virtude da falta de mação do advogado indicado Descabimento Últimos ... a publicação e consequente intimação via Diário Oficial da agravante em ...
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Acórdão nº HC 110311 / MA de T6 - SEXTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. FALTA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE ... Ademais, é imprescindível a intimação do defensor para a sessão de recebimento da ...
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Acórdão nº 2000.01.00.061437-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Agosto de 2005
PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. 1. Diante da falta de alegações finais pela acusada, a partir da falta de efetiva intimação do advogado constituído para a prática do ato e inexistindo a nomeação de defensor dativo para suprir a falta, deve a sentença ser anulada, retornando os autos ao Juízo de origem,...
... ADVOGADO: JOSÉ OSÓRIO FILHO ... APELADO: MINISTÉRIO ... 434 - 435, a nulidade da sentença por falta de apresentação das ... origem, para que se proceda a regular intimação do defensor constituído ou dativo, se for o ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... advogado e o tempo exigido para o seu serviço ... § 4º ... partir do primeiro dia útil após a intimação (art. 240)." ... "Art. 213. Citação é o ato ... espontâneo do réu supre, entretanto a falta de citação ... § 2º Comparecendo o réu as para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita, a ...
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Acórdão nº 2006/0244095-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DE CONCUSSÃO. RENÚNCIA DO ADVOGADO DO RÉU. JULGAMENTO REALIZADO SEM DEFENSOR. AMENTO DE DEFESA. NULIDADE ... 1. Constitui nulidade absoluta, por evidente cerceamento de defesa, a falta de intimação do Réu sobre a renúncia de seu ...
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Acórdão nº 2006/0244095-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DE CONCUSSÃO. RENÚNCIA DO ADVOGADO DO RÉU. JULGAMENTO REALIZADO SEM DEFENSOR. AMENTO DE DEFESA. NULIDADE ... 1. Constitui nulidade absoluta, por evidente cerceamento de defesa, a falta de intimação do Réu sobre a renúncia de seu ...
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Acórdão nº 2008/0057995-5 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE DEFENSOR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ATO PERSONALÍSSIMO DO JUIZ, NO ... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA DE DEFESA PARA A AUDIÊNCIA (FASE ... ) E DO PACIENTE PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. SUPOSTOS VÍCIOS NÃO ARGÜIDOS OPPORTUNO ... A falta de defensor no interrogatório judicial não ...