nulidade matrimonial
15355 resultados para nulidade matrimonial
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei do Divórcio
... I- pela morte de um dos cônjuges; ... Il- pela nulidade ou anulação do casamento; ... III- pela separação judicial; ... IV- ... aos deveres de coabitação, fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse dissolvido ... § 1º- O procedimento ...
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Acórdão nº 2006/0008671-0 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. BIGAMIA. CASAMENTO CELEBRADO NO BRASIL E ANULADO PELA JUSTIÇA JAPONESA. HOMOLOGAÇÃO NEGADA. 1. A bigamia constitui causa de nulidade do ato matrimonial, tanto pela legislação japonesa, como pela brasileira, mas, uma vez realizado o casamento no Brasil, não pode ele ser desfeito por Tribunal de outro país, consoante dispõe o § 1º do art. 7º da Lei de Introdução ao...
... HOMOLOGAÇÃO NEGADA ... 1. A bigamia constitui causa de nulidade do ato matrimonial, tanto pela legislação japonesa, como pela ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à nulidade ... § 1º Serão contados em dias e horas úteis os prazos ... do registro para serem anexados ao processo da habilitação matrimonial ... ARTIGO 69 ... Para a dispensa da publicação eletrônica ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO DE DÉBITOS INCORPORADOS NO TÍTULO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. PRESENÇA DE REQUISITOS MÍNIMOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DO PLEITO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca da Winterthur,...
... NULIDADE. AUSÊNCIA. PRESENÇA DE REQUISITOS MÍNIMOS ... cessação da convivência matrimonial e desconhecido o paradeiro do ex-cônjuge ... -
Acórdão nº 2016/0159203-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CITAÇÃO APENAS DO CÔNJUGE VARÃO. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO PELO CÔNJUGE VIRAGO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Terceiro proposto por Anaclair Fonini Larionoff contra o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos
... cônjuge varão na constância da relação matrimonial". Precedentes: REsp ... 314.022/SP, Rel. Ministra Eliana \xC2" ... 15/09/2006 ... 4. Os pedidos de nulidade da fase de Cumprimento de Sentença e do Processo ... -
Acórdão nº 2014/0271305-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CURADORIA ESPECIAL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1- Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução
... NULIDADE. ... OCORRÊNCIA ... ça de dissolução consensual de vínculo matrimonial ... -
Acórdão nº 2015/0093133-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. DESCAMINHO. NULIDADE. RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE POLICIAIS PARTICIPANTES DE UMA MESMA INVESTIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO DE LEI. IMPOSIÇÃO DE REGIME...
... CABIMENTO. DESCAMINHO. NULIDADE". RELAÇÃO DE PARENTESCO ... ENTRE POLICIAIS PARTICIPANTES DE UMA\xC2" ... O fato de agentes de polícia que possuam vínculo matrimonial participarem de ... -
Acórdão nº 2013/0395716-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CURADORIA ESPECIAL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUTENTICIDADE DAS PEÇAS. 1. Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução...
... NULIDADE. ... OCORRÊNCIA. ... AUTENTICIDADE DAS PEÇAS ... ça de dissolução consensual de vínculo matrimonial proferida ... pela Justiça dos Estados Unidos da América ... -
Acórdão nº 2006/0244803-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. PRESTAÇÃO DE FIANÇA SEM AUTORIZAÇÃO DE UM DOS CÔNJUGES. NULIDADE. SÚMULA 332 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos da Súmula n. 332 do STJ, "a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia&qu
... SEM AUTORIZAÇÃO DE UM DOS CÔNJUGES. NULIDADE". ... SÚMULA 332 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO ... 1. Nos termos\xC2" ... exceto no regime matrimonial de separação patrimonial absoluta" ... -
Acórdão nº 2014/0311066-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CURADORIA ESPECIAL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução consensual de vínculo...
... NULIDADE. ... OCORRÊNCIA ... ça de dissolução consensual de vínculo matrimonial" ... ocorrido em 6/7/1994, oriunda do Tribunal Regional\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0183598-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CURADORIA ESPECIAL. DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1- Controvérsia que se cinge em apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução de vínculo matrimonial proferida
... POR EDITAL. NULIDADE". NÃO OCORRÊNCIA. ... 1- Controvérsia que se cinge em apreciar\xC2" ... de sentença de dissolução de vínculo matrimonial proferida pela ... -
Acórdão nº SEC 2845 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COMO CURADORA ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA ROGATÓRIA REGULARMENTE EXPEDIDA E PROCESSADA. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I. Pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pela Justiça comum dos Estados...
... ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA ROGATÓRIA REGULARMENTE EXPEDIDA E PROCESSADA ... Unidos da América, pela qual foi dissolvido o vínculo matrimonial entre cidadã brasileira e cidadão norte-americano ... II. Autos que ... -
Julgamento 7000082-84.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2021
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 251 DO CPM. VÍNCULO MATRIMONIAL FRAUDULENTO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. In specie, houve a demonstração, após decisão da Justiça Federal Ordinária, de que a união estável...
... Secretaria do Tribunal Pleno EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 7000082-84.2021.7.00.0000 RELATORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH ... ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 251 DO CPM. VÍNCULO MATRIMONIAL FRAUDULENTO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... -
Direito de família
... concepção lata , têm as seguintes espécies: a) família matrimonial: decorrente do casamento; b) família informal (natural) : decorrente ... novo, além de cometer crime, sujeita-se, ainda, à sanção de nulidade do segundo casamento (art. 1.548, II, do CC) ... Por fim, vale ...
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Acórdãos nº 1008138-29.2016.8.26.0114 de 34ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
Apelação. Embargos de terceiro. Contrato de locação. Fiança. Outorga uxória. Nulidade da fiança. Inocorrência. 1. Nos termos do artigo 1.647, do Código Civil, e da Súmula 332, do STJ, é ineficaz a garantia decorrente de fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges, exceto no regime matrimonial de separação patrimonial absoluta. 2. Todavia não é possível reconhecer-se a nulidade total da...
... Contrato de locação. Fiança. Outorga uxória. Nulidade" da fiança. Inocorrência. 1. Nos termos do artigo 1.647, do C\xC3" ... autorização de um dos cônjuges, exceto no regime matrimonial de separação patrimonial absoluta. 2. Todavia não é ... -
O Direito e a família
... É certo, porém, que o contrato matrimonial tem características próprias e, por esse motivo se diz que o ... ao processo matrimonial, tendo como objeto a declaração de nulidade ... Na parte especial De processibus matrimonialibus, reúne em um único ...
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Acórdão Nº 0013203-73.2019.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 02-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CARÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA – AUTORES QUE, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DEMONSTRARAM FALTA DE CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS – INEXISTÊNCIA DE NOVAS EVIDÊNCIAS SOBRE A POSSIBILIDADE FINANCEIRA – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO....
... COPROPRIEDADE PELO VÍNCULO MATRIMONIAL, EMBORA ... NÃO TENHAM ASSINADO O INSTRUMENTO CONTRATUAL – ... A DE PREJUÍZO ... MULTA CONTRATUAL – PEDIDO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA ... DE FUNDAMENTAÇÃO - SENTENÇA DEVIDAMENTE ... -
Sexo biológico , co mporta mental e de identidade : desafios para o Biodireito
... falar em casamento inexistente, nem mesmo em anulação ou nulidade matrimonial, pois anteriormente à realização da cirurgia, dependendo do ...
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Breve reflexão sobre a natureza jurídica da sentença de nulidade de casamento
... matrimonial levou alguns juristas a entender ser aplicável, quanto aos casamentos nulos, o princípio geral de Direito que permite tratar-se o ato nulo como se ...
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Invalidades matrimoniais: revisão de sua disciplina jurídica em face do novo conceito de família
... 2. Do casamento à família matrimonial. 3. Conceito e natureza jurídica da família matrimonial. 4. Teoria ... âneos da sua formação.” 53 A invalidade se subdivide em nulidade e anulabilidade. Diferenciam-se estas, por sua vez, proporcionalmente à ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... 2.7. Mutabilidade do regramento matrimonial. 2.8. Projeção sucessória do regime de bens e a “armadilha” do ... bens, como simples formalidade, embora seguida de sanções de nulidade e de anulação, ainda não há regime matrimonial de bens”, cf. PONTES ...
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Limites à aplicação do Direito Estrangeiro
... "A bigamia constitui causa de nulidade do ato matrimonial, tanto pela legislação japonesa, como pela ...
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Do direito das famílias
... Família matrimonial: é aquela que deriva do casamento (art. 226 da CF) ... Família ... não podem se casar (é um impedimento matrimonial que gera a nulidade do casamento) ... Princípio da liberdade de união: decorre do art ...
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Casamento válido
... Capacidade matrimonial – 5. Impedimentos e causas suspensivas – 6. O processo de ... vícios que os invalide, cuja consequência poderá ser a nulidade ou a anulabilidade. Por fim, no que tange ao plano da eficácia, trata-se ...