nulidade multas transito

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  • Acórdão nº 70028139970 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 31 de Agosto de 2011

    ... álise do sucessivo, razão por que não há falar em nulidade da sentença por citra petita. 2. Decorrido o prazo de 30 dias sem que tenham sido expedidas as notificações de autuação que trata o inciso II do parágrafo único do art. 281 do CTB, decai o ente público do direito de aplicar a penalidade. 3. Não há falar em nulidade do processo administrativo para imposição de multa de tr...

  • Acórdãos nº 175244 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Fevereiro de 2011

    AÇÃO DECLARATÓRIA. Nulidade de multas de trânsito. Alegações de ilegalidade no limite de velocidade fixado, pela Municipalidade, para a via em que ocorreram as infrações, e de irregularidades no equipamento de medição eletrônica (radar). Afirmações não comprovadas. Aplicação retroativa da Lei 11.334/2006, que conferiu nova redação ao art. 218 do CTB. Possibilidade. Aplicação do princípio da retroatividade da lei...

  • Acórdão nº 1.0024.05.607667-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS POR AGENTES DA BHTRANS. NULIDADE. PRECEDENTE DO STJ. PENALIDADES ANULADAS. EXECUÇÃO EXTINTA.

  • Acórdão nº 70049120124 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Junho de 2012

    ... e patrimoniais, bem como a anulação das multas de trânsito. Embora o feito tenha sido cadastrado como responsabilidade civil, tenho que o pedido de indenização é mera decorrência do ato apontado como ilegal, o que teria dado causa ao lançamento das multas. Sendo assim, a causa subj...

  • Acórdão nº 70025664939 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

    ... , na qual o demandante postula pela declaração da nulidade das multas de trânsito de séries 997576, BM00001583, BM00001582 e E002610862, porquanto não lhe foi oportunizado a defesa prévia, julgada parcialmente procedente na origem. Não obstante a necessidade de haver correlação entre pedido e sentença (CPC, 460), sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido, se para isto

  • Acórdão nº 70043675313 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 07 de Dezembro de 2011

    ... de renda e não apuração da responsabilidade por multas de trânsito. Inexistência de nulidade na imputação de débito em razão de prejuízos ao erário, conforme descrição contida na Tomada de Contas do Ex-Prefeito Municipal, com exceção da glosa relativa a pagamento sem contraprestação laboral. As decisões das Cortes de Contas que impõem condenação patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos têm eficácia de título...

  • Decisão Monocrática nº 70041784588 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 04 de Abril de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTAS DE TRÂNSITO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DECLARADA EM AÇÃO ORDINÁRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. RENOVAÇÃO DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557, `CAPUT, DO CPC. (Apelação Cível Nº 70041784588, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra...

  • Decisão Monocrática nº 70041528944 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 04 de Abril de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTAS DE TRÂNSITO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DECLARADA EM AÇÃO ORDINÁRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. RENOVAÇÃO DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557, `CAPUT, DO CPC. (Apelação Cível Nº 70041528944, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra...

  • Decisão Monocrática nº 70041829193 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 04 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTAS DE TRÂNSITO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DECLARADA EM AÇÃO ORDINÁRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. RENOVAÇÃO DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557, `CAPUT, DO CPC. (Apelação Cível Nº 70041829193, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra...

  • Decisão Monocrática nº 70032599045 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 28 de Julho de 2010

    ... PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO. AUTUAÇÕES POR INFRAÇÕES NO TRÂNSITO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DE DEFESA PRÉVIA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. Aplicar-se-á o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 para as hipóteses de ações que objetivem a anulação dos atos administrativos decorrentes de infração de trânsito. Consta da Súmula do Eg.

  • Acórdãos nº 160048 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Setembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de nulidade de multas de trânsito. Empresa de pequeno porte que presta serviço de transporte coletivo rodoviário de passageiros (fretamento), que sofreu diversas autuações em razão da circulação em horários e dias não permitidos em Zona Máxima de Restrição de Fretamento. Pedido de antecipação de tutela formulado objetivando a suspensão da exigibilidade das multas e consequente autorização para o...

  • Decisão Monocrática nº 70041418146 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 01 de Junho de 2012

    ... ÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTAS DE TRÂNSITO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DECLARADA EM AÇÃO ORDINÁRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. RENOVAÇÃO DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE ANULOU OS PROCEDIMENTOS. INOBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA OPERADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO...

  • Acórdãos nº 226553 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Setembro de 2011

    Ação declaratória de nulidade de multas de trânsito ? Sentença de procedência ? Reexame necessário e apelo da Municipalidade ? Persuasão ? Hipótese em que os autores não comprovaram qualquer vício de julgamento ? Junta Administrativa de Recursos de Infração ? Jari constituída regularmente ? Inocorrência de violação a normas e princípios jurídicos ? Sentença reformada ? Reexame necessário acolhido e apelação provida.

  • Acórdão nº 70048500854 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 16 de Maio de 2012

    ... quem não deu causa às infrações, o que conduz à nulidade das multas e respectiva pontuação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO. Estando o valor fixado em consonância com a menor complexidade da causa e o trabalho desenvolvido, observados os vetores do art. 20, §§ 3º e 4º, CPC, deve ser mantida a verba honorária definida pela sentença. (Apelação Cível Nº 70048500854, Vigésima ...

  • Acórdão nº 70032325201 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

    ... qual a parte autora postula pela declaração de nulidade de autos de infração concernentes a multas de trânsito. Ilegitimidade ativa do autor acolhida, quanto à multa de série E000095553, uma vez que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar que era o condutor do veículo no momento da infração, com fulcro no art. 333, inc. I, do CPC. Ademais, se o autor realmente estivesse conduzindo o automóvel que infringiu o art. 218,...

  • Acórdão nº 70059275834 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 21 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTAS DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. DESCABIMENTO. A autuação em flagrante, com a assinatura do condutor nos autos de infração, equivale à notificação da infração, de forma que foi possibilitado ao autor o exercício da defesa prévia. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70059275834, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João...

  • Acórdão nº 70047863741 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 11 de Abril de 2012

    AGRAVO. ARTIGO 557, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. POSSIBILIDADE. MULTAS DE TRÂNSITO. NULIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINSTRATIVOS E DOS RESPECTIVOS AUTOS DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70047863741, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 11/04/2012)

  • Acórdão nº 70047863709 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 11 de Abril de 2012

    AGRAVO. ARTIGO 557, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. POSSIBILIDADE. MULTAS DE TRÂNSITO. NULIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINSTRATIVOS E DOS RESPECTIVOS AUTOS DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70047863709, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 11/04/2012)

  • Decisão Monocrática nº 70010523975 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 22 de Setembro de 2010

    ... PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO. AUTUAÇÕES POR INFRAÇÕES NO TRÂNSITO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DE DEFESA PRÉVIA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. O DETRAN suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, contudo, essa alegação não procede. Colhe-se da petição inicial que a autora requereu a anulação das multas e do processo administrativo de...

  • Decisão Monocrática nº 70010523975 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 22 de Setembro de 2010

    ... PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO. AUTUAÇÕES POR INFRAÇÕES NO TRÂNSITO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DE DEFESA PRÉVIA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. O DETRAN suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, contudo, essa alegação não procede. Colhe-se da petição inicial que a autora requereu a anulação das multas e do processo administrativo de...

  • Acórdão nº 70032027302 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 24 de Março de 2010

    ... PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO. AUTUAÇÕES POR INFRAÇÕES NO TRÂNSITO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DE DEFESA PRÉVIA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. Consta da Súmula do Eg. Superior Tribunal de Justiça, enunciado 312, que "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da...

  • Acórdão nº 70047060033 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 11 de Abril de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. VEÍCULO CLONADO. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÕES. Demonstrada a prática das infrações de trânsito em discussão por veículo com placas adulteradas com a mesma numeração daquelas existentes no automóvel do autor, correta a anulação dos autos de infrações e respectivas sanções impostas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Reduzida a verba honorária, considerando-se as

  • Decisão Monocrática nº 70045092384 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 21 de Dezembro de 2011

    ... 7, CAPUT, CPC). DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTAS DE TRÂNSITO. NULIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINSTRATIVOS E DOS RESPECTIVOS AUTOS DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não há falar em nulidade dos processos administrativos em que houve prévia e regular notificação do auto de infração (art. 280, VI, do CTB). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045092384, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 21/12/2011

  • Acórdão nº 70055074884 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 25 de Setembro de 2013

    ... defesa e o contraditório. 3. Não há falar em nulidade do processo administrativo para imposição de multa de trânsito, quando o suposto infrator foi prévia e regularmente notificado do auto de infra...