nulidade multas transito
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Acórdão Nº 0639303-30.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 25-01-2016
PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL. AMC. CONDENAÇÃO. DETRAN. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. QUITAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS MULTAS. PERDA DO INTERESSE DE AGIR QUANTO AO LICENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DAS SANÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. CAUSA DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS ... DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL. AMC ... DENAÇÃO. DETRAN. NULIDADE PARCIAL ... DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE ... e excluiu o Departamento Estadual de Transito – ... DETRAN/CE do polo passivo da relação ... -
Acórdão Nº 0067427-63.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-04-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO. VEÍCULO CLONADO. CONJUNTO PROBANTE SUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE DAS MULTAS. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... APELAÇÃO EL. MULTAS DE TRÂNSITO ... VEÍCULO CLONADO. CONJUNTO ... -
Acórdão Nº 0000259-55.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-06-2020
... DE VEÍCULO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS DE ... TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdãos nº 1017376-94.2015.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
... ÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C.C ... ao reconhecimento da nulidade das multas de trânsito aplicadas Sentença ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039831320174058500), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803983-13.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNAILSON VILAS BOAS DA CUNHA ADVOGADO: Filipe Santos Gomes APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO...
... em ação ordinária para declarar a nulidade dos autos de infração relativos às multas de ... -
Acórdãos nº 0028023-74.2012.8.26.0344 de 5ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... ANULAÇÃO DE MULTAS. PROCEDIMENTO PARA SUSPENSÃO DO ... Pretensão de declaração de nulidade" das multas de trânsito, em face da n\xC3" ...
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Acórdãos nº 1028732-24.2014.8.26.0053 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... Nº 6751 APELAÇÃO AÇÃO DE NULIDADE Multas de trânsito Pessoa ...
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Acórdão nº 1.0194.13.006956-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E MULTAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - CLONAGEM DE VEÍCULO AUTOMOTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - Ausente o interesse
... que, nos autos da "ao declaratria de nulidade de auto de infrao com extino de dbitos c/c ... iniciais e determino o cancelamento das multas lavradas e guerreadas nos presentes autos.Julgo ... -
Acórdão nº 1.0194.13.006956-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E MULTAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - CLONAGEM DE VEÍCULO AUTOMOTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - Ausente o interesse
... que, nos autos da "ao declaratria de nulidade de auto de infrao com extino de dbitos c/c ... iniciais e determino o cancelamento das multas lavradas e guerreadas nos presentes autos.Julgo ... -
Decisão Monocrática Nº 0618705-55.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-08-2018
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CAUTELAR E PRINCIPAL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. MULTAS DE TRÂNSITO. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA ETTUSA. NULIDADE. PODER DE POLÍCIA INDELEGÁVEL À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA Nº 29 DO TJCE. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA AMC. COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. ART. 280, § 2º, DO CTB. PRECEDENTES DO STJ. DUPLA NOTIFICAÇÃO
... PELA ETTUSA. NULIDADE. PODER DE POLÍCIA ... INDELEGÁVEL À SOCIEDADE ... cobrança das multas, visando ao licenciamento, ... transferência e a ... -
Decisão Monocrática Nº 0597311-89.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-08-2018
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CAUTELAR E PRINCIPAL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. MULTAS DE TRÂNSITO. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA ETTUSA. NULIDADE. PODER DE POLÍCIA INDELEGÁVEL À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA Nº 29 DO TJCE. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA AMC. COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. ART. 280, § 2º, DO CTB. PRECEDENTES DO STJ. DUPLA NOTIFICAÇÃO
... PELA ETTUSA. NULIDADE. PODER DE POLÍCIA ... INDELEGÁVEL À SOCIEDADE ... multas, visando ao licenciamento, transferência e a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.493757-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTAS LANÇADAS EM PRONTUÁRIO PELO DETRAN/MG - FRAUDE NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO RECONHECIDA JUDICIALMENTE -TRÂNSITO EM JULGADO - MULTAS - COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERADO - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - REPARAÇÃO OBTIDA EM AÇÃO ANTECEDENTE. Tem o Estado de Minas Gerais legitimidade para compor o polo passivo da demanda em que se pretende a declaração de...
... danos morais e cancelamentos de dbitos e multas existentes em seu nome que foi usado por falsrios ... , quando a ao pretende a declarao de nulidade de dbitos atinentes a infraes de trnsito no ... -
Acórdão nº 1030651-91.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-11-2022
EMENTARECURSO DE AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE VEÍCULO – RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL – IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA MANDAMENTAL – DIANTE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO, TRIBUTOS E TAXA DE PERMANÊNCIA NO PÁTIO, ESSA ÚLTIMA
... VEÍCULO - RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ... MULTAS DE TRÁNSITO — AUSÉNCIA DE ... -
Acórdãos nº 2220686-39.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO, é ... LUCAS HENRIQUE DA COSTA TRÂNSITO – Multas de Trânsito – Ação declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito – ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... § 1º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com ... , as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo; ... XV – as ...
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Acórdão Nº 0003150-37.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... – PRETENSÃO DA RECORRENTE DE OBTER A NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO E MULTAS DE TRÂNSITO – ... prejuízos com clonagem e infrações de transito ... Consigna que a proprietária de veículo, ...
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Processo nº 0262039-90.2013.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... 3 - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO ... NULIDADE ...
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Acórdãos nº 1022882-17.2016.8.26.0506 de 7ª Câmara de Direito Público, 3 de Abril de 2018
... de Souza AÇÃO DECLARATÓRIA Nulidade de multas de trânsito com pedido de ...
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Acórdão Nº 0707764-11.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-04-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DO CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTAS RECONHECIDA PELO STF NA ADIN 2998. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIADIRE
... : DETRAN/AL - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE ... : Lúcio Flávio Costa Omena (OAB: ... MULTAS DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO C/C ... AÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0043932-52.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-11-2017
... NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO LAVRADAS ... PELA ETTUSA ...
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Acórdãos nº 1027081-19.2015.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... voltada à declaração de nulidade de multas de trânsito lavradas por ...
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Acórdãos nº 1009257-76.2017.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
... voltada à declaração de nulidade de multas de trânsito lavradas por ...
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Acórdãos nº 1020428-64.2016.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... voltada à declaração de nulidade de multas de trânsito lavradas por ...
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Acórdãos nº 1012106-21.2017.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2018
... voltada à declaração de nulidade de multas de trânsito lavrada por ...
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Acórdãos nº 1006266-64.2016.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
... voltada à declaração de nulidade de multas de trânsito lavradas por ...