nulidade multas transito
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Acórdãos nº 2173956-67.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2016
... TRANSERP - EMPRESA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO ... Ação Declaratória de Nulidade de Multas de Trânsito Pedido de ...
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Acórdãos nº 2102567-22.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 30 de Septiembre de 2016
... TRANSERP - EMPRESA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO ... Ação Declaratória de Nulidade de Multas de Trânsito Pedido de ...
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Acórdãos nº 1010589-83.2014.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2016
... - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - MULTA S D E TRÂNSITO APLICADAS POR ... ção por danos morais - Multas de trânsito aplicadas pela TRANSERP ...
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Acórdãos nº 1018991-51.2017.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2018
... ânsito Declaratória de nulidade de ato administrativo Multas ...
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Acórdãos nº 1039132-28.2016.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2017
... ânsito Declaratória de nulidade de ato administrativo Multas ...
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Acórdão Nº 0004015-15.2014.8.06.0087 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-03-2021
REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. VEÍCULO CLONADO. NULIDADE DAS AUTUAÇÕES POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO INDEVIDAMENTE ATRIBUÍDAS AO SEU PROPRIETÁRIO. EXCLUSÃO DE MULTAS E PONTOS NA CNH. ALTERAÇÃO DAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, CAPUT E §4º, DO CPC/1973, VIGENTE À
... AÇÃO ORDINÁRIA. VEÍCULO CLONADO. NULIDADE" DAS ... INDEVIDAMENTE ATRIBUÍDAS AO SEU PROPRIET\xC3"ÁRIO ... EXCLUSÃO DE MULTAS E PONTOS NA CNH. ALTERAÇÃO ... DAS PLACAS DE ... -
Acórdão Nº 0098642-22.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-10-2021
APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE DO DETRAN. INOCORRÊNCIA. MULTAS DE TRÂNSITO LAVRADAS PELA AMC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. CONDICIONAMENTO DA RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 312 DO STJ E SÚMULAS 28 E 46 DO TJCE. HONORÁRIOS
... DETRAN. INOCORRÊNCIA. MULTAS DE TRÂNSITO ... LAVRADAS PELA AMC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DOS AUTOS DE ... INFRAÇÃO. CONDICIONAMENTO DA ... -
Acórdãos nº 2158396-85.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... TRANSERP - EMPRESA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO ... Ação Declaratória de Nulidade de Multas de Trânsito Pedido de ...
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Acórdão Nº 0002347-90.2014.8.06.0157 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-02-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE NULIDADE DAS MULTAS APLICADAS AO AUTOR. VEÍCULO NÃO PERTENCENTE AO REQUERENTE. MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO QUANDO DAS AUTUAÇÕES. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR O DIREITO CONSTITUTIVO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO
... PRETENSÃO DE NULIDADE DAS ... MULTAS APLICADAS AO AUTOR. VEÍCULO NÃO ... -
Acórdãos nº 1030927-44.2015.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2017
... Pita TJSP (voto nº 10175) Nulidade de ato administrativo Multas de ...
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Acórdãos nº 2143671-57.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... agravado TRANSERP EMPRESA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO ... - Ação declaratória de nulidade de multas de trânsito - Tutela ...
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Acórdãos nº 0052042-12.2013.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... ) Trânsito Declaratória de nulidade de ato administrativo Multas ...
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Acórdãos nº 1042865-02.2016.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... apelante TRANSERP EMPRESA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRAO PRETO S/A, ... Siqueira TJSP (voto nº 11544) Nulidade de ato administrativo Multas de ...
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Acórdãos nº 1041667-95.2014.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... Demanda declaratória de nulidade de ato administrativo Multas ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0370811-84.2012.8.19.0001 (Cível), 05-06-2019
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. Direito Administrativo. Ação objetivando a anulação de penalidades por infração de trânsito. Procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito que exige a realização de duas notificações, nos termos dos artigos 281 e 282, do CTB. Ausência de comprovação da observância das formalidades exigidas pela legislação de trânsito, o que acarreta a nulidade das...
... trânsito, o que acarreta a nulidade das multas ... impugnadas pelo autor. Isenção ... -
Decisão Monocrática Nº 0131592-45.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-11-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DA INSUBSISTÊNCIA DAS MULTAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRECEDENTES. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULASNº. 312, DO STJ E Nº. 46, DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... RAZÃO DA INSUBSISTÊNCIA DAS MULTAS. REJEIÇÃO. MÉRITO ... PRECEDENTES ... AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DO ATO ... ADMINISTRATIVO RECONHECIDA ... -
Acórdãos nº 1004450-48.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... ao alcance da declaração de nulidade de multas de trânsito ...
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Acórdão Nº 0089312-64.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-02-2018
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. MULTAS DE TRÂNSITO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO ACERCA DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. IRREGULARIDADE QUE PODE SER SUPRIDA PELA ATUAÇÃO DO PARQUET EM SEDE RECURSAL, QUANDO NÃO HÁ PREJUÍZO AOS LITIGANTES. DESPICIENDA A MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 279 DO
... REEXAME NECESSÁRIO. MULTAS DE TRÂNSITO. NULIDADE ... POR AUSÊNCIA DE ... -
Acórdãos nº 1016568-56.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Junio de 2019
... ÇÃO PROCEDIMENTO COMUM NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO ZONA ...
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Acórdãos nº 1028722-08.2016.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... ÃO DE TRÂNSITO TRANSERP Nulidade do AIIM Sociedade de economia mista Aplicação de multas de trânsito Admissibilidade ...
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Acórdãos nº 1029365-97.2015.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2018
... ÃO DE TRÂNSITO TRANSERP Nulidade do AIIM Sociedade de economia mista Aplicação de multas de trânsito Admissibilidade ...
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Acórdãos nº 1047042-09.2016.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... ÃO DE TRÂNSITO TRANSERP Nulidade do AIIM Sociedade de economia mista Aplicação de multas de trânsito Admissibilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15641-39.2007.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA...
... NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ATO ATENTATÓRIO À ... -
Acórdãos nº 1002661-47.2015.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... ÃO DE TRÂNSITO TRANSERP Nulidade do AIIM Sociedade de economia mista Aplicação de multas de trânsito Admissibilidade ...
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Acórdãos nº 2179198-07.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... é agravante TRANSERP - EMPRESA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO, é ... voltada à declaração de nulidade de multas de trânsito lavradas por ...