nulidade multas transito
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Acórdãos nº 1042073-48.2016.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... rejeitada AÇÃO ANULATÓRIA Multas de trânsito aplicadas pela TRANSERP Pretensão à nulidade Inadmissibilidade O Município ... do artigo 24 do Código de Transito Brasileiro, da Portaria nº 25/99 do ...
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Acórdãos nº 1026679-98.2016.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... rejeitada AÇÃO ANULATÓRIA Multas de trânsito aplicadas pela TRANSERP Pretensão à nulidade Inadmissibilidade O Município ... do artigo 24 do Código de Transito Brasileiro, da Portaria nº 25/99 do ...
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Acórdãos nº 1002094-79.2016.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 2 de Marzo de 2018
... AÇÃO ANULATÓRIA Multas de trânsito aplicadas pela TRANSERP Pretensão à nulidade Inadmissibilidade O Município ... do artigo 24 do Código de Transito Brasileiro, da Portaria nº 25/99 do ...
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Acórdãos nº 1034666-54.2017.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2018
... AÇÃO ANULATÓRIA Multas de trânsito aplicadas pela TRANSERP Pretensão à nulidade Inadmissibilidade O Município ... do artigo 24 do Código de Transito Brasileiro, da Portaria nº 25/99 do ...
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Acórdãos nº 1023165-40.2016.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... 23803 EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA Multas de trânsito aplicadas pela TRANSERP Pretensão à nulidade Inadmissibilidade O Município ... do artigo 24 do Código de Transito Brasileiro, da Portaria nº 25/99 do ...
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Acórdãos nº 1011659-33.2017.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... nulidade de auto de infração Multas ...
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Acórdãos nº 1040185-10.2017.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2018
... Ação declaratória de nulidade de autos de infrações ... eletrônico Insubsistência das multas aplicadas por agentes civis de ...
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Acórdãos nº 1017779-29.2016.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... nulidade de Autos de Infração. Multas de ...
- Acórdãos nº 1022221-67.2018.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2019
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Acórdãos nº 1041512-92.2014.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
... ÇÃO Ação ordinária Nulidade de multas de trânsito aplicadas por ...
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Acórdãos nº 1037297-05.2016.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. MULTAS DE ...
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Decisão monocrática Nº 0016864-97.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 19-08-2023
... Assunto Principal: Multas e demais Sanções ... Recorrente(s): MARIA JOSÉ ... Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ... Município ... INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO ATO ... PRATICADO. INEXIGIBILIDADE DAS MULTAS ...
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Acórdãos nº 1041195-26.2016.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2018
... rejeitada AÇÃO DECLARATÓRIA Multas de trânsito aplicadas pela TRANSERP Pretensão à nulidade Inadmissibilidade O Município ... do artigo 24 do Código de Transito Brasileiro, da Portaria nº 25/99 ...
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Acórdãos nº 1052116-10.2017.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2019
... CARVALHO PITA Ação Anulatória de Multas de Trânsito com repetição do indébito. Alegação de nulidade de autuações de trânsito, porque lavradas ... das disposições do Código de Transito Brasileiro, o CONTRAN Conselho ...
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Acórdãos nº 1020957-49.2017.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2018
... AÇÃO DECLARATÓRIA Multas de trânsito aplicadas pela TRANSERP Pretensão à nulidade Inadmissibilidade O Município ... do artigo 24 do Código de Transito Brasileiro, da Portaria nº 25/99 do ...
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Acórdãos nº 1040335-59.2015.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2018
... rejeitada AÇÃO DECLARATÓRIA Multas de trânsito aplicadas pela TRANSERP Pretensão à nulidade Inadmissibilidade O Município ... do artigo 24 do Código de Transito Brasileiro, da Portaria nº 25/99 ...
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Acórdãos nº 2264884-93.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 22 de Enero de 2019
... Ação Declaratória de Nulidade de autos infracionais de multas de ...
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Acórdãos nº 1030927-73.2017.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 24 de Junio de 2019
... EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA Multas de trânsito aplicadas pela TRANSERP Pretensão à nulidade Inadmissibilidade O Município ... do artigo 24 do Código de Transito Brasileiro, da Portaria nº 25/99 ...
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Acórdãos nº 1022429-23.2016.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... nº 33.416 AÇÃO ORDINÁRIA Multas de trânsito - Pretensão de nulidade ...
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Acórdãos nº 1028225-57.2017.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2018
... ÇÃO – Ação declaratória de nulidade de auto de infração Multas de ...
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Acórdãos nº 1010152-23.2016.8.26.0037 de 13ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... ão de seu direito de dirigir e a nulidade das multas de trânsito que lhe foram ...
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Acórdãos nº 1040741-13.2017.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 12 de Abril de 2018
... IPVA, DPVAT e multas de trânsito. Nulidade do contrato e das ...
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Acórdãos nº 1019731-09.2017.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 12 de Junio de 2018
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. MULTAS DE TRÂNSITO ...
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Acórdãos nº 0003383-78.2013.8.26.0309 de 4ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
... ÓRIA DE DÉBITOS IPVA E MULTAS Preliminares: Falta de interesse ... inicial voltada à declaração de nulidade dos autos de infrações de trânsito, ...
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Acórdãos nº 1019021-57.2015.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... ção ação declaratória de nulidade de ato jurídico multas de trânsito ...