nulidade no processo administrativo

664585 resultados para nulidade no processo administrativo

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 70053431276 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 05 de Setembro de 2013

    ... ão de cerceamento de defesa, em razão de vício de nulidade na citação em face da não observância da descrição da conduta funcional ilícita, em princípio, atendidos os requisitos estabelecidos na Lei 7366/80, pois se depreende a narração sucinta dos fatos e suas circunstâncias. II - De igual forma, nesta sede precária, não demonstrada afronta ao devido processo legal - recebimento pessoal do mandado de citação, audiência inicial com a presença do

  • Acórdão nº 70052589884 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    ... risprudência consolidada nesta Corte e no STJ. 2. Nulidade no processo administrativo não verificada, instaurado mediante ato minucioso na descrição dos fatos e na transcrição dos dispositivos legais pertinentes, assegurados o contraditório e a ampla defesa e fundamentadas todas as decisões. 3. Dosimetria da pena pecuniária. Proporcionalidade. Critérios objetivos e impessoais que levaram em conta as peculiaridades do...

  • Acórdão nº 70056673411 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EXTERMPORÂNEO. NÃO DEMONSTRADO O CERCEAMENTO DE DEFESA E A OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 175 DA LEI MUNICIPAL 3.443/2002. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. I - Interposto agravo de instrumento sem pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, ou antecipação da tutela recursal. Praticado o ato...

  • Acórdão nº 70056749070 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 03 de Abril de 2014

    ... QUE SE NEGA A ASSINAR O TERMO DE CIENTIFICAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NA FASE JUDICIAL.PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE RECONHECIDA. O artigo 23, inciso I, do RDP determina a cientificação do apenado quando da instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar. Outrossim, no caso dos autos, o apenado negou-se a assinar a notificação, inviabilizando o reconhecimento da nulidade. No processo administrativo e judicial de...

  • Acórdão nº 70054439419 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 19 de Setembro de 2013

    ... ECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PAD. O reconhecimento de eventual nulidade no Processo Administrativo Disciplinar não tem o condão de atingir decisão proferida pelo magistrado, diante da independência entre as esferasadministrativa e judicial. MÉRITO. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E PERDA PARCIAL DA REMIÇÃO. POSSIBILIDADE. O cometimento de falta grave, nos termos do art. 118,

  • Acórdão nº 70058188434 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 28 de Maio de 2014

    ... ECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PAD. INOCORRÊNCIA. O reconhecimento de eventual nulidade no Processo Administrativo Disciplinar não tem o condão de atingir decisão proferida pelo magistrado, diante da independência entre asesferas administrativa e judicial. MÉRITO. FUGA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. POSSIBILIDADE. O Cometimento de falta grave, nos termos do art. 118, I, da...

  • Acórdão nº 70052728664 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    ... atação espontânea, pela Administração Pública, de nulidade no processo administrativo, relativa a não concessão de novo prazo para interposição de recurso contra condenação por infração sanitária, a teor do disposto no art. 30 da Lei 6.437/77, e a posterior regularização do procedimento, não implicam reconhecimento do pedido inicial, mas perda do objeto do Mandado de Segurança quanto ao ponto. Sentença mantida. Não obstante a correção da...

  • Acórdão nº 70055278865 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 20 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CONCORRENTE. Inexistência de nulidade no processo administrativo, bem como nas respectivas decisões que apreciaram a impugnação e recurso propostos pela impetrante. Fundamentação existente. Ausência de comprovação da alegação de que o objeto social da empresa, ora impetrada, não abrange a atividade objeto do...

  • Acórdão nº MS 9677 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2014

    ... CIDADES DE BRASÍLIA-DF E BARREIRAS-BA. CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM LOCAL DIVERSO DA REPARTIÇÃO DO SERVIDOR INDICIADO. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO DA IMPETRANTE PARA ACOMPANHAR TODOS OS ATOS E DILIGÊNCIAS. COMPARECIMENTO AOS INTERROGATÓRIOS. SILÊNCIO DA TESTEMUNHA. NÃO INDICAÇÃO DE PREJUÍZO. APLICÁVEL O PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DECLARAÇÕES PRESTADAS APÓS O INTERROGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA D...

  • Acórdão nº 0202461-02.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 08 de Outubro de 2013

    ... ISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REQUERIMENTO DE PERICIA EM GRAVAÇÃO. NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. REGULARIDADE DO ATO IMPUGNADO. SEGURANÇA DENEGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assim como a do Supremo Tribunal Federal, têm firme entendimento no sentido de que a nulidade do processo administrativo...

  • Acórdão nº 0202461-02.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 08 de Outubro de 2013

    ... ISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REQUERIMENTO DE PERICIA EM GRAVAÇÃO. NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. REGULARIDADE DO ATO IMPUGNADO. SEGURANÇA DENEGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assim como a do Supremo Tribunal Federal, têm firme entendimento no sentido de que a nulidade do processo administrativo...

  • Acórdão nº 70057788358 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 19 de Março de 2014

    ... ECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PAD. O reconhecimento de eventual nulidade no Processo Administrativo Disciplinar não tem o condão de atingir decisão proferida pelo magistrado, diante da independência entre as esferasadministrativa e judicial. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E PERDA PARCIAL DA REMIÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 118, I, da Lei de Execução...

  • Acórdão nº 0309324-09.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Novembro de 2012

    ... MESMO SE A AÇÃO FUNDAMENTA-SE TAMBÉM EM NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO DA PREAMBULAR. ALEGAÇÃO DE TENTATIVA DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM FINANCEIRA POR PARTE DE POLICIAL CIVIL QUANDO DA ABORDAGEM DE VEÍCULO COM RETENÇÃO DO CONDUTOR. DEMISSÃO DE SERVIDOR A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DAS PENALIDADES NA PORTARIA INSTAURADORA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA...

  • Acórdão nº HC 114735 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. PACIENTE OUVIDO NA FASE JUDICIAL COM ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Não se verifica a arguida nulidade do procedimento administrativo disciplinar destinado a apurar falta grave,

  • Acórdão nº 70059403576 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 24 de Junho de 2014

    ... anto, de macular todo o procedimento causando-lhe nulidade. 2 - Vigora no processo administrativo, a exemplo do que ocorre no processo judicial, o princípio de que inexiste nulidade sem demonstração de prejuízo, em homenagem aos princípios da economicidade e eficiência, próprios da seara do direito administrativo. 3 - Cabe ao Judiciário somente a análise da formalidade do procedimento, sem adentrar no mérito administrativo propriamente dito, em...

  • Acórdão nº RMS 32849 / ES de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

    ... públicos de importâncias derivadas do ITCD. O processo administrativo disciplinar observou o contraditório e a ampla defesa. A parte foi intimada dos atos processuais e teve oportunidade de se manifestar sobre a fundamentação que conduziu à sua demissão. Inexiste nulidade sem prejuízo. Se é assim no processo penal, com maior razão no âmbito administrativo. ...

  • Desfazendo nós: extinção, flexibilidades, nulidades e infrações patentárias

    ... Licenças compulsórias: limites e possibilidades - Nulidade de patentes - A amplitude da possibilidade de nulidade patentária - Os efeitos da nulidade no tempo - Processo administrativo de nulidade (PAN) - Ações judiciais de nulidade - Crimes contra patentes e prescrição - Atos considerados crimes contra patentes - Abrangência civil e penal e reivindicações constantes da carta...

  • Acórdão nº 0311835-77.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 04 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CODECON. IMPOSIÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUSPENSÃO. INCABIMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA. ATENDIDA A REGRA DISPOSTA NO ART. 526 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário SAJ constata-se no item "petições diversas" do feito em curso...

  • Acórdão nº 112380 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    ... . Finalidade essencial pretendida no procedimento administrativo disciplinar alcançada de forma satisfatória. Ordem denegada. A alegada nulidade ocorrida no processo administrativo disciplinar foi suprida na audiência de justificação, pois, segundo se verifica nos documentos que instruem a impetração, o paciente, devidamente assistido por um defensor público...

  • Acórdão nº 70057689218 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 12 de Março de 2014

    ... das práticas infracionais imputadas, acarretando nulidade do procedimento e da sanção dela decorrente. MULTA. Evidenciada no outro procedimento a ilicitude da cobrança das rubricas denominadas "Tarifa de Processamento de Fatura" e "Tarifa de Entrada em Cobrança" em faturas de cartões de crédito "Private Label", não há de se falar em nulidade da multa aplicada pelo PROCON do Município de Canoas. PRINCÍPIOS DA...

  • Decisão Monocrática nº 70057798498 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 12 de Dezembro de 2013

    ... PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não há nulidade do processo administrativo, diante da inexistência de previsão legal para a realização de prova testemunhal no âmbito administrativo. Precedentes do TJRGS. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70057798498, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça

  • Acórdão nº 2009/0043506-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Março de 2011

    ... de suspensão que lhe foi aplicada em posterior processo administrativo, em razão de reincidir em ato passí...

  • Acórdão nº 812289 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... regimental no agravo de instrumento. Tributário. Processo administrativo. Nulidade. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-148400-37.2008.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Junho de 2013

    ... NO EMPREGO - DISPENSA EFETIVADA SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE - REINTEGRAÇÃO. A decisão agravada amolda-se às disposições contidas na Orientação Jurisprudencial nº 364 da SBDI-1 do TST e na Súmula nº 390 do TST, razão por que a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista do reclamante não comporta reforma. Agravo desprovido.

  • Acórdão nº 712745 de 2ª Turma, 02 de Outubro de 2013

    ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma...