nulidade no processo administrativo
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Acórdão nº 0050848-23.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Diciembre de 2011
ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO ESPECIES DE PASSERIFORMES. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR EXCESSO DE PRAZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSENCIA DE PREJUIZO. 1. Para que exista nulidade no processo administrativo por excesso de prazo, deve restar demonstrado prejuízo a defesa. Ausente tal demonstração, não há de se falar em qualquer nulidade. 2. Apelação provida.
... - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público ... Processo na Origem: 508482320104013800 ... RELATOR(A): ... processo legal, há de se declarar a nulidade do procedimento, dispensando-se maiores ... -
Acórdão nº 0050848-23.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Diciembre de 2011
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... - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público ... Processo na Origem: 508482320104013800 ... RELATOR(A): ... processo legal, há de se declarar a nulidade do procedimento, dispensando-se maiores ... -
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