nulidade no processo administrativo
- Acórdão Nº 0018444-07.2012.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-02-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057568220154058300), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0805756-82.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PROCON RECIFE. APLICAÇÃO DE MULTA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NORMAS DE SEGURANÇA E...
... A CEF, em suas razões recursais, sustenta a nulidade da multa aplicada. Diz que as leis estaduais não podem tratar de matéria ... Também não se identifica nulidade no processo administrativo juntado aos fólios ... É certo que o valor da multa aplicada em ... -
Acórdão nº 0025815-90.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-08-2015
Apelação cível. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Composição da comissão válida. Ausência de nulidade. Sentença mantida. O processo administrativo rege-se por lei própria do local disciplinado, devendo respeitar as normas para qualquer procedimento a ser tomado. Na ausência de lei estadual, aplica-se subsidiariamente a lei federal pertinente à matéria. Como a comissão processante...
... Processo administrativo disciplinar. Demissão. nulidade. Sentença mantida. O processo administrativo ... -
Processo nº 0258062-90.2013.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Pedido de Reintegração No Cargo Efetivo. Sentença de Improcedência. Apela O EX-SERVIDOR Estadual Pleiteando a Reforma Do Decisum Repisando Os Argumentos Constantes Da Exordial. Impossibilidade. O Demandante Foi Excluído Dos Quadros Da Corporação Pela Conduta Incompatível Com O Exercício Da Função Pública. O...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ... ANULATÓRIA ... ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO ... EXISTÊNCIA ... NULIDADE" NO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. APLICABILIDADE DO\xC2" ... -
Decreto nº 9.194 de 07/11/2017. Dispõe sobre a remessa de créditos constituídos pelas autarquias e fundações públicas federais para a Procuradoria-Geral Federal.
... transitada em julgado reconhecer a nulidade" da constituição definitiva do crédito, a gest\xC3" ... o crédito e encaminharão o respectivo processo administrativo de constituição à ...
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Acórdão nº 1.0000.22.049406-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - NULIDADE SANADA AINDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA ADMINISTRATIVA POR MOTIVO DIVERSO - MATÉRIA DE MÉRITO - DISCUSSÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0192460-31.2008.8.19.0001 (Criminal), 22-10-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO ATRAVÉS DE PROCESSO PERANTE O CONSELHO DE DISCIPLINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA COM REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DA AUDITORIA MILITAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA AUDITORIA MILITAR. 1. Trata-se...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ... POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO ATRAVÉS DE ... PROCESSO ... concluiu pela inexistência de prova da ocorrência de nulidade no ... processo administrativo disciplinar, tampouco de ilegalidade no ato ... -
Acórdão Nº 0012353-30.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-05-2023
... ão vertical deferida por meio do Processo Administrativo nº 025/2021 perante o Conselho ... , bem como ante a ausência de qualquer nulidade no processo administrativo que conferiu a ...
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Acórdão Nº 0008749-61.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-05-2023
... ão horizontal deferida por meio do Processo Administrativo nº 019/2021 perante o Conselho ... , bem como ante a ausência de qualquer nulidade no processo administrativo que conferiu a ...
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Acórdão Nº 0009600-03.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-05-2023
... ão vertical deferida por meio do Processo Administrativo nº 025/2021 perante o Conselho ... , bem como ante a ausência de qualquer nulidade no processo administrativo que conferiu a ...
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Acórdão Nº 0009423-39.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-05-2023
... ão vertical deferida por meio do Processo Administrativo nº 2021/31000/002557 perante o ... , bem como ante a ausência de qualquer nulidade no processo administrativo que conferiu a ...
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Acórdão Nº 0008150-25.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-05-2023
... ão vertical deferida por meio do Processo Administrativo nº 020/2021 perante o Conselho ... , bem como ante a ausência de qualquer nulidade no processo administrativo que conferiu a ...
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Acórdão Nº 0011535-78.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-05-2023
... ão horizontal deferida por meio do Processo Administrativo nº019/2021, perante o Conselho ... a ausência de comprovação de qualquer nulidade" no Processo Administrativo que conferiu a evoluç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0014869-23.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-05-2023
... ão horizontal deferida por meio do Processo Administrativo nº204/2022, perante o Conselho ... a ausência de comprovação de qualquer nulidade" no Processo Administrativo que conferiu a evoluç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0013171-79.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-05-2023
... deferida por meio do Processos Administrativo nº 025/2021, perante o Conselho Superior da ... -se que o impetrante, por meio do Processo Administrativo nº 025/2021, teve seu pedido de ... a ausência de comprovação de qualquer nulidade" no Processo Administrativo que conferiu a evoluç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0007877-46.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-05-2023
... deferida por meio do Processos Administrativo nº025/2021, perante o Conselho Superior da ... -se que o impetrante, por meio do Processo Administrativo nº 025/2021, teve seu pedido de ... a ausência de comprovação de qualquer nulidade" no Processo Administrativo que conferiu a evoluç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0395.12.001856-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - DESCUMPRIMENTO TERMO AJUSTAMENTO DE CONDUTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CDA - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA - DESPROVIMENTO. - A juntada do PTA, na execução fiscal, subordina-se ao juízo de conveniência e necessidade conferido ao magistrado, a ser determinada...
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Acórdão nº 1.0395.12.001856-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - DESCUMPRIMENTO TERMO AJUSTAMENTO DE CONDUTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CDA - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA - DESPROVIMENTO. - A juntada do PTA, na execução fiscal, subordina-se ao juízo de conveniência e necessidade conferido ao magistrado, a ser determinada...
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Acórdão Nº 0008305-28.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-05-2023
... 3. Ainda que se trate de processo envolvendo evolução funcional de servidor ... anulação ou retificação, o ato administrativo em questão é válido e deve produzir efeitos ... , bem como ante a ausência de qualquer nulidade no processo administrativo que conferiu a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0037899-70.2013.8.19.0002 (Cível), 24-09-2019
Apelação cível. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Multa administrativa, oriunda de infração ambiental. Descumprimento de condições de validade de licença de instalação de empreendimento imobiliário apurada em auto de constatação. Conduta típica prevista no art. 84 da Lei Estadual/RJ nº 3467/00. Acolhimento da via defensiva pelo Juízo de 1º grau, extinguindo o processo por nulidade
... defensiva pelo Juízo de 1º grau, extinguindo o processo por nulidade do lançamento e da ... certidão da dívida ativa (CDA), bem como vícios no processo administrativo" ... Possibilidade de arguição de ilegitimidade passiva através da obje\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003668-13.2013.8.19.0068 (Cível), 01-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. AÇÃO PROPOSTA PELA FUNDAÇÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO TAC FIRMADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO ENTE POLÍTICO MUNICIPAL E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 762/2013, QUE ANULOU O CERTAME PÚBLICO OBJETO DA LIDE. NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU...
... 8ª CÂMARA CÍVEL ... ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO TAC FIRMADO PELO ... MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO ENTE POLÍTICO ... OBJETO DA LIDE. NULIDADE NO PROCESSO ... ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A EDIÇÃO ... DO DECRETO MUNICIPAL Nº 762/2013 - E NO ... -
Acórdão Nº 0004189-76.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-05-2023
... ões horizontais deferidas por meio do Processo Administrativo nº 032/2021, perante o Conselho ... a ausência de comprovação de qualquer nulidade nos Processos Administrativos que conferiram as ...
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Acórdão nº 0050848-23.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Diciembre de 2011
ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO ESPECIES DE PASSERIFORMES. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR EXCESSO DE PRAZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSENCIA DE PREJUIZO. 1. Para que exista nulidade no processo administrativo por excesso de prazo, deve restar demonstrado prejuízo a defesa. Ausente tal demonstração, não há de se falar em qualquer nulidade. 2. Apelação provida.
... ÇÃO CÍVEL 0050848-23.2010.4.01.3800/MG Processo na Origem: 508482320104013800 ... RELATOR(A): ... a ilegalidade do processo administrativo instaurado contra o autor por manter em cativeiro ... processo legal, há de se declarar a nulidade do procedimento, dispensando-se maiores ... -
Acórdão nº 0050848-23.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Diciembre de 2011
ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO ESPECIES DE PASSERIFORMES. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR EXCESSO DE PRAZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSENCIA DE PREJUIZO. 1. Para que exista nulidade no processo administrativo por excesso de prazo, deve restar demonstrado prejuízo a defesa. Ausente tal demonstração, não há de se falar em qualquer nulidade. 2. Apelação provida.
... ÇÃO CÍVEL 0050848-23.2010.4.01.3800/MG Processo na Origem: 508482320104013800 ... RELATOR(A): ... a ilegalidade do processo administrativo instaurado contra o autor por manter em cativeiro ... processo legal, há de se declarar a nulidade do procedimento, dispensando-se maiores ... -
Acórdão nº 0050848-23.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Diciembre de 2011
ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO ESPECIES DE PASSERIFORMES. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR EXCESSO DE PRAZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSENCIA DE PREJUIZO. 1. Para que exista nulidade no processo administrativo por excesso de prazo, deve restar demonstrado prejuízo a defesa. Ausente tal demonstração, não há de se falar em qualquer nulidade. 2. Apelação provida.
... ÇÃO CÍVEL 0050848-23.2010.4.01.3800/MG Processo na Origem: 508482320104013800 ... RELATOR(A): ... a ilegalidade do processo administrativo instaurado contra o autor por manter em cativeiro ... processo legal, há de se declarar a nulidade do procedimento, dispensando-se maiores ...