nulidade processual absoluta

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  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... todas as decisões, sob pena de nulidade". Parágrafo único. Nos casos de segredo de justi\xC3"...ARTIGO 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ... judiciário ou alterarem a competência absoluta. ARTIGO 44. Obedecidos os limites estabelecidos ...
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
    ... público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à ... extrajudicial nos termos da lei processual civil. #Redação dada pela Lei nº 11.737, de ...ção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...Relação processual. Início e extinção. ARTIGO 35. O processo ...Nulidade dos atos praticados pelo juiz suspeito. ARTIGO ... o dano causado pelo crime ou da absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ...
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ... geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos ... internado sobre sua situação processual;. XVI - comunicar às autoridades competentes ...ção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo ...
  • Em vigor Estatuto da Terra
    ... de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação ... aprovados, os Planos terão prioridade absoluta para atuação dos órgãos e serviços federais ...ários rurais obedecerão ao rito processual previsto pelo artigo 685, do Código do Processo ...
  • Acórdão nº 2012/0258620-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBMISSÃO DOS AGENTES POLÍTICOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.429/92. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 329/STJ. INFRINGÊNCIA À...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL...NULIDADE  RELATIVA.  ART. . ...absoluta,  mas . ...
  • Acórdão nº 2014/0198400-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. DIREITO MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APARENTE SUCESSO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, MAS NÃO DO PRÓPRIO APELO EXCEPCIONAL. QUESTÃO ATINENTE À NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA NÃO DEVIDAMENTE SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE PEDIDO CAUTELAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. CONCORRÊNCIA

  • Acórdão nº 2010/0146080-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO TRANSLATIVO. NULIDADE ABSOLUTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AFRONTA AOS ARTS. 128, 460 E 515 DO CPC. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO ERROR IN PROCEDENDO. 1. Em sede de recurso especial, é possível examinar, de ofício, questões que envolvam a declaração de nulidade processual absoluta, ainda que tal exame esteja subordinado ao conhecimento do...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO TRANSLATIVO. DADE ABSOLUTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AFRONTA AOS ARTS. 128, ... questões que envolvam a declaração de nulidade processual absoluta, ainda que tal exame esteja ...
  • Nulidade absoluta pode ser arguida por qualquer meio processual, diz STJ

    Nulidade absoluta pode ser arguida por qualquer meio processual

    A ação rescisória é suficiente para pedir a nulidade absoluta de um processo, não sendo necessário apresentar ação anulatória. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao anular acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Ge...
  • Acórdão nº 2006/0026388-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Substâncias entorpecentes (tráfico ilícito). Defesa preliminar (inexistência). Rito previsto no art. 38 da Lei nº 10.409/02 (inobservância). Nulidade processual absoluta (caso). Superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado (irrelevância). 1. A inobservância do procedimento previsto no art. 38 da Lei nº 10.409/02 é causa de nulidade absoluta. 2. Quando de caráter absoluto, a...

    ...Nulidade processual absoluta (caso). Superveniência de ...
  • Acórdão nº 2008/0122786-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Substâncias entorpecentes (tráfico ilícito). Defesa preliminar (inexistência). Rito previsto no art. 38 da Lei nº 10.409/02 (inobservância). Nulidade processual absoluta (caso). 1. A inobservância do procedimento previsto no art. 38 da Lei nº 10.409/02 é causa de nulidade absoluta. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1066836/DF, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 24/03

    ...Nulidade processual absoluta (caso). . 1.A inobservância ...
  • Acórdão nº 2007/0161365-8 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. A inobservância do rito procedimental estabelecido na Lei nº 10.409/02, também previsto na Lei nº 11.343/06, na apuração dos delitos de tráfico de drogas e entorpecentes, constitui nulidade processual absoluta, sendo prescindível a demonstração de prejuízo (Precede

    ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ... INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. A inobservância do rito ...
  • Acórdão nº 2011/0076312-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE ADIAMENTO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DEFERIMENTO. REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO NA DATA INICIALMENTE DESIGNADA A DESPEITO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEALDADE...

    ...HABEAS  CORPUS .  PENAL.  PROCESSUAL  PENAL. . ...NULIDADE . ABSOLUTA . CONFIGURADA. . ANULAÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2013/0186650-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. NULIDADE ABSOLUTA. ATOS INSTRUTÓRIOS. VALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser...

    ...CATARINA . EMENTA. PROCESSUAL"  PENAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO\xC2"...MATERIAL. . NULIDADE . ABSOLUTA. . ATOS . INSTRUTÓRIOS. . ...
  • Acórdão nº 2007/0075519-7 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. CONDENAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NA LEI DE TÓXICOS POSTERIOR. NULIDADE DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. I - Na linha de precedentes, a inobservância do rito procedimental estabelecido na Lei nº 10.409/02 (antiga Lei de Tóxicos) constitui nulidade processual absoluta, sendo...

    ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. CONDENAÇÃO. ...NULIDADE DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO ... Tóxicos) constitui nulidade processual absoluta, sendo prescindível a demonstração de ...
  • Acórdão nº 2006/0275343-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. CONDENAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NA LEI DE TÓXICOS POSTERIOR. NULIDADE DO PROCESSO. Na linha de precedentes, a inobservância do rito procedimental estabelecido na Lei nº 10.409/02 (antiga Lei de Tóxicos) constitui nulidade processual absoluta, sendo prescindível a demonstração de prejuízo. (Precedentes do STJ e Pretório Excelso)....

    ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. CONDENAÇÃO. ...NULIDADE DO PROCESSO. Na linha de precedentes, a ... Tóxicos) constitui nulidade processual absoluta, sendo prescindível a demonstração de ...
  • Acórdão nº 2011/0152596-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA, ANTE O ÓBITO DO AUTOR, CERCA DE DOIS MESES ANTES, COM POSTERIOR HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO, NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO DECLARAÇÃO DA NULIDADE, POR FORÇA DO...

    ...EMENTA. PROCESSUAL"  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO\xC2"  EM  RECURSO . ESPECIAL. ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2007/0105467-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, III, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). PRISÃO EM FLAGRANTE. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NA NOVA LEI DE TÓXICO. NULIDADE DO PROCESSO. A inobservância do rito procedimental estabelecido na Lei nº 10.409/02 constitui nulidade processual absoluta, sendo prescindível a demonstração de prejuízo (Precedentes...

    ...NULIDADE DO PROCESSO. . A inobservância do rito ... Lei nº 10.409/02 constitui nulidade processual absoluta, sendo prescindível a demonstração de ...
  • Acórdão nº 2013/0260082-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO DE NULIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...

    ...: RODRIGO BELMIRO (PRESO). EMENTA. PROCESSUAL . PENAL. . HABEAS . CORPUS  . ...EM  JULGADO.  PLEITO  DE  NULIDADE".  ALEGADO  CERCEAMENTO . DE  DEFESA  POR\xC2"...a  de  nulidade  absoluta"  quanto  a  relativa,  pois  não  se\xC2"...
  • Acórdão nº 2008/0009069-9 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). CONDENAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI DE TÓXICOS POSTERIOR. ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR O PROCESSO E DETERMINAR A LIBERDADE DO PACIENTE MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO. 1- Consoante os precedentes do Supremo Tribunal Federal e

    ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI .../02 (Lei de Tóxicos anterior), constitui nulidade processual absoluta, sendo prescindível a ...
  • Acórdão nº 2006/0242626-7 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 12, CAPUT, E 14 DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). CONDENAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NA LEI DE TÓXICOS POSTERIOR. NULIDADE DO PROCESSO. Na linha de precedentes, a inobservância do rito procedimental estabelecido na Lei nº 10.409/02 (antiga Lei de Tóxicos) constitui nulidade processual absoluta, sendo prescindível a...

    ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 12, CAPUT, E 14 ...NULIDADE DO PROCESSO. Na linha de precedentes, a ... Tóxicos) constitui nulidade processual absoluta, sendo prescindível a demonstração de ...
  • Acórdão nº 2007/0137292-1 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 14 DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). CONDENAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NA LEI DE TÓXICOS POSTERIOR. NULIDADE DO PROCESSO. I - Na linha de precedentes, a inobservância do rito procedimental estabelecido na Lei nº 10.409/02 (antiga Lei de Tóxicos) constitui nulidade processual absoluta, sendo prescindível a demonstração de...

    ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 14 DA LEI Nº ...NULIDADE DO PROCESSO. . I - Na linha de precedentes, a ... Tóxicos) constitui nulidade processual absoluta, sendo prescindível a demonstração de ...
  • Acórdão nº 2016/0168297-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DENÚNCIA. INTERROGATÓRIO POLICIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NEGATIVA DA AUTORIA. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "

    ...SILÊNCIO. . NULIDADE. . INOCORRÊNCIA. . PREJUÍZO . NÃO . ...absoluta  quanto  a  relativa, . creta nulidade processual por mera presunção" (RHC 123.890 . ...
  • Acórdão nº 2007/0294419-5 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). CONDENAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI DE TÓXICOS POSTERIOR. ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR O PROCESSO. 1- Consoante os precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a inobservância do procedimento estabelecido na Lei 10.409/02 (Lei de Tóxicos anterior),...

    ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 12, CAPUT, DA .../02 (Lei de Tóxicos anterior), constitui nulidade processual absoluta, sendo prescindível a ...

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