nulidade sentença
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
...§ 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral. ARTIGO ... relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada ..., à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016. § 1o A lista ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei ...Nulidade dos atos praticados pelo juiz suspeito. ARTIGO 134. Julgada procedente a ...
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LEI 13129 de 26/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL E A SENTENÇA ARBITRAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
..."Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei. § 1º A demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...á inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º ... deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo. ARTIGO 77. A decretação da falência determina o vencimento ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...XI - efetuar a liquidação dos julgados, na execução de sentença, quando fôr o caso;. XII - receber em depósito, guardar e avaliar bens ...ARTIGO 72. É vedada, sob pena de nulidade, a nomeação de cônjuge ou de parente até o 2° grau, consangüíneo ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de ...§ 2o O juiz poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...§ 5º Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. § 6º Na sentença que ...nulidade...
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Em vigor
Código Penal
..., cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ..., conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta:. Pena- detenção, de três meses a um ano. Simulação de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ARTIGO 6. Ninguém poderá ...I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;. II- ao réu, reputar-se-á revel;. III- ao terceiro, será ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
....do artigo antecedente, à maioria poderão ser adjudicadas, por sentença, as frações ideais da minoria. § 1º Como condição para o exercício ...§ 3.Na hipótese dos parágrafos anteriores, sob pena de nulidade, não poderá o alienante em cujo favor se operou a resolução voltar a ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...§ 1º A infração do disposto neste artigo importará nulidade" do ato ou operação e responsabilidade dos infratores, sem prejuízo da a\xC3"...- arquivar e publicar a ata da assembléia-geral, ou certidão de sentença, que tiver deliberado ou decidido a liquidação;. II- arrecadar os bens, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
..., no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência.” (NR). “Art. 14. ... respeitadas as respectivas prerrogativas funcionais, sob pena de nulidade. ....................................................................... ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
...á a proposta de conciliação e, não sendo aceita, ditará sua sentença, que conterá sucinto relatório do ocorrido na audiência. ARTIGO 12. Da ... igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...a) condenados por crime doloso em sentença definitiva;. b) inadimplentes na prestação de contas de recursos ...#Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003. II - à nulidade de todos os atos praticados por seus dirigentes em nome da entidade, após ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado. § 6º A Justiça Eleitoral ...ês meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:. a) a nomeação ou exoneração de cargos ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... ao vivo pela rede mundial de computadores, sob pena de nulidade. #Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015. § 1o O sorteio ou ...#Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010. § 2º Na sentença penal condenatória, o juiz deverá converter a pena de reclusão em pena ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação. ...V - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... e não podem as respectivas funções ser delegadas sob pena de nulidade dos atos praticados pelo substituto e de perda do ofício. Toda via, é ... dos casos em que ela possa ter lugar em virtude de pronúncia ou sentença em Juízo competente:. a) no Distrito Federal, o Departamento Nacional da ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... ou do Advogado-Geral da União, a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização ministerial, admitida a ...ção relativa a controvérsia no âmbito da liquidação da sentença ou não abrangida na jurisprudência ou ato referidos no art. 19 da Lei ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
..., e autorizar a realização de acordos em fase de cumprimento de sentença, a fim de atender a critérios de racionalidade, de economicidade e de ...§ 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso ...
- Recurso inominado - Contrarrazões - Nulidade da sentença
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Acórdão nº 2016/0306293-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS E FALSIDADE IDEOLÓGICA. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DO RÉU. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBAT
...NULIDADE" DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO \xC2"... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... embora só produzam efeitos jurídicos depois de homologadas por sentença. Art. 17. É defeso lançar nos autos cotas marginais ou interlineares. ..., no prazo assinado, não for suprida a falta, o juiz decretará a nulidade do processo. Art. 85. Serão representadas em juizo, ativa e passivamente, ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
...á parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos ... segredo de justiça, que cessará com o trânsito em julgado de sentença condenatória. ARTIGO 2. São nulos os atos lesivos ao patrimônio das ...