nulidade título
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... CAPTULO VI. Da nulidade da patente ... SEO I. Das Disposies Gerais ... ARTIGO 46 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – as obrigações a título gratuito; ... II – as despesas que os credores fizerem para tomar ... deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo ... ARTIGO 77 ... A decretação da falência ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... LIVRO I. Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais ... serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... TÍTULO I Das disposições gerais ... CAPÍTULO I Das atribuições ... civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à nulidade ... § 1º Serão contados em dias e horas úteis os prazos ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... O endossante da LCI responderá pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de cobrança regressiva ... § 1º A nulidade ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... TÍTULO I Do condomínio ... ARTIGO 1 ... As edificações ou conjuntos ... § 3.Na hipótese dos parágrafos anteriores, sob pena de nulidade, não poderá o alienante em cujo favor se operou a resolução voltar a ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... @TÍTULO I. Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... É instituído o ... A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... III - título de eleitor e prova de ter cumprido seus deveres eleitorais; ... IV - ... ARTIGO 72 ... É vedada, sob pena de nulidade, a nomeação de cônjuge ou de parente até o 2° grau, consangüíneo ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula ... , ou dos árbitros, no compromisso arbitral, este constituirá Título executivo extrajudicial; não havendo tal estipulação, o árbitro ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... IV - permissão de serviço público: a delegação, a Título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, ... os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... ão, por antecipação de receita orçamentaria ou a qualquer outro título, dentro dos limites legalmente autorizados, somente serão realizadas ... público de provas ou de títulos e provas, sujeita á pena de nulidade a admissão que se processar com inobservância destas exigências; ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... V - cópia do Título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório eleitoral, de que o ... ês meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: ... a) a nomeação ou exoneração de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... TÍTULO I. Das Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei ... A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta Consolidação estatui as ... , direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ... § 1o Não se considera ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... -se-ão as instruções expedidas pela entidade nacional de Título ... § 1º As condições para transferência do atleta ... #Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003 ... II - à nulidade de todos os atos praticados por seus dirigentes em nome da entidade, após ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... TÍTULO I Da locação ... CAPÍTULO I Disposições gerais ... SEÇÃO ... Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... os fins do disposto nesta Lei, os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação ... respeitadas as respectivas prerrogativas funcionais, sob pena de nulidade ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... TÍTULO I Disposições Preliminares ... CAPÍTULO I Princípios e Definições ... , não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação julgada procedente, ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ARTIGO 15 ... O ato constitutivo, sob pena de nulidade, deverá declarar: ... I - a denominação da entidade, sede e objeto ... - cobrar prêmios ou ágio pela entrada de novos associados ainda a Título de compensação das reservas; ... III - estabelecer restrições de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a Título de remuneração de serviços vinculados aos processos de avaliação da ... e judiciais pertinentes, visando à declaração de nulidade de eventuais Título s de propriedade e respectivos registros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... I - receber, a qualquer título, e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas; ... II - ... previsto no Capítulo II do Título VI desta Lei, sob pena de nulidade, sendo ainda imposta multa pecuniária, de valor não inferior a R$ ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras unidades orçamentárias integrantes dos ... a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou ... b) configurem ...