nulidades do processo
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Cadernos de processo do trabalho Nº 4. Formação, suspensão e extinção do processo nulidades processuais
por:
LTR, 2018
- Lei nº 11.276 de 07/02/2006. ALTERA OS ARTIGOS 504, 506, 515 E 518 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVAMENTE A FORMA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, AO SANEAMENTO DE NULIDADES PROCESSUAIS, AO RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO E A OUTRAS QUESTÕES.
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de ... nulidades ... ARTIGO 48 ... A inobservância de forma não acarretará a ...
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Inquérito policial se sujeita a nulidades que contaminam o processo penal
Inquérito policial se sujeita a nulidades do processo penal
A investigação policial, a par de sua importância, costuma ser campo fértil para reducionismos e generalizações, especialmente quando a discussão envolve vícios ocorridos no inquérito policial e suas consequências. Não são incomuns as afir... -
Acórdão nº MS 16657 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEMISSÃO. POLICIAL FEDERAL. PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. INDEFERIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra o ato de Ministro de Estado que negou o pedido de revisão administrativa de demissão realizada mais de dez anos...
... anos atrás; pela ordem se postula o reconhecimento de vários nulidades no processo administrativo disciplinar original ... 2. Tanto as ... -
Acórdão nº 2016/0177044-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NULIDADES DO PROCESSO PENAL. TEMAS NÃO APRECIADOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
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O processo administrativo disciplinar e os pressupostos processuais sob a égide da nova processualidade civilista (lei 13.105/2015)
O presente artigo tem por finalidade estudar os novos contornos deferidos ao direito administrativo, especialmente ao processo disciplinar, com o advento da Lei 13.105/2015, novo Código de Processo Civil brasileiro, quanto à sua normatização a matizar a teoria das nulidades do processo sancionador interna corporis. Nesse contexto, indaga-se se, de fato, há uma nova linha diretriz de nulidades a...
... 13.105/2015, novo Código de Processo Civil brasileiro, quanto à sua normatização a matizar a teoria das nulidades do processo sancionador interna corporis ... Nesse contexto, indaga-se se, de fato, há uma nova linha diretriz de nulidades a partir da ... -
Acórdão nº 2000/0053873-6 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. NULIDADES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO-CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. 1 - A abertura de processo disciplinar por autoridade que detém competência para aplicar penalidade, de modo genérico, não gera nulidade se, posteriormente, a demissão foi levada a efeito por quem detinha competência...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. NULIDADES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO-CONFIGURADO ... - As nulidades e o processo administrativo: algumas breves considerações
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Acórdão nº MS 13161 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PENALIDADE DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO-OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 140 DIAS PARA CONCLUSÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. INVERSÃO NA ORDEM DOS ATOS...
... PROCESSO" ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 140 DIAS PARA CONCLUS\xC3" ... MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. NULIDADES DO PROCESSO DISCIPLINAR AFASTADAS. NÃO-CABIMENTO DE DIREITOS RETROATIVOS ... -
Acórdão nº 2011/0012205-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. NULIDADES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. ABERTURA DE CONSELHOS DE DISCIPLINA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. 1. Na espécie, pelo compulsar dos autos, verifica-se que, em todas as sindicâncias abertas para o fim de apurar condutas...
... MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. NULIDADES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1187457 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE ANULOU AS DECISÕES ANTERIORES E DETERMINOU A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL A FIM DE EXPURGAR AS NULIDADES DO PROCESSO. 1. A primeira decisão tomada pelo STJ nos autos foi a de negativa de conhecimento do agravo de instrumento (e-STJ fls. 75/76). Dessa decisão foi interposto agravo regimental do qual não houve intimação da parte contrária para resposta
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Acórdão nº 2006/0273889-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRELIMINARES. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS. DESPICIENDA. NÃO VISLUMBRADA LITISPENDÊNCIA. MÉRITO. NULIDADES. INTEGRANTES DA COMISSÃO PROCESSANTE. PARTICIPAÇÃO EM PROCESSOS DA ESFERA CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE PARA O JULGAMENTO. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRELIMINARES. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO ... DESPICIENDA. NÃO VISLUMBRADA LITISPENDÊNCIA. MÉRITO. NULIDADES. INTEGRANTES DA COMISSÃO PROCESSANTE. PARTICIPAÇÃO EM PROCESSOS DA ... -
As nulidades processuais e sua conformidade constitucional no novo código de processo civil
O presente artigo tem como eixo central o estudo das nulidades processuais no novo Código de Processo Civil e a sua adequação ao Estado Democrático de Direito. Depois da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o contexto se modifica, necessitando que as nulidades processuais e o processo fossem revisitados para uma interpretação constitucionalmente adequada. Nesse...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... ízes recorrerão de ofício sempre que absolverem os acusados em processo por crime contra a economia popular ou contra a saúde pública, ou quando ... diligência porventura requeda, o Juiz, depois de sanadas as nulidades e irregularidades e determinar ou realizar qualquer outra diligência, que ...
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Acórdão nº RMS 33038 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO APLICADA AO TITULAR DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA 6ª ZONA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, EM VIRTUDE DE SUPOSTAS NULIDADES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Miguel Oliveira Figueiró, com fundamento na...
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Acordão da Corte Especial, 05-05-2021
AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. ITÁLIA.REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA DARELATORA. ART. 216, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ. QUESTÃO SUPERADA COMO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO PELO COLEGIADO. ALIMENTOS E DESPESASCOM DEPENDENTE. DISCUSSÕES ACERCA DE MATÉRIA DE MÉRITO.IMPROPRIEDADE. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÕES DE QUESTÕESRELACIONADAS À...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. NULIDADES NO CURSO DA PERSECUÇÃO PENAL.DEFICIÊNCIA DA DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR.INOVAÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO A SER DEDUZIDO NAS INSTÂNCIASORDINÁRIAS. CRIMES VIOLENTOS. ÓBICE À CONCESSÃO DA BENESSE.DOSIMETRIA. BIS IN IDEM ENTRE A PRIMEIRA E A TERCEIRA FASE DOCÁLCULO DOSIMÉTRICO E NA...
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Acórdão nº 2000/0091986-1 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. NULIDADES DO PROCESSO PENAL CONDENATÓRIO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DA OITIVA DE TESTEMUNHA NO JUÍZO DEPRECADO. REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO. DESNECESSIDADE. A jurisprudência pátria firmou entendimento de que, se o advogado foi intimado da expedição da carta precatória, não há necessidade de ser novamente intimado da data da audiência de inquirição da...
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Acórdão Nº 0000493-76.2013.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO VÁLIDA. 1. A citação do art. 884 da CLT pode ser feita por meio de representante legal da parte. 2. Caso em houve peticionamento da parte logo após a intimação. 3. A notificação do art. 884 da CLT não é a citação inicial, condição indispensável para a formação da relação jurídica processual. Ao contrário, o caso cuida de intimação para pagamento, à semelhança...
... 4. Ainda que assim não fosse, o art. 242 do CPC permite que o processo se inicie com citação do representante legal. O procedimento é ... 239, § 1º, do CPC). 6. Por fim, a teoria das nulidades do processo do trabalho demanda a comprovação de efetivo prejuízo da ... -
Acordão do Primeira Turma, 02-10-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECONHECIMENTO DE NULIDADES. INVIABILIDADE. PRETENSÃO QUE REQUER O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO E A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS ...
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Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVAS DE HOMICÍDIOQUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. MERO REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELOTRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. CONCURSO MATERIAL E FORMAL DE CRIMES. DESCARACTERIZAÇÃO.NECESSIDADE DE INCURSÃO NOS FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.1. O Superior...
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Acórdão nº 1.0024.14.312218-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSENTE - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADES DO PROCESSO - REJEITADAS - CEMIG - SERVIDÃO ADMNISTRATIVA - INVASÃO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA. -Ainda que a preliminar de inépcia da inicial não tenha sido arguida na contestação e enfrentada...
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Acórdão nº 1.0024.14.312218-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSENTE - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADES DO PROCESSO - REJEITADAS - CEMIG - SERVIDÃO ADMNISTRATIVA - INVASÃO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA. -Ainda que a preliminar de inépcia da inicial não tenha sido arguida na contestação e enfrentada...
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Decisão Monocrática Nº 0625958-96.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VEREADORA. CASSAÇÃO. NULIDADES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSENTE O FUMUS BONI IURIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cuida-se de Agravo de Instrumento que visa a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pleito de tutela de urgência formulado em sede de Ação Anulatória
... GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE ... Processo: 0625958-96.2020.8.06.0000 - Agravo de Instrumento ... Agravante: Paloma ... PROCESSUAL CIVIL. VEREADORA. CASSAÇÃO. NULIDADES DO PROCESSO ... ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSENTE O FUMUS BONI ...