nulidades no processo do trabalho

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RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - TRATAMENTO PROCESSUAL DISCRIMINATÓRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EXECUTADA. É certo que o art. 125, I, do CPC estabelece o princípio da isonomia processual. Com base nesse preceito, deve ser dispensado aos litigantes paridade de tratamento com relação à direitos e faculdades processuais. Na espécie o juízo de primeiro grau abriu prazo somente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 795 DA CLT. As nulidades no Processo do Trabalho serão declaradas mediante provocação das partes, as quais, sob pena de preclusão, deverão invocá-las na primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. As nulidades no processo do trabalho somente são decretadas quando implicam prejuízo processual à parte, na forma do artigo 794 da CLT, o que não é o caso dos autos. Agravo de Instrumento não provido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Verifica-se que a análise da matéria remete à análise de preceitos contidos em...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE ESCLARECIMENTO DE LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. A argüição de nulidades, no processo do trabalho, está norteada pelos artigos 794 e 795 da Consolidação das Leis do Trabalho. E uma vez comprovado o cerceamento de defesa, o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ORDEM DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. As nulidades no processo do trabalho, para serem declaradas, pressupõem a existência de prejuízo manifesto, nos termos do art. 794 da CLT, que consagra o princípio da utilidade ou prejuízo. A CLT não estabelece uma ordem a ser seguida para oitiva das partes e...

DIREITO CONSTITUCIONAL, DIRIETO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE PROCESSUAL. ERRO DE FATO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. A argüição de nulidades, no processo do trabalho, está norteada pelos artigos 794 e 795 da Consolidação das Leis do Trabalho. E uma vez comprovado o cerceamento de defesa, o fato implica em nulidade do processo, desde que oportunamente argüida.

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. As nulidades no processo do trabalho, em face da regra insculpida no art. 795 da CLT, devem ser, necessariamente, provocadas pela parte interessada, na primeira vez em que lhe couber falar em audiência ou nos autos. Uma vez ciente dos atos do processo, além de denunciar a nulidade, deverá a parte...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE ESCLARECIMENTO DE LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. A argüição de nulidades, no processo do trabalho, está norteada pelos artigos 794 e 795 da Consolidação das Leis do Trabalho. E uma vez comprovado o cerceamento de defesa, o...

NULIDADE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. As nulidades no processo do trabalho devem ser arguidas na primeira oportunidade em que a parte tiver que falar em audiência ou nos autos, nos termos do art. 795 da CLT. Caso em que a reclamante em nenhum momento impugnou a substituição do perito médico nomeado pelo Juízo de origem, resultando preclusa a arguição de nulidade somente na instância recursal e que...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. Não apresentados oportunos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão ou ausência de fundamentação no julgado, resta caracterizada a preclusão da matéria, o que inviabiliza a apreciação da arguição de nulidade por negativa de prestação...

1. NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. O sistema de nulidades no processo do trabalho prevê a sua argüição na primeira oportunidade que a parte tiver para se manifestar nos autos, conforme previsão do artigo 795 da CLT. No caso, a oportunidade para a argüição de nulidade por julgamento ultra petita se encerrou no recurso ordinário, já que o acórdão apenas manteve a sentença. Preclusa, portanto, a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . NULIDADE PROCESSUAL. IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. ART. 144, II, DO CPC/15. PRECLUSÃO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. ESCLARECIMENTOS . 1. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios...

AGRAVO INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. Eventual singeleza da sentença de liquidação não importa em ausência de fundamentação ao feitio legal, em nada prejudicando o exercício do direito à ampla defesa. Em qualquer hipótese, inocorrente o manifesto prejuízo que constitui a pedra de toque das nulidades no processo do trabalho, a teor do artigo

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão regional em que enfrentadas todas as questões suscitadas, inclusive em sede de embargos declaratórios, de forma fundamentada. Argüição de violação do art. 460 do CPC e de dissenso pretoriano que não se prestam à decretação da nulidade pretendida (OJ nº 115 da SDI-I do TST). NULIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS EM CÓPIAS INAUTÊNTIC

DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE PROCESSUAL. ERRO DE FATO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. A arguição de nulidades, no processo do trabalho, está norteada pelos artigos 794 e 795 da Consolidação das Leis do Trabalho. E uma vez comprovado o cerceamento de defesa, o fato implica em nulidade do processo, desde que oportunamente argüida.

EMENTA: AUTO DE PENHORA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. As nulidades no Processo do Trabalho só serão pronunciadas quando restar caracterizado o manifesto prejuízo às partes, bem como quando estas não tiverem dado causa ao motivo que supostamente as tenha ensejado, consoante dispõem os artigos 794 e 796, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho. A agravante não comprovou o prejuízo, porventura,...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRECLUSÃO. As nulidades no processo do trabalho somente serão declaradas se houver prejuízo e se forem alegadas pela parte prejudicada na primeira oportunidade que tiver de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. No presente caso, como não houve em qualquer momento o pedido expresso da parte...

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO DOUTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO O Douto Ministério Público do Trabalho, ora recorrente, carece de interesse de agir, pois não houve sucumbência da Administração Pública quanto ao reconhecimento da validade do contrato de trabalho firmado sem concurso público, matéria contra a qual se insurge. Ademais, as nulidades no processo do trabalho somente são...

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO DOUTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO O Douto Ministério Público do Trabalho, ora recorrente, carece de interesse de agir, pois não houve sucumbência da Administração Pública quanto ao reconhecimento da validade do contrato de trabalho firmado sem concurso público, matéria contra a qual se insurge. Ademais, as nulidades no processo do trabalho somente são...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA RÉPLICA. As nulidades no processo do trabalho devem ser argüidas na primeira oportunidade que a parte tiver de falar em audiência ou nos autos, nos termos do artigo 795, da CLT. A própria autora aponta que apresentou contrariedade pela não-concessão de prazo para manifestar-se quanto aos documentos juntados pela reclamada,

NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DA PROPOSTA CONCILIATÓRIA. Nos termos do art. 794 da CLT, as nulidades, no processo do trabalho, somente serão declaradas se demonstrado prejuízo aos litigantes. Não sendo esta a hipótese dos autos, impossível o processamento do apelo. Recurso de revista não conhecido. DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. Em caso de criação de novo