número de identificação social
-
Acórdão Nº 0700850-16.2020.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CADASTRAMENTO INDEVIDO DO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO SOCIAL DA AUTORA COMO SERVIDORA DO MUNICÍPIO. APELO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA. ARGUMENTO DE QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO SERIA SUBJETIVA POR OMISSÃO. REJEITADO.APELAÇÕ
...CADASTRAMENTO INDEVIDO. DO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO SOCIAL DA AUTORA COMO. ... -
Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... na forma a ser regulamentada pela ANTT, o número de registro no RNTR-C de seu proprietário ou ... deverá contribuir para a previdência social de forma idêntica à dos Transportadores ... informações para a completa identificação das partes e dos serviços e de natureza fiscal. ...
-
Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
...ções para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor ... máximos de tolerância para identificação da equivalência de tonelagem de porte das ... por tempo não poderá limitar o número de viagens a serem realizadas. § 3º No momento ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010150-75.2013.5.06.0007), 30-07-2015
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar a arguição de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar provimento ao recurso. Após o trânsito em julgado, mantida a condenação ao adicional de insalubridade, cumpra-se a Recomendação Conjunta GP. CGJT Nº 2/2011 do TST, bem como, nos termos do contido...
... . . . . Identificação PROC. Nº. TRT - 0010150-75.2013.5.06.0007 (ROS) ... em seu corpo: a) Identificação do número do processo; b) Identificação do empregador, m denominação social/nome e CNPJ/CPF; c) Endereço do estabelecimento, ... -
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
..., de forma que seja cumprida a função social e econômica da propriedade;. II - o setor ... o § 4º deste artigo estabelecerão o número de seus membros e suas atribuições. #Incluído ...O Poder Público procederá à identificação, em todo o território nacional, das áreas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138732320214050000), 22-03-2022
PJE 0813873-23.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NO SISU. VAGA DE COTISTA. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. ENQUADRAMENTO NA COTA "L10". APRESENTAÇÃO APENAS DE FOLHA RESUMO DO CADÚNICO. INSCRIÇÃO NO ÚLTIMO DIA SEM DOCUMENTO OFICIAL EXIGIDO. PENDÊNCIA DE ANÁLISE/CONFIRMAÇÃO PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA NÃO CUMPRIDA. ANÁLISE DE...
... sítio do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) no endereço ... de nascimento do candidato; 8.2.c.2.1.3) Número de Identificação Social (NIS) do candidato; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010083720204058201), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0801008-37.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Jucie Ferreira De Medeiros e outros APELADO: VANDIARA MARTINS MOREIRA ADVOGADO: Doralice Oliveira Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira...
... CLT: Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (folha de identificação onde constam ... de folha de identificação onde constam número, foto e série, folha da identificação civil, ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ...III - identificação" nacional cadastral única que corresponderá ao n\xC3"... devem ser proporcionalizados ao número de meses de atividade no período. ...
-
Acordão nº 20160560858 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Agosto de 2016
... do e-mail deverá conter: a) identificação do número do processo; b) identificação do regador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; c) endereço do estabelecimento, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
...I - a relevância e a necessidade social da oferta de curso de Medicina; e. II - a ...a) relação número de habitantes por número de profissionais no ... Brasil e a respectiva carteira de identificação, que o habilitará para o exercício da Medicina ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1363-17.2010.5.02.0252) 04-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. 1 - A decisão recorrida está em consonância com as Súmulas 366 e 449 (conversão da OJ nº 372), de seguinte teor: "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as...
... consulta no sítio da Caixa, informando o número de . identificação social - NIS - ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016745-84.2022.8.19.0000 (Cível), 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 59, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. O entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça, firmado no Enunciado nº 59, é no sentido
...número de identificação social do candidato (fls.15 e ... -
Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... processo de desenvolvimento econômico e social. CAPÍTULO II. DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E ... os incisos I e II serão proporcionais ao número de meses em que a pessoa jurídica ou firma ...II - o nome e demais dados de identificação da empresa;. III - a indicação do registro de ...
-
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... sociais do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; e . VIII - de informações ... I - identificação do usuário;. II - informações sobre as ...III - número do cadastro ou autorização anterior, no caso de ...
-
Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... e da inclusão econômica e social; . II - a promoção da livre concorrência no ... II - número de controle; . III - data de emissão do o de Descarbonização; . IV - identificação, qualificação e endereços das empresas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049383920204058500), 24-02-2022
AC Nº 0804938-39.2020.4.05.8500 APELANTE: FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP E OUTRO ADVOGADO: VITOR HUMBERTO SAMPAIO NETTO E OUTROS APELADO: NANDIARA FIGUEIREDO ARAUJO ADVOGADO: LUAN CARLOS DE ASSIS ESTRELA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ SERGIO SILVA FEITOSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO...
... CLT: Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (folha de identificação onde constam ... (folha de identificação onde constam número, foto e série, folha da identificação civil, ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
...XVI - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; e. XVII - ... as atividades que serão desenvolvidas, o número de passageiros e o itinerário, observado o ...Parágrafo único. Para identificação da classificação oficial hoteleira será ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...IV – a Secretaria de Comunicação Social;. V – o Gabinete Pessoal do Presidente da ...IV – identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e ...a) utilizarem o número...
-
Acórdão nº 0545195-74.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TAXA SOCIAL DA EMBASA. NEGATIVA DE ENQUADRAMENTO. ANULAÇÃO DE DÍVIDAS ANTERIORES QUE FORAM CONFESSADAS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO E REATIVAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. 1. A sentença de origem fundamentou a procedência do pedido de enquadramento da autora na tarifa social da EMBASA em razão de que se afigura indevida exigência de que...
...de que é titular a autora a tarifa social por ela. requerida, arbitrando multa de R$ 500,00 ...Informa que o NIS (número de identificação. social) é o de nº ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
..., domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à Fifa;. III - Copa do Mundo Fifa ... impossibilite ou torne incerta a identificação e localização do sujeito passivo ou do ...III - geração de empregos;. IV - número de estrangeiros que ingressaram no País para ...
-
Acórdão nº 2010/0188477-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. IMEI DO APARELHO CELULAR. PRORROGAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. LAUDO TÉCNICO. DESNECESSIDADE....
-
Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... o Conselho de Acompanhamento e Controle Social no âmbito federal;. II – coordenar a Comissão ...IV – agência e número da conta bancária. Art. 20. As instituições ...IV – identificação de indícios de irregularidades nos dados ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
..., ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à ...ção da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto ...ários que propiciem estatísticas sobre o número de empregados portadores de deficiência e de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120987020214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0812098-70.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VANESSA PORTO MACHADO ADVOGADO: David Porto Mota e outro AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE PONTUAÇÃO...
...Social (CTPS) incluída a folha de identificação, e conste número e série, a folha de contrato de trabalho, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,20% (vinte centésimos por cento) para o ... fica condicionada à informação do número efetivo de beneficiários nas respectivas metas, ... congêneres firmados, com a identificação das respectivas categorias de programação e ...