número de identificação social
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Em vigor
Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972. Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.
... de regularizao fundiria de interesse social em reas rurais, incluindo-se as situadas na ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... do pleito com a indicação do respectivo número de protocolo ... § 2o O requerente de ... I - marca comercial, razão social e transferências de titularidade; ... identificação e assinatura do responsável técnico, do ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... § 5º A identidade visual do Suas deverá prevalecer na identificação de unidades públicas estatais, entidades e organizações de assistência ... número de famílias e indivíduos referenciados, os tipos e modalidades de ...
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Decreto nº 9.094 de 17/07/2017. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
... e exigências cujo custo econômico ou social" seja superior ao risco envolvido; ... VI - aplica\xC3" ... I - a identificação do solicitante; ... II - a especificação do ... d) número ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... negócios, tais como patrimônio, capital social, número de empregados, contratos, entre outras; e ... IV – identificação do montante total de recursos recebidos pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... , incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para ... a) identificação do doador; ... b) emissão obrigatória de ... ítio eleitoral, blog, sítio interativo ou social ...
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Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... ério da Cidadania, na definição dos critérios para a identificação dos beneficiários do auxílio emergencial; e ... b) autorizar empresa ... concessão do auxílio emergencial será feita por meio do CPF ou Número de Identificação Social - NIS, alternativamente; ... II – o pagamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... à orientação, apoio e promoção social da família natural, junto à qual a criança e o ... I - sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de ... íticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... condições para a harmônica integração social do condenado e do internado ... ARTIGO 2 ... submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ... nos níveis fundamental e médio e o número de presos e presas atendidos; ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... familiar e conterá, além das informações pessoais, a identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a que título, se nela ... ARTIGO 24 ... Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Juiz poderá autorizar a diminuição do número de páginas dos livros respectivos, até a terça ... sua impressão pelo usuário e a identificação segura de sua autenticidade, conforme critérios ... ção no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, se contribuinte individual; número de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... § 1º O documento de que trata o caput deverá conter a identificação de cada produtor, seu endereço pessoal e o de sua propriedade rural, bem ... curso do mês, o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias de trabalho efetivo, na forma estabelecida em regulamento ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... II - número de sociedades corretoras membros da Bôlsa, ... e de outros órgãos previstos no estatuto social ou no contrato social das sociedades referidas no ... b) exigir a identificação do adquirente e o recibo correspondente ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... em ações de capacitação ambiental, social, educacional, técnica e profissional ... os recursos disponíveis com o número de famílias beneficiárias; ... II - definir a ... contendo o nome, o Número de Identificação Social inscrito no Cadastro Único para Programas ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... I – o nome do contratado e o número de sua inscrição na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do ... , estadual, distrital e municipal de dados essenciais à identificação de pessoas infectadas, em tratamento ambulatorial ou hospitalar ou com ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... IV - cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a ... VIII - identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição ... ção de Receitas Federais - DARF, o número específico de inscrição da incorporação no ... VII - a identificação dos créditos caucionados e seu valor; ...
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Lei nº 14.534 de 11/01/2023. Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
... V – Número de Identificação do Trabalhador (NIT); ... VI – registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); ... VII – Cartão Nacional de Saúde; ... VIII – título de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil ... #Incluído pela Lei ... ARTIGO 13 ... O número de juizes dos Tribunais Regionais não será ... subverter o regime, a ordem política e social ou de preconceitos de raça ou de classes; ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... a) uso de um programa de subsídio por um número limitado de determinadas empresas; ... b) uso ... I – aporte de capital social pelo governo, exceto se a decisão de investir ... disponíveis permitirem a sua identificação individualizada, com base em critérios como: ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência ... recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... de quinze por cento ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim ... da fábrica produtora (localidade, rua e número) a expressão "Indústria Brasileira" e outros zeres que forem necessários à identificação e ao contrôle fiscal do produto, na forma do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... VI - atividades de relacionamento social; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... CAPITULO I Da identificação profissional ... SEÇÃO I Da carteira de ... identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ...
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Medida Provisória nº 1.039 de 18/03/2021. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... preso em regime fechado ou tenha seu número no Cadastro de Pessoas Físicas -CPF vinculado, ... inscrição no CPF e o Número de Identificação Social, observado o sigilo bancário ... § 3º ...