número de identificação social
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... íveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como ... I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e ... crescimento populacional, em especial o número de eleitores registrados ... § 3º Vetado ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência ... ária de pessoas jurídicas, à sua titularidade ou à identificação do beneficiário efetivo de rendimentos atribuídos a não residentes ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, de forma a ... neste Decreto, e do qual conste a identificação de seus ocupantes, o tempo da ocupação e a ... II - estado civil; e ... III - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... , com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou ... elementos que permitam a identificação de seus custos de aquisição ... § 3° A ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania ... Parágrafo único. Esta Lei ... óis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas ... - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... b) de identificação e demarcação territorial; ... #Redação ... ência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne ... § 2º O número total de professores de que trata o inciso IV do ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ... III - identificação" nacional cadastral única que corresponderá ao n\xC3" ... devem ser proporcionalizados ao número de meses de atividade no período ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ... caput deste artigo será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de ... III - identificação" nacional cadastral única que corresponderá ao n\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de manifestação de interesse social; ... V - Capítulo X - Da transparência e ... , endereço de correio eletrônico, número" e órgão expedidor da carteira de identidade e n\xC3" ... ência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final na plataforma eletrônica ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... , ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 ... fechamento da operação de câmbio, inclusive com a identificação da instituição financeira no exterior encarregada da remessa dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... harmônico com as metas de desenvolvimento social do País ... VII - criar condições para ... II - quando o número de cadastrados na classe for inferior a cinco; ... , desde que elas não permitam a identificação, direta ou indireta, do usuário, ou a violação ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... XVI - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; e ... XVII - ... as atividades que serão desenvolvidas, o número de passageiros e o itinerário, observado o ... Parágrafo único. Para identificação da classificação oficial hoteleira será ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de ... SEÇÃO III. Do número" e da investidura ... ARTIGO 17 ... O n\xC3" ... de justiça terão carteira de identificação, visada pelo juiz da vara em que servirem e ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; e ... III - ... II - a identificação dos entes da Federação consorciados; ... ância máxima do consórcio público e o número de votos para as suas deliberações; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ou do idoso: aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja inferior a um quarto do salário mínimo; ... identificação de que trata o caput ... #Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018 ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ções para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de ... do Diário Oficial da União, a identificação do importador, a marca comercial e ... ção, mediante a indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que ... , no mínimo, informações referentes ao número de procedimento e unidade de polícia judiciária ... ígio, protocolo, assinatura e identificação de quem o recebeu; ... VIII – processamento: ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ão deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e ... tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão ... que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... b) de documentos pessoais de identificação do ocupante e de seu cônjuge ou companheiro; ... desde que não exista interesse público e social no imóvel ... Art. 28. Sobre os valores em ... renegociação com menção expressa ao número do título anterior ... Art. 32. Não caberá a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... I - nome ou razão social" do sujeito passivo, endereço e número de inscri\xC3" ... II - número de identificação do TDPF a que se vincular; ... #Redação ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV – a Secretaria de Comunicação Social; ... V – o Gabinete Pessoal do Presidente da ... IV – identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e ... número ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... Economia, a executar ações de identificação, de demarcação, de cadastramento, de registro e ... da União, deverão ser utilizados o número" de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\xC3" ... como área ou zona especial de interesse social, nos termos do seu plano diretor ou outro ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... na forma a ser regulamentada pela ANTT, o número de registro no RNTR-C de seu proprietário ou ... deverá contribuir para a previdência social de forma idêntica à dos Transportadores ... informações para a completa identificação das partes e dos serviços e de natureza fiscal ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos