o desarmamento
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... conflito com a lei, do egresso do sistema prisional e famílias; VII - promoção e intensificação de uma cultura de paz, de apoio ao desarmamento e de combate sistemático aos preconceitos; VIII - ressocialização dos indivíduos que cumprem penas privativas de liberdade e egressos do sistema ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... Desarmamento); ... #Incluído pela Lei nº13.880, de 2019 ... VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... Art. 4o O inciso II do art. 6o da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), passa a vigorar com a seguinte redação: ... Art. 6o ... ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... #Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008 ... ARTIGO 70-E ... As armas de fogo entregues na campanha do desarmamento não serão submetidas a perícia, salvo se estiverem com o número de série ilegível ou houver dúvidas quanto à sua caracterização como arma ...
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Armar guardas municipais é o avesso do Estatuto do Desarmamento
Armar guardas municipais é o avesso do Estatuto do Desarmamento
O debate sobre a moldura do poder de polícia e os atores capazes de exercê-lo ainda estampa estudos de direito administrativo. Atividade complexa, a envolver elaboração normativa a traçar-lhe os contornos e uma série de ações administrativas entre... -
Agente policial disfarçado no Estatuto do Desarmamento e na Lei de Drogas
Agente disfarçado no Estatuto do Desarmamento e na Lei de Drogas
A Lei 13.964/19 (pacote "anticrime") [1] ensejou inúmeras mudanças na legislação penal e processual brasileira, sendo uma das mais marcantes a figura do agente po... -
Acórdão nº 2016/0110354-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO FEDERAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA TÍPICA. TRANCAMENTO DO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo em habeas corpus somente é cabível quando ficarem
... imposições legais previstas no estatuto do Desarmamento, que ... impõem registro das armas no órgão competente ... -
Lei do Desarmamento estabeleceu terrível distinção entre brasileiros
Lei do Desarmamento fixou terrível distinção entre brasileiros
“A morte de cada homem diminui-me, porque eu faço parte da humanidade; eis porque nunca pergunto por quem dobram os sinos: é por mim.” John Donne Atendendo a um honroso convite do professor Conrado ... -
Acórdão Nº 185974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... : EVERTON COLOMBO DA SILVA ... : HIROSHY DE NEZ MARTINS E OUTRO(A/S) ... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... E M E N T A: ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... (LEI Nº 10.826/2003) – POSSE DE DUAS MUNIÇÕES DE USO ... PERMITIDO (ART. 12) DESACOMPANHADAS DE ARMA ... DE FOGO COMPATÍVEL COM A SUA ...
- Resolução do Senado Federal nº 14 de 14/04/2021. Cria a Frente Parlamentar pelo Desarmamento.
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Novo decreto abranda repressão a crimes do Estatuto do Desarmamento
William Akerman: Novo decreto de armas abranda repressão a crimes
Ante as alterações trazidas pelo Decreto 9.785/2019, é preciso lançar luzes sobre seus reflexos imediatos, não quanto à política de (des)armamento, ao flexibilizar as normas atinentes às armas de... -
STJ divulga dez teses da corte sobre estatuto do desarmamento
STJ divulga dez teses da corte sobre estatuto do desarmamento
O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), por se tratar de crime de perigo abstrato. A tese é uma das dez divulgadas pelo Superior Trib... -
Projeto que desmonta Estatuto do Desarmamento não será votado logo, diz Maia
Agência O Globo - BRASÍLIA — Em meio à tentativa da bancada da bala de derrubar os principais pontos do Estatuto do Desarmamento, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sinalizou que o tema não deve ser tratado com urgência na Casa. A interlo...
- Artigo 9º da lei 13.964/2019 Estatuto do desarmamento
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STJ divulga entendimentos sobre o Estatuto do Desarmamento
STJ divulga entendimentos sobre o Estatuto do Desarmamento
O Superior Tribunal de Justiça divulgou nesta sexta-feira (27/4) a edição 102 do Jurisprudência em Teses, com o tema "Estatuto do Desarmamento – I". A publicação reúne duas novas teses. A primeira delas estabelece que não se aplic... -
Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... por armas de fogo, da questão legal da legítima defesa pelo cidadão, dos resultados sobre a criminalidade após o Estatuto do Desarmamento ... Resultados – O controle de armas de fogo adotado no Brasil não tem se mostrado eficaz no combate à criminalidade e nem na redução da ... -
Moscou diz que condição para fim de ataque é desarmamento da Ucrânia
Agência O Globo -Moscou apresentou os termos de uma suspensão de sua ofensiva militar russa em andamento contra a Ucrânia na noite desta quinta-feira em Moscou (tarde de quinta no Brasil), atrelando a aceitação de uma rendição do governo ucraniano ao...
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Desembargador que atacou TSE também ironiza Estatuto do Desarmamento
Desembargador do TJ-MS ironiza Estatuto do Desarmamento
O desembargador Sérgio Martins, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, foi tema de reportagem recente da ConJur por replicar nas redes sociais ataques ao Tribunal Superior Eleitoral.- Hollande visita área de desarmamento das Farc na Colômbia
Agência O Globo - BOGOTÁ — O presidente francês, François Hollande, disse estar “impressionado” depois de visitar na terça-feira uma área da Colômbia destinada ao desarmamento dos militantes das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc). Ele ...- Hollande visita local de desarmamento das Farc na Colômbia
Agência O Globo - BOGOTÁ — O presidente francês, François Hollande, disse estar “impressionado” depois de visitar na terça-feira uma área da Colômbia destinada ao desarmamento dos militantes das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc). Ele ...- Hollande visita área de desarmamento das Farc na Colômbia
Agência O Globo - BOGOTÁ — O presidente francês, François Hollande, disse estar “impressionado” depois de visitar na terça-feira uma área da Colômbia destinada ao desarmamento dos militantes das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc). Ele ...- Maia promete votar mudanças no estatuto do desarmamento
Em mais um movimento por sua reeleição como presidente da Câmara de Deputados, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) se reuniu, na manhã de ontem, com integrantes da chamada bancada da bala e prometeu colocar em votação, até o fim do ano, alguns itens da ...- Desarmamento: ‘parece que ando dando tiros por aí’
bastidores Passava dos quarenta minutos de entrevista quando um iPhone prateado que estava sobre a mesa redonda do gabinete do presidente da República tocou. O presidente Michel Temer pegou o aparelho, olhou o visor, que mostrava “Pezão” e, contrasta...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 2009, o prazo previsto no art. 30 do Estatuto do Desarmamento foi ... prorrogado para 31 de dezembro de 2009 no que se refere ...- Sobre a paz e o estatuto do desarmamento
O texto visa discutir quais as funções declaradas e reais do Estatuto do Desarmamento. A partir do marco teórico da Criminologia Crítica, busca-se compreender o discurso promovido pelo endurecimento penal, contido no referido Estatuto. Para tanto, promove-se uma contextualização desta legislação de acordo com as políticas criminais...
Sobre a paz e o estatuto do desarmamento1 Camila Cardoso de Mello Prando2 "A minha alma está armada e apontada para a cara do sossego, pois paz sem voz, não é paz, é medo... não... - Hollande visita área de desarmamento das Farc na Colômbia