o direito e a opinião pública
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ...opinião política ou atuação sindical;. VI - ... também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ...
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Direito Penal e opinião pública: do populismo ao inflacionamento
Opinião: Considerações sobre Direito Penal e opinião pública
O termo populismo surgiu há décadas como forma de descrever os governantes que atuam exclusivamente com vistas à obtenção de popularidade, através da prática de medidas sem qualquer amparo técnico ou científico.- LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e ... as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. . § 2o Tratando-se de ...ão é manifestamente contrária à ordem pública ou não atende ao interesse superior da criança ...- Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ...- manter conduta irrepreensível na vida pública e particular. ARTIGO 36. É vedado ao ..., por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de ...- Juízes não devem julgar de acordo com a opinião pública, mas com o Direito
Juízes não devem julgar segundo opinião pública, mas com o Direito
I. No julgamento do Recurso Ordinário 15.429, realizado no último dia 26 de agosto, o Tribunal Superior Eleitoral rejeitou o pedido de registro da candidatura ao governo do Distrito Federal de político condenado em segunda instância por ato ...- DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... de raça, cor, sexo, idioma, crença, opinião política ou de outra índole, origem nacional ou ...direito a cuidados e assistência especiais;. Convencidos ... proteger a segurança nacional, a ordem pública, a saúde ou a moral públicas ou os direitos e ...- Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ...II - opinião e expressão;. III - crença e culto religioso;. ... o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada. #Redação dada pela Lei nº 14.423, ...- Em vigor Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... justificados pelos princípios gerais de direito. § 2º As normas desta Lei visam garantir às ...ência, nas entidades da Administração Pública e do setor privado, e que regulamente a ...VII - emitir opinião sobre os acordos, contratos ou convênios ...- DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
...ARTIGO 1. 1. Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, ...língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ... nacional e a ordem, a saúde ou a moral pública, bem como os direitos e liberdades das demais ...- LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... Ministério Público e com a Defensoria Pública; e. XI - zelar pelos direitos dos jovens com ...DOS DIREITOS DOS JOVENS. Seção I. Do Direito à Cidadania, à Participação Social e ...III - opinião, deficiência e condição social ou econômica. ...- Em vigor Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ...ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que ...II- a opinião desfavorável da crítica literária, artística ...- Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ...II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com ... e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos ...- Em vigor Código Penal Militar
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ...ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ...II- a opinião desfavorável da crítica literária, artística ...- Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta Lei as ...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ... pela crítica especializada ou pela opinião pública;. III – contratação dos seguintes ...- Em vigor Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à ...íduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de ... na legislação do titular, análise e opinião por órgão colegiado criado nos termos do art. ...- Em vigor Lei da Assistência Judiciária
... que se não transmitem ao cessionário de direito e se extinguem pela morte do beneficiário, ...º- já haver manifestado por escrito sua opinião contrária ao direito que o necessitado pretende ... de representação por crime de ação pública condicionada. #(Incluída pela Lei nº 6.248, de ...- Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... jurídicas e administrativas da decisão para a administração pública e para o administrado:. I – restringir os efeitos da declaração; ou. ...§ 6º A responsabilização pela opinião técnica não se estende de forma automática ao decisor que a adotou como ...- Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...Os órgãos da administração pública federal revisarão procedimentos e normativos ..., pertinência a grupo social ou opinião política. CAPÍTULO II. DOS VISTOS. Seção I. ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ...- LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
...I - perturbação da ordem pública ou alarma social;. II - desconfiança no sistema ...I - a opinião desfavorável da crítica, literária, ...CAPÍTULO IV. DO DIREITO" DE RESPOSTA. Art. 29. Tôda pessoa natural ou jur\xC3"...- Em vigor Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal ... não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina ...Manifestação de opinião pessoal. ARTIGO 357. O juiz não permitirá que a ...- Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...VIII - garantia do direito à reunião familiar;. IX - igualdade de ...ção, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e ..., pertinência a grupo social ou opinião política. CAPÍTULO V DAS MEDIDAS DE RETIRADA ...- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... ao Poder Judiciário seja necessário para evitar o perecimento de direito. SUBSEÇÃO III. Da Mediação Judicial. ARTIGO 24. Os tribunais criarão ...I - declaração, opinião, sugestão, promessa ou proposta formulada por uma parte à outra na busca ...- Em vigor Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
..., ou qualquer outro órgão ou entidade de direito público que possua competências próprias de ... meio de instalações assentadas na via pública ou em propriedade privada até a instalação ... na legislação do titular, análise e opinião por órgão colegiado criado nos termos do art. ...- Versão original Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger ..., de informação, de comunicação e de opinião;. IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra ...a) segurança pública;. b) defesa nacional;. c) segurança do Estado; ...- Em vigor Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
...Pública, o controle permanente das atividades potencial ...ção de conselheiros convidados, sem direito a voto:. #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de ...I - o acesso da opinião pública às informações relativas às ... - LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.