o direito no brasil imperio
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Estudo de Direito Processual Penal
... Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil; Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB; Código de Ética; ... Historicamente, pode-se relembrar o Império Romano. Havia em Roma funcionários incumbidos de levar as primeiras ...
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A Formação do Direito Civil Brasileiro
... propriamente dito, mas tão somente Direito português aplicado no Brasil, muito embora o país dispusesse de leis específicas, devido a ... Constituinte. 2 Entretanto, como o novo Império carecia, imediatamente, de leis que o regessem, a Assembleia determinou ...
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Antecedentes aos princípios constitucionais do art. 4º no processo de integração do brasil ao mercosul
O trabalho discorre, em torno de uma abordagem histórica, sobre algumas ideias que antecederam a inserção do Brasil no processo de integração regional a partir de 1823. Considera-se o interstício do governo de D. Pedro II até a consolidação do Mercosul no ano de 1991. Objetiva-se identificar como se deu esse processo de integração regional entre países do cone sul, qual a sua origem e de que modo
... do Uruguai, enquanto ministro dos Negócios Estrangeiros do Império do Brasil, as primeiras contribuições de cunho integracionista entre ... sua trajetória política muito cedo, logo após o curso de Direito em 1831. Dentre suas atuações na vida pública, sem dúvida, a de maior ... -
Eutanásia no Brasil: entre o Código Penal e a dignidade da pessoa humana
... Tendo-se por base o direito comparado e por plano de fundo o julgamento ... Abstract ... The ... qual repetiu as disposições de seu antecessor, Código Penal do Império, de 1890, que propunha em seu artigo 295, parágrafo 2º: ... [ ... ] que ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... Não há como imaginar a eficácia de um direito dissociado de sua realidade e nem faz mais sentido pesquisas jurídicas ... é que Carlos Drummond de Andrade, ao se referir à transição do Império para República no Brasil, disse que caiu a corte, mas ficaram os ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... 46. 356 FARIA, José Eduardo. “Direito e Justiça no século XXI: a crise da Justiça no Brasil”. Colóquio ... , tipos penais em desuso, direitos reais que remetem ao tempo do Império, enfim, conteúdos que em geral só serão conhecidos por aquele que ...
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Os fundamentos constitucionais do direito à diversidade
... , na citação da obra de Dworkin tal como feita a tradução para o Brasil, aparece a expressão porcoespinho , em vez de ouriço ... Afinal, faz ... Já na obra O Império do Direito , Dworkin (1999b, p. 474) tenta mostrar o que é Hércules: ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... ém milita em prol da autonomia do Direito Processual do Trabalho o Brasil possuir um ramo especializado do judiciário para dirimir as lides ... Herdamos o espírito burocrático e cartorial do Império", que dominou as praxes forenses durante séculos. Intempéries acenam que \xC3" ...
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Introdução ao direito do trabalho
... revolução industrial, era possível falar em escravidão, que, no Brasil, existiu até 1888, quando foi abolida pela Lei n. 3.383, de 13 de maio ... Ingressando no Império, com a Constituição de 1824 terminam as corporações de ofício ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... , tem sido, é e será um tema central no Direito do Trabalho, do mesmo modo que tem sido e é na ... ógicas, logrando que "o sol perdesse seu império sobre a organização do trabalho dos homens" ... @@@1.1.3.4. Evolução legislativa no brasil ... No Brasil, infelizmente, até 1943 não houve ...
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Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência: Reconhecimento e Simbolismo
A garantia dos direitos das pessoas com deficiência reflete uma construção histórica marcada por etapas que culminaram na construção de um sistema internacional de proteção e políticas públicas. No Brasil, esses direitos ganharam visibilidade a partir da Constituição de 1988 e de microssistemas legais. Assim, o ensaio tem como objetivo investigar o reconhecimento dos direitos das pessoas com...
... aUnopar - João Pessoa, Curso de Direito". PB, Brasil ... bUniversidade Federal da Para\xC3" ... dos direitos das PcD desde o Brasil Império ... No Brasil Império, a deficiência pode ... -
Do Direito de Ação
... na dinâmica do direito, como forma fidedigna de restaurar seu império" quando sua simples “ameaça potencial” tiver falhado. O direito de aç\xC3" ... 2.2. a teoria imanentista no brasil ... No Brasil, a teoria imanentista sobreviveu muito além do que o ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... ídica (estatal) é o principal objeto do Direito, e que por meio dela o Estado institui ... sido prevista já na Constituição do Império, de 1.824. Atualmente, encontra-se disciplinada ...
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História do futebol e da profissão de atleta
... ções pelas quais atravessava o Império, que se expandia para todos os continentes, tendo ... do árbitro, mas desta vez o modelo era o Direito. Em 1846, foram criadas duas leis que alteraram ... @1.2. Futebol no Brasil — Origens ... A origem do futebol no Brasil tem ...
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Acordao N° 1604763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação. Ação indenizatória. Influenciador digital. Redes sociais. Ofensa. Honra. Intimidade. Abuso de direito. Liberdade de expressão. Excesso. Sexualidade. Intimidade. Racismo. Injúria racial. Equiparação. Animus jocandi. Recurso argumentativo dissonante da dignidade da pessoa humana (cf, art. 1º, iii); fake news. Dano moral. Configuração. 1. A constituição federal garante a todos o direito de
... OFENSA. HONRA. INTIMIDADE. ABUSO DE DIREITO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO ... EXCESSO ... proteção constitucional. No Brasil, nunca teve. É o que se chama fake news ... 9 ... (Título 84), Código Criminal do Império, de 1831 (Arts. 229-235 e ... 240-246), Código ... -
Referências
... Riqueza e miséria do trabalho no Brasil ... São Paulo: Boitempo, 2006 ... ANDERSON, ... Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal , v. 2, n. 1, 2014 ... A constituição do Império português ... Revisão de alguns enviesamentos ...
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Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, ... 2. Desde a Constituição do Império até a presente Constituição de 5 de outubro de ... de direitos humanos subscritos pelo Brasil torna inaplicável a legislação ...
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Instituto do indigenato e o Artigo 231 da Constituição Federal: considerações sobre o Marco Temporal no julgamento do recurso extraordinário nº 1017365 (repercussão geral, tema 1031) no Supremo Tribunal Federal
O presente artigo explana como o tema marco temporal sobre terras indígenas voltou novamente à discussão após sua afetação como repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1017365 (Tema 1031) no Supremo Tribunal Federal, que tem como relator o Ministro Edson Fachin. Por meio do referido estudo demonstrar-se-á que o constituinte originário, por meio da Assembleia Constituinte de 1987, ao...
... Faculdade de Direito do Recife ... Vol. 94 n. 02 – Anno CXXXI ... Ainda na época do Brasil-Colônia, por meio do Alvará de 1º de abril de ... repetido esse princípio durante todo o Império e início da República. 5 ... 5 [ ... ] E ... -
Direito Internacional Público e Privado
... a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969, o Brasil observa seu conteúdo como costume internacional e, portanto, como fonte ... ção estatal.5 Assim, a imunidade recai apenas sobre os atos de império, mas pode ser afastada mediante concordância do Estado por ela ...
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Da aplicação da Lei Penal
... conteúdo e indesejáveis pelo Estado de Direito ... Nucci 3 também define o princípio da ... · Prática de crimes sob o império de duas leis ... "Se o paciente praticou a ... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... · Vide arts. 89 e 90, CPP ... · Vide ...
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O empregador
... único: a apreensão, por um sujeito de direito qualquer, de prestação de serviços (efetuada ... nas falências processadas a partir do império do novo diploma legal — vigente a partir de ... unidade da República e da Federação (no Brasil contemporâneo, apenas uns poucos estados ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... , a Constituição Federal consagra a República Federativa do Brasil como um Estado Democrático de Direito, o que pressupõe entre os diversos ... deveres em relação aos direitos sucessórios e desde o tempo do Império nunca existiu restrição aos direitos hereditários a estrangeiros, com ... -
Capítulo 2: Direito e sociedade no Oriente Artigo: mesopotâmia e egito
... 2. ed. Trad. Pedro Moacyr Campos. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 1998, p. 197 ... Wolkman10ed.indb 29 28/05/2019 14:17:08 ... , aliás, localizada na Baixa Mesopotâmia, foi a sede do primeiro império 35 fundado na bacia do Eufrates e do Tigre; o centro vital desse império ...
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Delação Premiada
... , uma vez que obriga o aplicador do direito a conferir recompensa ao criminoso que denuncia ... 32 Códigos penais do Brasil: Evolução histórica. 2.ed. São Paulo: ... ainda é recomendável, em função do império do direito, da garantia de suas normas de ...
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Exercícios prácticos
... B) Não. Pedro tem o direito de receber informações de interesse geral, nos ... ípio, cuja construção remontava ao Império e apresentava diversas infiltrações, correndo ... , imigrou para a República Federativa do Brasil em 2000 e, desde então, com aquiescência das ...