o direito no brasil imperio
-
Liberdade
... a liberdade dos antigos está associda ao direito de participar coletiva, porém diretamente, da ... No Brasil, a liberdade de locomoção aparece na Império do Brasil, de 25 de março de 1824, no artigo ...
-
Brasil Império
... das terras indígenas e às violências contra a pessoa do índio e suas comunidades” (DALLARI, Terras indígenas : a luta judicial pelo direito, cit., p. 34). . 89 “Os Estados latino-americanos, ao se constituírem, esqueceram seus povos indígenas” (SOUZA FILHO, O renascer dos povos ...
-
Direito Internacional
... internacional em 1º de julho de 2002, e passou a vigorar, para o Brasil, em 1º de setembro de 2002. A partir de então passou-se a ter um ...Assim, a imunidade recai apenas sobre os atos de império, mas pode ser afastada mediante concordância do Estado por ela ...
-
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA. UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS DE ...ória do programa de rádio “A Voz do Brasil”, no mais tardar até às. 22h. Restou ... da Constituição anterior, sob cujo império ela foi editada, não constitui. óbice ao ... -
Dados relativos à repressão criminal no Brasil
.... 4.2 Repressão criminal no Império . Considerando o modelo descentralizado e autonomista de repressão ... . Clóvis Beviláqua publica em 1896 a obra “Criminologia e Direito”, na qual apresenta notas e levantamentos estatísticos bastante ...
-
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
..., por “engessar” a evolução do Direito. . . 3.1 POR UMA TEORIA GERAL DOS DIREITOS DA ...ão dos povos bárbaros e a queda do Império Romano), os direitos da personalidade foram ...45). . No Brasil, sob influência do Código Napoleônico, o ...
-
Referências
...: Exposição Sistemática desta Parte do Direito Civil Pátrio em Seguimento aos Direitos de ...Resistência feminina no Brasil oitocentista: as ações de divórcio e nulidade ...BRASIL. Collecção das leis do Imperio do Brasil de 1841. Tomo IV. Parte I. Rio de ...
-
História do direito do trabalho no Brasil
...Observam Lilia Schwarcz e Heloisa Starling:. As cidades gregas e o Império Romano podem ser considerados os maiores exemplos de sociedades escravocratas da Antiguidade – no auge desse Império, na Itália havia de 2 ...
-
Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
Completados vinte anos do Estatuto da Cidade, o presente artigo pretende discutir em que medida o estatuto jurídico do direito de propriedade – apesar de alterado pela Lei nº 10.257/01, mas mantido, em essência, como centro da ordem urbanística – representou um entrave para o cumprimento das funções sociais da cidade e para a efetivação do direito à cidade. A análise se debruça sobre como o...
...Tal historicização passa, invariavelmente, pelo período do Império Romano, quando o Direito então vigente reconhecia a propriedade como um direito individual, pela longa Idade Média, na qual se operou uma grande ... -
Processo nº 0451190-07.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 449) que Julgou Procedente O Pedido de Pagamento Dos Valores Devidos a Título de Alugueres, Encargos Da Locação e Obras Necessárias À Recomposição Do Imóvel, Bem como Julgou Improcedente O Pedido Reconvencional. Apelo Do Reú a que Se Nega Provimento. Narra O Autor Que, Em Agosto de 2011, Celebrou, Com O Estado Do Rio de Janeiro, Contrato de Locação, Pelo...
... 015.8.19.0001 APELANTE : INSTITUTO VITAL BRASIL S/A APELADO : HELIO CHAYO RELATOR: DES. ... de personalidade jurídica de direito privado, integrante da Administração ... fossem, despidas do po der de império, bem com o das prerrogativas próprias da ... -
Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... O superendividamento no Brasil : um estudo sob a ótica da análise econômica o direito. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central ...ão de qualquer ente detentor de poder de império, como é o caso do Estado. . Esse raciocínio ...
-
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
...Não há como imaginar a eficácia de um direito dissociado de sua realidade e nem faz mais sentido pesquisas jurídicas ...é que Carlos Drummond de Andrade, ao se referir à transição do Império para República no Brasil, disse que caiu a corte, mas ficaram os ...
-
Conselhos Setoriais como elementos de formulação de políticas públicas
O presente trabalho trata do estudo dos Conselhos Setoriais como instrumentos de formulação de políticas públicas no Brasil. O Estado afasta-se da posição de império passando para a posição de consenso, interagindo com um número crescente de atores sociais. Os movimentos sociais no país nas últimas décadas, em especial aqueles que buscavam maior participação política, foram importantes para a...
...Brasil um aumento das discussões sobre a participação ... época de cerceamento das liberdades, o direito de se associarem livremente em campos autônomos ...ção pública passa da posição de império para a posição de consenso, onde há uma maior ... -
DECRETO Nº 2513, DE 11 DE MARÇO DE 1998. Dispõe Sobre o Cerimonial da Marinha.
... naval, a serem observados pela Marinha do Brasil (MB). Art 1-1-2 Responsabilidade pelo ... a qualquer autoridade honras a que tenha direito, deve ser-lhe apresentada, antecipadamente ou sem ... uso de bandeira de guerra da comunidade, império ou federação da qual é parte ou domínio;. IV ...
-
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... ao Estado, soberanamente, como manifestação do seu poder de império. O Direito Penal subjetivo, isto é, o direito de punir, é regulado pelo ...Com o assustador crescimento da violência que assola o Brasil, frequentemente vemos políticos defendendo a pena de morte ou a prisão ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
...óximo disso possível, sendo certo que não se pode lhes retirar o direito de uma vida minimamente digna, mostrando-se imperiosa a reforma da .... . O império e a submissão ao princípio da legalidade conduzem a uma situação de ... -
Civil law e common law: Aspectos históricos
O presente ensaio visa a abordar alguns aspectos históricos acerca da civil law e do common law, fazendo, pois, uma análise comparativa das duas tradições jurídicas. Pretende-se, com isso, compreender o modo com o qual tais tradições lidam com os frutos advindos da modernidade, em especial com a necessidade do setor jurídico lidar com o problema da certeza do direito.
. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XIII. Periódico da ... menciona Mario Losano, introduziu-se no Brasil ao final do século XIX, capitaneado por Clóvis ... progressivo do centro de gravidade do império para o Oriente, acarretando na herança das leis ... -
Teixeira de freitas - história e dilemas
...ção da Legislação Civil para o Brasil e elaborar um Código Civil, não quero deixar de ... neste artigo, que buscaram suas luzes no Direito Romano. Entre esses juristas estão Lafayette ... para elaborar o Código Civil do Império brasileiro por José Thomás Nabuco de Araújo ...
-
Compliance e proteção de dados na sociedade da informação: biopoder ou biopolítica
Vive-se na sociedade da informação, pela quantidade de dados produzidos, e na sociedade de consumo, pelas influências econômicas nas subjetividades. É necessária a proteção das informações para salvaguarda dos direitos subjetivos. Surge a Lei Geral de Proteção de Dados, aplicada ao âmbito corporativo, e o programa de compliance é instrumento jurídico-social que, a depender da postura da alta...
...Mestre Direito (Centro Universitário Eurípides de Marília, ...6387) (BRASIL, 2020) chamado autodeterminação informativa, ... num sentido de reforço do poder de Império (que visa a satisfação dos próprios interesses ... -
Limitação do Valor dos Danos Morais no Direito do Trabalho: Inconstitucionalidade
O objetivo do presente trabalho foi analisar o rol dos artigos 223-A à 223-G, incluídos na CLT pelo Título II-A, nomeado como “Do dano extrapatrimonial”, através da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista). Foram colocados no texto legal parâmetros para valores indenizatórios a título de dano moral por mazelas reconhecidas eventualmente por conta de relação jus laboral. Com análises jurisprudenciais,...
... e descumprimento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, havendo argumentos jurídicos de que a nova lei não teria sido ... inclusive em sua forma reparatória, com referências no Império Babilônico no código de Hamurabi (conjunto de leis criadas na ... -
Direito ao meio ambiente e mudanças climáticas: o constitucionalismo brasileiro e o acordo de Paris
O presente artigo trata de relacionar o direito ao meio ambiente, previsto na constituição brasileira, com as mudanças climáticas e as ações efetivas adotadas pelo governo brasileiro no que tange à efetivação do Acordo de Paris. Tem como objetivo analisar as implicações das ações do governo brasileiro frente aos compromissos assumidos pelo acordo proveniente da COP 21. Para tanto, analisa o...
... Universidade Federal de Goiás (Brasil) eribertomarin@yahoo.com.br . Giovanni Martins de Araújo Mascarenhas ... Constituição brasileira, que foi outorgada ainda sob a forma de império, em 1824. A referida Constituição dispões, por meio de seu artigo 179, ... -
Caracterização do direito do trabalho
...ção histórica, quer no mundo ocidental (Capítulo III), quer no Brasil" (Capítulo IV). Estes quatro capítulos, portanto, completam a apresentaç\xC3"... no sistema socioeconômico capitalista, restringindo o livre império das forças de mercado na regência da oferta e da administração do ...
-
Constituição
... que estão iniciando seus estudos no direito constitucional. . Assim, pode-se definir a ... Constituição da República Federativa do Brasil. . 5.2 Quanto à forma . a) Constituição ...Exemplo: Constituição Política do Império do Brasil de 1824. . 28. BONAVIDES, Paulo. Curso ...
-
Teoria Geral do Estado
. @1 Noções. Embora este livro seja de Direito Constitucional, penso ser importante apresentar ...; exemplo de Estado homogêneo é o Brasil, formado por única nação. A consequência ...ção compreende todas as pessoas sob o império do mesmo ordenamento jurídico, sendo, assim, ...
-
A Resolução de 17 de julho de 1822 como termo da aplicação do regime sesmarial Brasileiro
... pela aplicação do regime sesmarial no Brasil possui como termo o célebre questionamento ... o sesmeiro objetivava a proteção de seu direito adquirido, visto que suas terras haviam sido ...éia Geral Constituinte e Legislativa do império, hei por bem ordenar, muito positiva e ...