o direito no brasil imperio
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Primeiras linhas
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: ... a) Habeas Corpus, incisos LXVIII ... de segurança), existiu uma lacuna no direito brasileiro, na qual o cidadão comum ficou ... ção como ato de gestão, mas de império. Impugnação na via do mandado de segurança ...
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Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... Mestre em Direito pela UFMG e em Direito Ambiental pela Universidad ... transferência da Coroa portuguesa para o Brasil, que atraiu a vinda de especialistas estrangeiros ... Durante o período colonial e do Império, a exploração do minério de ferro não era ... -
Acórdãos nº 2150414-20.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 16 de Septiembre de 2016
... caderneta de poupança é tradicional investimento no Brasil desde o Segundo Império (Decreto 2.723, de 12-01-1861), e ...
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Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
... Tal historicização passa, invariavelmente, pelo período do Império Romano, quando o Direito então vigente reconhecia a propriedade como um direito individual, pela longa Idade Média, na qual se operou uma grande ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 17. Oportunizado ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar livremente durante e ao ... , como expressa exteriorização de um dos Poderes do Estado e do império da lei. Do ponto de vista humanístico, sempre há que se compadecer com ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... 7 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 7 ed. São Paulo: Saraiva, ... Novarum e a regulação do trabalho no Brasil. Revista eletrônica do Tribunal Regional do ... que fundamentava a vida durante o Império Inca, que estava, política, social e ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... algumas características da esfera do Direito, ... especialmente no âmbito de produção ... e estatutárias em vigor no Brasil defendem que a atuação do Estado, sempre que ... que embora os códigos criminais do Império e seguintes não fizessem diferenciação na ...
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Situações transitórias
... Direito. No Brasil, continua, o princípio da ... foi consagrado desde a Constituição do Império, de 1824 (art. 179, III). Para a autora, alguns ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade ... , o desemprego e a informalidade no Brasil atingiram números alarmantes. Estima-se que hoje ... ção que compreende apenas os atos de império ... Nesse sentido, destacamos as seguintes ...
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Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... fiscal na Constituição Financeira no Brasil – escorço histórico e formação ... 1. Professor Titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da ... Ao longo dos períodos de Colônia e Império, foram muitas as formas de cobranças de tributos ...
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Acordao N° 1652372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022
Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c danos morais. Preliminares. Incompetência territorial. Nulidade da sentença. Audiência de conciliação. Cerceamento de defesa. Rejeição. Vídeo compartilhado na rede mundial de computadores. Liberdade de expressão. Informações inverídicas. Fake news. Abuso de direito. Ofensa à honra objetiva. Pessoa jurídica. Partido político. Pt - partido dos...
... FAKE NEWS. ABUSO DE DIREITO ... OFENSA À HONRA OBJETIVA. PESSOA JURÍDICA ... tem proteção constitucional. No Brasil, nunca teve. É o que se chama fake news ... 11 ... (Título 84), Código Criminal do Império, de 1831 (Arts. 229-235 e ... 240-246), Código ... -
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... de Oliveira, com base nas obras de Habermas e de Hannah Arendt ( O Brasil que queremos: reflexões sobre o Estado Democrático de Direito , p. 505) ... 1ª) no império da lei, esta compreendida como expressão da vontade geral, ato ...
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Controle de constitucionalidade
... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 833 ... No Brasil, só se fala em controle de constitucionalidade ... 240. DWORKIN, Ronald. O império do direito. 3. ed. São Paulo: Martins Fontes, ...
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'A escravidão exigia um instituto jurídico para manter milhões subjugados'
Entrevista: André Campello, autor do Manual Jurídico da Escravidão
Ao declarar a independência do Brasil, em 1822, D. Pedro manteve aproximadamente 1,2 ... íduos tenham sido contrabandeados para o Império do Brasil. O Brasil foi a última nação do ... Era como um animal para o direito, um semovente", afirma ... O trabalho pensa a ... -
A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... ção da República dos Estados Unidos do Brasil de 24.02.1891 – 6. Código Civil – Lei 3.071, ... O matrimônio e a família no Código de Direito Canônico de 1917 – 8 ... O casamento religioso ... religião católica estava vinculada ao Império. O art. 5º da Constituição de 1824 previa que ...
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Ética profissional
... suas operações, iniciando atividades no Brasil. Preocupados em adaptar seus procedimentos ... – 2018.3) Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se ... cabíveis para prevenir ou restaurar o império do Estatuto, em sua plenitude, inclusive mediante ...
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Controle de constitucionalidade
... controle de constitucionalidade adotado no Brasil. Analisaremos, em síntese, os pressupostos e o ... modalidades de controle, adotados no direito comparado ... Estudaremos também, de maneira ... em que esta se valha de seu poder de império" , atuando sob o pretexto de observância do princ\xC3" ...
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História Mundial
... IV de Portugal, conhecido como Pedro I do Brasil, derrotou seu irmão de tendências absolutistas, ... propagar a civilização seria missão e direito; e a incompreensão dos beneficiários seria o ... A Inglaterra tinha o maior império colonial do mundo em fins do século XIX e ...
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Decisão Monocrática N° 07159579320218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0715957-93.2021.8.07.0001 AGRAVANTE: JOSÉ CARLOS DE SOUSA DIAS AGRAVADOS: IMPÉRIO CONSULTORIA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO LTDA, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO JOSÉ CARLOS DE SOUSA DIAS se insurge...
... LTDA, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO JOS CARLOS DE SOUSA DIAS se ... , porquanto a matria exclusivamente de direito. Sustenta que houve o prequestionamento do tema ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... (atuais Varas do Trabalho) e os juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista a ... da CLT, pondo fim, desse modo, ao longo império despótico dos malsinados prejulgados ... Como ... Controle de constitucionalidade. No Brasil, o controle jurisdicional da constitucionalidade ...
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Capítulo 9: O Direito germânico naalta idade média
... Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq – Brasil ... 2 Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina ... , corresponde ao período compreendido entre o ocaso do Império Romano do Ocidente, com a invasão de Roma por Odoacro (rei dos hérulos) ...
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Formas de estado
... Michel Temer, na obra Elementos de direito constitucional , ensina que, na centralização ... e Portugal com os Filipes (1580 a 1640); Brasil e Portugal com D. Pedro I (1826 a 1831) ... b) ... o “Grito do Ipiranga” e cria-se o Império do Brasil. A Constituição de 1824 consagra a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030103-81.2016.8.19.0209 (Criminal), 20-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0030103-81.2016.8.19.0209 Apelante: MARIO HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO...
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Outras formas de contratação
... E por que isso? Porque, no Direito do Trabalho, prevalece o princípio da primazia ... de auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil: ... e tinha caráter permanente, como o Império Austro-Húngaro, não existindo mais nos dias ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... meio, por excelência, de solução do conflito trabalhista, pois o Brasil, de cultura romano-germânica, não tem tradição de resolução dos ... Trata-se de um típico ato de império", portanto, de violência admitida pelo sistema, representada pela imposiç\xC3" ...