o diz a lei 8080

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  • Acórdão nº 70048387922 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE ANESTESIOLOGISTA. CESÁRIA ANTERIOR. ROTURA UTERINA. FETO VIVO EM ESTADO VEGETATIVO. FALHAS DO NOSOCÔMIO. HOSPITAL ESCOLA. CONSEQUÊNCIAS RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DIRETA DO HOSPITAL E SUBSIDIÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Trata-se de ação de indenização por responsabilidade civil decorrente de...

    .... A Lei Federal n.8080/90 sustenta que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Esse dever do Estado consiste na formulação e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-99000-54.2007.5.04.0304 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Maio de 2010

    - RECURSO DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO - EMPREGADA CONTRATADA POR ENTIDADE PARTICULAR QUE FIRMOU CONVÊNIO COM MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA. I - Os arts. 197 e 199, § 1º, da Constituição, 18, X, e 24, parágrafo único, da Lei nº 8.080/90 autorizam a direção municipal do SUS a celebrar convênio com entidades privadas na área da saúde pública, para a...

  • Uma breve introdução ao SUS para compreensão do direito à saúde no Brasil

    Pretende-se chamar a atenção para o fato de que não se pode compreender e atuar efetivamente na área do direito à saúde no Brasil sem o conhecimento do Sistema Único de Saúde-SUS, instrumento primeiro para a concretização de tal direito. Assim, procurou-se apresentar uma visão geral do SUS. Apresentou-se um breve histórico da saúde no Brasil para demonstrar que alguns desafios que o SUS enfrenta...

    ... . que permita a participação da comunidade para cumprir o atendimento integral à população. A lei orgânica da Saúde, lei 8080/90, também define o SUS. Em seu artigo 4o dispõe que o SUS consiste no "Conjunto e ações e serviços prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da ...

  • Acórdão nº 2005/0007310-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Março de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO. ATENDIMENTO CUSTEADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OFENSA AOS ARTS. 7º, IX, A, E 18, I, X E XI, DA LEI 8.080/90. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES. PROVIMENTO. Não viola o art. 535, I e II, do CPC, nem...

  • Acórdão nº 2007/0230118-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Junho de 2009

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO. ATENDIMENTO CUSTEADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OFENSA AOS ARTS. 7º, IX, A, E 18, I, X E XI, DA LEI 8.080/90. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PROVIMENTO PARCIAL. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que decide,...

  • Acórdão nº 70053986022 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. GESTANTE. 1. Decisão suscetível de causar lesão aos cofres públicos, sendo cabível agravo na forma de instrumento. 2. Aos entes da federação cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados. 3. Ilegitimidade passiva afastada diante da responsabilidade estatal quanto ao fornecimento gratuito de medicamentos...

  • Acórdão nº 70055600811 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. 1. Aos entes da federação cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados. 2. Ilegitimidade passiva afastada diante da responsabilidade estatal quanto ao fornecimento gratuito de medicamentos a doentes, decorrente do próprio texto constitucional. 3. Descabe a alegação de que a medicaç

  • Acórdão nº 70056524499 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Outubro de 2013

    ECA. AÇÃO ORDINÁRIA. SAÚDE. DIREITO DA CRIANÇA AOS MEDICAMENTOS DE QUE NECESSITAVA. PRIORIDADE LEGAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LO. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPESAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. 1. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento dos medicamentos de que necessitava a criança, cuja...

  • Acórdão nº 70058049818 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 10 de Abril de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão existente no acórdão. Isso porque o direito à saúde das crianças e dos adolescentes é um dever constitucional dos entes estatais em atendê-los integralmente.ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Embargos de Declaração Nº 70058049818, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

  • Acórdão nº 70058687476 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11 de Junho de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÃNCER. ENCAMINHAMENTO A CACON - CENTRO DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA OU UNACOM - UNIDADE DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO. Comprovada a necessidade do medicamento para auxiliar no tratamento do câncer que acomete a parte autora e a sua carência financeira para adquiri-lo, é...

  • Acórdão nº 1.0024.11.194663-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO UTILIZADO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. ESTABELECIMENTO DE CENTROS DE ONCOLOCIA DO SUS. INSTITUIÇÕES RESPONSÁVEIS POR ADMINISTRAR A TERAPÊUTICA DO PACIENTE. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO DESDE QUE O PACIENTE ESTEJA DEVIDAMENTE ASSISTIDO E O HOSPITAL RESPONSÁVEL POR SEU TRATAMENTO OPTE POR MINISTRÁ-LO. IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DIRETO A...

    .... A Lei 8080/90 dispõe sobre o SUS e promove a descentralização, no que diz respeito ao dever de garantir a saúde da população: . "Art. 7º - As ações e serviços públicos de saúde e os serviços ...

  • Acórdão nº 70058013061 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 29 de Janeiro de 2014

    AÇÃO ORDINÁRIA. ECA. DIREITO DA CRIANÇA AOS MEDICAMENTOS DE QUE NECESSITA. PRIORIDADE LEGAL. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. 1. Inexiste o cerceamento de defesa apontado pelo Estado, quando a necessidade da medicação indicada veio devidamente comprovada por atestado médico, sendo que a prova se destina ao julgador e cabe a ele direcionar a...

  • Acórdão nº 70057966533 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 29 de Janeiro de 2014

    AÇÃO ORDINÁRIA. ECA. DIREITO DA CRIANÇA AOS MEDICAMENTOS DE QUE NECESSITA. PRIORIDADE LEGAL. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. 1. Inexiste o cerceamento de defesa apontado pelo Estado, quando a necessidade da medicação indicada veio devidamente comprovada por atestado médico, sendo que a prova se destina ao julgador e cabe a ele direcionar a...

  • Acórdão nº 70056864952 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Novembro de 2013

    ECA. SAÚDE. DIREITO DO NASCITURO AO ATENDIMENTO DE QUE NECESSITA. PRIORIDADE LEGAL. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO. 1. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento do atendimento de que necessitam o nascituro e a gestante, cuja...

  • Acórdão nº 70056670052 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Outubro de 2013

    ECA. SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DA CRIANÇA À CADEIRA DE RODAS DE QUE NECESSITA. PRIORIDADE LEGAL. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO. 1. Os entes públicos têm o dever de fornecer gratuitamente a cadeira de rodas de que necessita a criança, cuja família não tem condições de custear. 2. A...

  • Acórdão nº 70060036472 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 02 de Julho de 2014

    ECA. SAÚDE. DIREITO DA CRIANÇA AO MEDICAMENTO/ALIMENTO DE QUE NECESSITA. PRIORIDADE LEGAL. OBRIGAÇÃO SOLIDARIA DOS ENTES PÚBLICOS DE FORNECÊ-LO. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. 1. Os entes públicos têm o dever de fornecer gratuitamente o medicamento/alimento de que necessita a criança, cuja família não tem condições econômicas de custear. 2. Há exigência de atuação integrada da União, dos Estados e

  • Acórdão nº 70058230483 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 26 de Fevereiro de 2014

    AÇÃO ORDINÁRIA. ECA. DIREITO DA CRIANÇA AO MEDICAMENTO DE QUE NECESSITA. PRIORIDADE LEGAL. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LO. 1. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento do medicamento de que necessita a criança. 2. Há exigência de atuação integrada da União, dos Estados e dos Municípios para garantir o direito

  • Acórdão nº 70049418189 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 05 de Setembro de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICIPALIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO COM BASE NA LEI Nº 6.309/88. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO, FACE Á AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE A AUTORIDADE EFETIVAMENTE COATORA E A APONTADA COMO TAL NA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ. DE OFÍCIO, EXTINGUIRAM O FEITO, SEM RESOLUÇÃO

  • Acórdão nº 70060522497 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 03 de Setembro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TACROLIMO (CID-10 K75.4 E K74.6). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO, DO ESTADO E DA UNIÃO. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. SUFICIÊNCIA. EXAMES SEMESTRAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. 1....

  • Acórdão nº 1.0701.11.011926-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julho de 2013

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE IDOSO E CARENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196).- PRECEDENTES DO STF.

    .... A Lei 8080/90 dispõe sobre o SUS e promove a descentralização, no que diz respeito ao dever de garantir a saúde da população: . "Art. 7º - As ações e serviços públicos de saúde e os serviços ...

  • Decisão Monocrática nº 70059269076 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 17 de Abril de 2014

    DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. PESSOA MAIOR DEPENDENTE ALCOÓLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LA. CONDENAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. 1. Ainda que os efeitos da tutela pretendida tenham sido antecipados, tal fato por si só não acarreta a perda do objeto. Inteligência do art. 273 do CPC.

  • Acórdão nº 70056321870 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. - Ao Poder Público cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados, conforme arts. 6º e 196 da Constituição Federal. - A previsão em lista prévia não pode impedir o fornecimento da medicação pleiteada pela autora, pois até prova em contrário, o medicamento receitado por seu médico é o que melhor

  • Acórdão nº 70056950488 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OBRIGAÇÃO E SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. Não há falar em ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que o Estado, em todas as suas esferas de poder, deve assegurar às crianças e aos adolescentes, com absoluta prioridade, o direito à vida e à saúde, fornecendo gratuitamente o tratamento médico cuja...

  • Acórdão nº 70057130908 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    ECA. SAÚDE. DIREITO DA CRIANÇA AO MEDICAMENTO/ALIMENTO DE QUE NECESSITA. PRIORIDADE LEGAL. OBRIGAÇÃO SOLIDARIA DOS ENTES PÚBLICOS DE FORNECÊ-LO. 1. Os entes públicos têm o dever de fornecer gratuitamente o medicamento/alimento de que necessita a criança, cuja família não tem condições econômicas de custear. 2. Há exigência de atuação integrada da União, dos Estados e dos Municípios para garantir...

  • Acórdão nº 70056685506 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 26 de Março de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO. Comprovada a necessidade do insumo e a carência financeira para adquiri-lo, é dever do ente público o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. O fato de não constarem fraldas descartáveis