o diz a lei 8080
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0216420-98.2017.8.19.0001 (Fazendária), 11-09-2019
PROCESSO Nº 0216420-98.2017.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: MARIA IRANICE DOS SANTOS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO MEDICAMENTO PADRONIZADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO ERJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. OBRIGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL É SUBSIDIÁRIA.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0279369-61.2017.8.19.0001 (Fazendária), 05-09-2019
PROCESSO Nº 0279369-61.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FERNANDA SHIRLEY DA CONCEIÇÃO MAGALHÃES MEDICAMENTO PADRONIZADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO ERJ E INDICADO PELO NAT PARA TRATAMENTO DA DOENÇA AUTORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA - RI DO MRJ ALEGANDO SER O MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO E INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - PROVIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0257763-74.2017.8.19.0001 (Fazendária), 18-12-2018
PROCESSO Nº 0257763-74.2017.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARINA HENRIQUES LOPES MEDICAMENTO PADRONIZADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO ERJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. OBRIGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL É SUBSIDIÁRIA. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0208488-25.2018.8.19.0001 (Criminal), 14-12-2018
PROCESSO Nº 0208488-25.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JUSSÁRA DIAS MEDICAMENTO PADRONIZADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO ERJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. OBRIGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL É SUBSIDIÁRIA. Trata-se de RECURSO...
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Acórdão Nº 0021911-33.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
EMENTA DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ABALO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária,
... 196 da CF) ... É o que diz textualmente o art. 2º da Lei n.º 8080/90, elencando o direito à saúde como direito fundamental do ser humano, e estatuindo a missão estatal de prover as condições indispensáveis ao ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007413-98.2019.8.19.0000 (Criminal), 13-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA COM 9 ANOS DE IDADE, PORTADORA DE PTOSE CONGÊNITA NO OLHO ESQUERDO, NECESSITANDO DE CIRURGIA DENOMINADA "BLEFAROPLASTIA". TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO RÉU REALIZE A CIRURGIA E O EXAME DE RISCO CIRÚRGICO OU OS CUSTEIE EM NOSOCÔMIO DA REDE PRIVADA E FORNEÇA OS MEDICAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0164367-04.2021.8.19.0001 (Cível), 24-07-2023
PROCESSO Nº : 0164367-04.2021.8.19.0001 RECORRENTE: NAIR FURTADO DE MEDEIROS Representante Legal: RODIA MEDEIROS ERCOLE RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela autora no index 224 em face da sentença de index 206, a qual julgou improcedente o pedido autoral, que pretendia a condenação dos...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0031405-22.2018.8.19.0001 (Cível), 27-08-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA ¿ REJEIÇÃO DO RECURSO. - Inexiste omissão. - No que diz respeito ao reembolso das despesas médico hospitalares, o acórdão foi expresso ao dizer: ¿De outro vértice, assiste razão ao Recorrente em sua pretensão, para que o reembolso das despesas médico- hospitalares decorrentes da internação do paciente seja efetuada na forma da Tabela de...
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Acórdão nº0018200-07.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-01-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0018200-07.2022.8.17.9000 Agravante:Estado de Pernambuco Agravado:Elienai Santana da Silva Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA (CID C50) EIV (OSSO). UTILIZAÇÃO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031558-18.2019.8.19.0002 (Fazendária), 15-07-2020
Recurso Inominado nº 0031558-18.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Leandro Silva Neto RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - APESAR DE NÃO INTEGRAR NENHUMA LISTA OFICIAL DE MEDICAMENTOS PARA A DISPENSAÇÃO ATRAVÉS DO SUS, INDICAÇÃO CLÍNICA, QUE CONSTA EM BULA PARA A CONDIÇÃ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0412853-12.2016.8.19.0001 (Criminal), 30-04-2019
Recurso Inominado nº 0412853-12.2016.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Airton da Silva Carvalho RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - FORNECIMENTO MEDICAMENTO TEMA 793 DO STF QUE RECONHECE A SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS QUANTO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO E DISPONIBILIZAÇÃO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0231699-61.2016.8.19.0001 (Fazendária), 30-04-2019
Recurso Inominado nº 0231699-61.2016.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Carlos Barbosa de Moura RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - FORNECIMENTO MEDICAMENTO TEMA 793 DO STF QUE RECONHECE A SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS QUANTO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO E DISPONIBILIZAÇÃO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0269795-14.2017.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2019
Recurso Inominado nº 0269795-14.2017.8.19.0001 Recorrente: Munícipio do Rio de Janeiro Recorrido: SEVERINO MAXIMINO DUARTE RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - FORNECIMENTO MEDICAMENTO TEMA 793 DO STF QUE RECONHECE A SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS QUANTO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO E DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS - MEDICAMENTO PARA USO OFF LABEL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0273741-91.2017.8.19.0001 (Fazendária), 04-03-2020
Recurso Inominado nº 0273741-91.2017.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Edes Jesus Carvalho RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - FORNECIMENTO MEDICAMENTO TEMA 793 DO STF QUE RECONHECE A SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS QUANTO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO E DISPONIBILIZAÇÃO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0016413-82.2020.8.19.0002 (Criminal), 02-12-2020
Recurso Inominado nº 0016413-82.2020.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: João Vicente Caraastel do Amaral RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORNECIMENTO MEDICAMENTO TEMA 793 DO STF QUE RECONHECE A SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS QUANTO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO E DISPONIBILIZAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0082141-44.2018.8.19.0001 (Criminal), 07-10-2020
Recurso Inominado nº 0082141-44.2018.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro Recorrido: Dulce Apolonio de Carvalho RECURSOS INOMINADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - MUNICÍPIO QUE SUSTENTA AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE E QUE A...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0009837-76.2020.8.19.0001 (Fazendária), 15-07-2020
Recurso Inominado nº 0009837-76.2020.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Maria da Conceição Rezende Prazeres RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - FORNECIMENTO MEDICAMENTO TEMA 793 DO STF QUE RECONHECE A SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS QUANTO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO E DISPONIBILIZAÇÃO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0203657-65.2017.8.19.0001 (Fazendária), 14-02-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO I TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0203657-65.2017.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: IVETE SOARES GIDORINO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - FORNECIMENTO MEDICAMENTO TEMA 793 DO STF QUE RECONHECE A SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS QUANTO A PRESTAÇÃO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0102548-03.2020.8.19.0001 (Criminal), 08-11-2021
Recurso Inominado Nº 0102548-03.2020.8.19.0001 RECORRENTE1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRENTE2: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LETHÍCIA GERHARD SANTOS SENA PIMENTA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMOS. DIABETE MELLITUS TIPO 1 CID PELO CÓDIGO E10.1. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0092605-64.2017.8.19.0001 (Cível), 08-11-2021
Recurso Inominado Nº 0092605-64.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: AYRES TEIXEIRA DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA E ANGIOEDEMA (CID L50.0). NECESSIDADE DE REALIZAR USO DO MEDICAMENTO XOLAIR(r) (OMALIZUMABE). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RATIFICAÇÃO DA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0014925-92.2020.8.19.0002 (Fazendária), 11-03-2021
Recurso Inominado nº 0014925-92.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ETHANS MARINS RIBEIRO FORNECIMENTO MEDICAMENTO TEMA 793 DO STF QUE RECONHECE A SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS QUANTO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO E DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS - APESAR DE NÃO INTEGRAR NENHUMA LISTA OFICIAL DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0054824-37.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-12-2020
Recurso Inominado nº 0054824-37.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ELIANA ROSA SILVA BITTENCOURT RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO MEDICAMENTO LIRAGLUTIDA (VICTOZA) - 6mg/ml)- INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A AUTORA (OBESIDADADE GRAU III ASSOCIADA A DIABETES MELLITUS (CID-10:...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0229356-87.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-12-2020
Recurso Inominado nº 0229356-87.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ELIANA ROSA SILVA BITTENCOURT RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO MEDICAMENTO LIRAGLUTIDA (VICTOZA) - 6mg/ml)- INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A AUTORA (OBESIDADADE GRAU III ASSOCIADA A DIABETES MELLITUS (CID-10:...
- Decisão Monocrática nº 2007/0113223-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069883-34.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-08-2021
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviço público de saúde. Município de Rio das Ostras. Deferimento da tutela provisória de urgência para autorizar ¿a presença de acompanhante durante o pré-parto, parto e pós-parto da autora, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais)¿. Pleito que encontra amparo no artigo 19-J da Lei 8.080/1990. Alegada restrição com...