o diz a lei 8080

30411 resultados para o diz a lei 8080

  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000390-67.2019.8.19.9000 (Fazendária), 17-04-2019

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0000390-67.2019.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravado: Enedyr Florindo Ferraris Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO DE CAPSULOTOMIA COM YAG LASER. PREVISTO NA LISTA DO...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050969720154058200), 25-11-2021

    PROCESSO Nº: 0805096-97.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: Francisco Rodrigues Melo Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021883520184058500), 27-05-2021

    PROCESSO Nº: 0802188-35.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: ELISSANDRA FERREIRA LIMA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: JOSEFA LUCIO e outros REPRESENTANTE: ELISSANDRA FERREIRA LIMA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)

  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008157-45.2015.8.19.0029 (Cível), 11-06-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE ENFERMIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora, portadora de doença de ¿Diabetes Mellitus Tipo 2¿, requer o fornecimento dos medicamentos prescritos por seu médico, em razão de não ter condições de arcar com os custos sem...

    ... série de leis com o escopo de emprestar ... plena eficácia ao mandamento previsto no ... artigo 196 da CRFB/88, entre elas, a Lei ... 8080/90, que implantou o SUS – Sistema ... Único de Saúde, estabelecendo em seu ... artigo 2º a fundamentalidade do direito à ... saúde, bem como, ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029389-22.2019.8.19.0014 (Cível), 14-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACOS CITALOPRAM, CARBOLITIUM, RAZAPINA E DIAZEPAM. TRANSTORNO DEPRESSIVO. Sentença de procedência para, confirmando a tutela de urgência, condenar a parte ré a fornecer os medicamentos descritos na exordial. Deixou de condenar os réus ao pagamento das custas. Condenou o Município réu ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em R$500,00...

    ... 8080/90, a responsabilidade solidária da ... União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito ... à saúde e consequente antecipação da ...
  • Processo nº 0080205-77.2012.8.19.0038 de Décima Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
    ... à  saúde  no  artigo  6º,  entre  os  direitos  e  ... garantias  fundamentais,  assim  como  a  Lei  ... 8080/90,  que  implantou  o  Sistema  Único  de  ... Saúde, estabeleceu no artigo 2º que a saúde é  ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0154375-92.2016.8.19.0001 (Criminal), 23-06-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA CTI DE HOSPITAL PÚBLICO. ÓBITO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS SUCESSORES QUE BUSCAM O RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE, EVENTUAL, DEMORA NA TRANSFERÊNCIA

    ... e insumos necessários ao tratamento das doenças em suas ... diferentes formas”. – Lei 8080/90; ... 2. “Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da ... Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a ... responsabilidade ...
  • Acórdão, Processo nº 5021904-97.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 18-10-2022
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049475320214050000), 12-08-2021

    PROCESSO Nº: 0804947-53.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARLINDO VERAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Itala Jamabia Feitosa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800214-64.2021.4.05.8303 - 38ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA....

  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006111-39.2013.8.19.0034 (Cível), 17-07-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. AUTORA QUE É PORTADORA DE INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA DOS MEMBROS INFERIORES (CEAPVI) COM ULCERAÇÃO DE ESTASE NO 1/3 DISTAL DA PERNA DIREITA (CID I87.2 E 183.9), NECESSITANDO FAZER USO CONTÍNUO E, POR TEMPO INDETERMINADO, DOS MEDICAMENTOS: 01 (UMA) CAIXA DE DIOSMIM SDU, 02 (DUAS)...

  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002544-39.2018.8.19.0029 (Criminal), 08-07-2020

    A C Ó R D Ã O REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. SAÚDE PÚBLICA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DESPESA QUE SE SOBREPÕE ÀS DEMAIS. GARANTIA DE DIREITO FUNDAMENTAL. NECESSIDADE ATESTADA EM LAUDO SUBSCRITO POR MÉDICO...

    ... 16-03-2015); ... 2. “Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da ... Constituição Federal de 1988 e da Lei n. º 8080/90, a ... responsabilidade solidária da União, Estados e ... Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e ... consequente ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021802-20.2021.8.19.0000 (Cível), 15-12-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Belford Roxo para fornecimento de medicamento. Recurso manejado pela municipalidade contra a decisão de concessão da tutela de urgência. Autora com 60 anos de idade, hipossuficiente econômica, com diagnóstico de Retinopatia Diabética Proliferativa com Edema Macular....

    ... Súmula nº 65, do TJRJ: “Deriva-se dos mandamentos dos ... artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº ... 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e ... Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e ... consequente antecipação da ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061038-76.2021.8.19.0000 (Cível), 09-09-2021

    Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória. Constitucional. Processual Civil. Pleito de origem formulado por recém-nascido via "cesárea de urgência devido a Descolamento prematuro da placenta", diagnosticado com "[p]aralisia cerebral quadriplágica espástica (CID:G80.0)", com vistas à internação em nosocômio adequado à realização da "GASTROSTOMIA" recomendada à reversão do...

    ... Verbetes ... Sumulares nº 65 (“Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da ... Constituição Federal de 1988 e da Lei nº. 8080/90, a responsabilidade ... SERGIO NOGUEIRA DE AZEREDO:33113 Assinado em 13/09/2021 18:56:08 ... Local: GAB. DES. SERGIO NOGUEIRA DE AZEREDO ... ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053345-12.2019.8.19.0000 (Cível), 04-12-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADA PELA GENITORA, EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE OS RÉUS PROMOVESSEM A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA HOSPITAL DA REDE PÚBLICA QUE...

    ... A Constituição da República inseriu o direito à saúde em seu ... art. 6º entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 8080/90, ... que implantou o Sistema Único de Saúde, estabeleceu no art. 2º que a saúde é ... um direito fundamental, e, em seu art. 6º, no campo de ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0083974-27.2023.8.19.0000 (Cível), 05-12-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR E INSUMOS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Teresópolis e do Estado do Rio de Janeiro, deferiu o pedido de tutela antecipada para que seja fornecido...

    ... ART. 196 da CF/88. Solidariedade entre os entes ... federativos ... 6. Art. 19, inciso I da Lei 8080/90, que regulamenta o ... Sistema Único de Saúde, prevê expressamente a ... possibilidade de home care ... 7. Direito fundamental à saúde, a ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008448-34.2019.8.19.0052 (Cível), 27-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIABETES MELITTUS TIPO II E INSUFICIÊNCIA CARDÍACA CONGESTIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE METADE DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO CEJUR. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 6º E 196, GARANTE A TODOS O DIREITO À SAÚDE, INDEPENDENTEMENTE DE SUA...

  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013972-61.2017.8.19.0026 (Cível), 21-02-2019

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. AUTOR PORTADOR DA DOENÇA DE HAS (CID 110) E FA PERMANENTE (CID 148), NECESSITANDO DA UTILIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS: CARVEDILOL 25mg, XARELTO 20mg, e ALDACTONE 25mg. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM ÊXITO DO AUTOR...

    ... 9 ... Nº. 65 "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da ... Constituição Federal de 1988 e da Lei nº. 8080/90, a responsabilidade ... solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental ... direito à saúde e conseqüente antecipação ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0038641-52.2023.8.19.0000 (Cível), 14-09-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fornecimento de medicamentos. Estado do Rio de Janeiro e Município de Nova Iguaçu. Tutela de urgência indeferida na origem. Autor com 75 anos de idade com quadro de degeneração macular relacionada à idade. Necessidade de três injeções de Aflibercepte comprovada por laudo médico e parecer da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde da Defensoria Pública. Risco de graves...

    ... mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de ... 1988 e da Lei nº. 8080/90, a responsabilidade solidária da ... União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito ... à saúde e consequente antecipação da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005581520204058001), 15-07-2021

    PROCESSO Nº: 0800558-15.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro CURADOR: SILMA SANTOS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DE ALAGOAS e outros CURADOR: SILMA SANTOS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a

  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027588-51.2015.8.19.0066 (Cível), 13-02-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO VOLTA REDONDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OU INSUMOS RELACIONADOS EM RECEITUÁRIO MÉDICO OU QUALQUER OUTRO QUE SE FIZER NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA DOENÇA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no artigo 6º,

    ... à saúde no artigo 6º, entre os direitos e ... garantias fundamentais, assim como a Lei ... 8080/90, que implantou o Sistema Único de ... Saúde, estabeleceu no artigo 2º que a saúde é ... um direito fundamental. Neste caso, verifica-se ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0005197-81.2014.8.19.0052 (Criminal), 06-08-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE PARAPLEGIA TRAUMÁTICA COMPLETA (AIS:A), NÍVEL SENSITIVO MOTOR L1 BILATERALMENTE, DIAGNÓSTICOS ASSOCIADOS DE BEXIGA E INTESTINO NEUROGÊNICOS E ESCOLIOSE TORÁXICA COM CONVEXIDADE PARA A ESQUERDA, NECESSITANDO DO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO DE USO CONTÍNUO E FORNECIMENTO DE INSUMOS POR TEMPO INDETERMINADO, CONFORME SE DEPREENDE DE LAUDO...

    ... Federativos, conforme regulamentado pelo art. 6º, I, ‘d’ da Lei 8080/90. Evidente o ... dever solidário de todos os entes federativos na prestação do serviço de saúde, cujo ... consectário incluiu o fornecimento ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002720-71.2019.8.19.0000 (Criminal), 20-02-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA AO MUNICÍPIO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS DE FORNECER A PRESTAÇÃO NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DA SAÚDE DA POPULAÇÃO EM ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 196, DA CF/88 E DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 65 TJRJ. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA INTERNA OU EXTERNA

    ... EG. TJRJ. RECURSO DESPROVIDO ... 1. “Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º ... e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº ... 8080/90, a responsabilidade solidária da União, ... Estados e Municípios, garantindo o fundamental ... direito à saúde e consequente antecipação da ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012951-26.2020.8.19.0000 (Cível), 15-04-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DEFERITÓRIA DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINA AO MUNICÍPIO A REALIZAÇÃO OU CUSTEIO DE EXAME PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS DE FORNECER A...

    ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... AI 0012951-26.2020.8.19.0000 (3) ... 8080/90, a responsabilidade solidária da União, ... Estados e Municípios, garantindo o fundamental ... direito à saúde e consequente antecipação da ...
  • Processo nº 0010601-45.2016.8.19.0052 de Oitava Câmara Cível, 4 de Febrero de 2018
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000219-42.2021.8.19.0076 (Cível), 06-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR DIAGNOSTICADO COM DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID10 E10). AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Direito à saúde assegurado constitucionalmente. Artigos 6º e 196 da Constituição Federal. Responsabilidade...

    ... proteção e recuperação" conforme disposto no artigo 196, da CF/88 e nos termos da ... Lei n. 8080/90 ... 20. No aspecto processual, a ação cabível é ação condenatória com a obrigação de ... fazer, e, nesta se aplicam os princípios do ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT