o é aborto necessário

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  • Acórdão nº 70056632276 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 24 de Outubro de 2013

    ... autorização judicial. Comefeito, em caso de aborto necessário (art. 128, inc. I - "se não há outro meio de salvar a vida da gestante"), conforme leciona Edgard de Magalhães Noronha, "É ao médico que cabe a enorme responsabilidade de dizer se deve ou não sacrificar a spes personae. A ele incumbe pronunciar-se acerca da necessidade e do momento da intervenção." Neste caso (aborto necessário), com bem explanou o Professor...

  • Acórdão nº 70019613397 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 12 de Julho de 2007

    ... porque, esclareça-se, não há que ser punido o aborto praticado por médico, ¿se não há outro meio de salv...

  • Acórdão nº 70021944020 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 28 de Novembro de 2007

    ... uro, e que, portanto, a lei não poderia incluir o aborto eugênico entre as causas de exclusão da ilicitude do aborto, impõe-se uma atualização do pensamento em torno da matéria, uma vez que o Direito não se esgota na lei, nem está estagnado no tempo, indiferente aos avanços tecnológicos e à evolução social. Ademais, a juri...

  • Lei de Destruição

    - Destruição Necessária e Abusiva - 178 - Instinto de Destruição - 179 - e Lei de Conservação, Compatibilidade - 179.1 - Destruição ou Renovação? - 179.2 - Destruição recíproca dos seres vivos - 180 - Horror instintivo da morte - 181 - Necessidade de destruição e progresso intelectual e moral - 182 - Direito de destruição sobre os animais; Destruição dos animais por prazer e sem utilidade;...

  • Processo nº 0037805 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Criminal, 17 de Setembro de 2010

    ... utorização judicial expressa para a realização de aborto na Paciente. Hipótese que se encontra no limiar entre o aborto eugênico e o aborto necessário, tendendo para o último tipo, em face do estado agrava...

  • Estatuto do Nascituro relativiza crime de estupro

    Ivone Zeger:

    ... do dia seguinte, ao invés de excelente profilaxia, seria uma indução à prática do aborto, uma vez que essa pílula age satisfatoriamente mesmo que já tenha acontecido a fecundação. Mas ...�ões: se não houver outro meio de salvar a vida da paciente, daí chamado “aborto necessário”; e em casos de estupro, determinando que deva existir o consentimento da paciente ou de seu ...

  • Acórdão nº 70026698019 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 16 de Outubro de 2008

    APELAÇÃO CRIME. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ABORTO TERAPÊUTICO. - O Professor Antônio José Eça (Médico Psiquiatra Forense, Mestre em Psicologia Social e Professor de Medicina Legal e Psicopatologia Forense) ensina que existem duas modalidades distintas de aborto terapêutico (¿- o aborto chamado necessário, que se pratica para salvar a vida da gestante; - o aborto cujo fim é salvá-la de enfermidade grave.¿). Em relação ao aborto eugênico,...

  • Acórdão nº 70025883562 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 27 de Novembro de 2008

    MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ. - Utilização como sucedâneo recursal. Impropriedade. Súmula 267/STF. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Corte. -Mesmo que se tenha por bem superar a questão, por envolver matéria que diz com Saúde (bem que se reveste de caráter absoluto, garantido pela própria Constituição Federal), no caso em estudo, não restou demonstrado...

    ...- Deve ser lembrado que quando se trata de aborto necessário (art. 128, inc. I - "se não há outro meio de salvar a vida da gestante"), conforme ...

  • Descriminalização do aborto efetiva autonomia da mulher

    Descriminalização do aborto efetiva direito de autodeterminação da mulher

  • Acórdão nº 70010543098 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 17 de Fevereiro de 2005

    ABORTO NECESSÁRIO. ARTIGO 128, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CAUTELA POR PARTE DOS MÉDICOS EM REALIZAR A INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ. HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE. Não obstante tratar-se, na espécie, de aborto necessário, a não-interrupção da gestação pelos médicos como forma de se precaver de eventual responsabilidade penal, autoriza o Poder Judiciário a isso permitir, via Habeas corpus, com...

  • Em vigor Código Penal

    ...ARTIGO 25. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. #Redação dada pela Lei ...Pena- detenção, de dois a seis anos. Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. ARTIGO 124. Provocar aborto em si mesma ou ...

  • Criminalistas repudiam projeto do Código Penal em manifesto

    Criminalistas propõem que deputados revisem projeto do Código Penal

    ...Outros exemplos de retrocesso citados são o da criminalização do aborto; aumento do tempo necessário para progressão de regime, que passa de um sexto para um quarto da ...

  • Acórdãos nº 533616 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Janeiro de 2011

    *03390337* Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n° 0533616-60.2010.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante CRISTIANE APARECIDA DE LIMA sendo impetrado MMJD DA 2 a VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DO FORO REGIONAL DE SANTANA. ACORDAM, em 13a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo,

    ... objetivando a realização de procedimento cirúrgico destinado a interromper gestação (aborto), já de 16 (dezesseis) semanas quando da data da impetração (19.11.2010), por malformação do ...�fico Voto neste caso: 'não se admite na hipótese em julgamento, o pedido de vista, é necessário julgar, já, aqui e agora. A urgência, própria a esta espécie de medida processual, o mandado de ...

  • Acórdão nº 70020596730 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 25 de Julho de 2007

    HABEAS CORPUS. ANENCEFALIA. ANTECIPAÇÃO DE PARTO. ABORTO. Pedido indeferido em primeiro grau. Admissão do 'habeas corpus' em função de precedente do STJ. Ausência de previsão legal. Risco de vida para a gestante não demonstrado. Eventual abalo psicológico não se constitui em excludente da criminalidade. ORDEM DENEGADA. POR MAIORIA. (Habeas Corpus Nº 70020596730, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel,...

  • Dos crimes contra a vida

    Homicídio - Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio - Infanticídio - Aborto

  • Acórdão nº 43680 de Terceira Turma, 10 de Maio de 1967

    ABORTO. SE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXAMINANDO O CONJUNTO DAS PROVAS, ADMITIU QUE O ABORTO FORA PROVOCADO, CHEGANDO, EM FACE DELAS, AO CONVENCIMENTO NECESSARIO A PRONUNCIA, PARA O EFEITO DE SUBMETER A PACIENTE A JULGAMENTO PELO JÚRI, A ESTE CABERA DIZER SE FOI JUSTA OU INJUSTA A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O ACÓRDÃO IMPUGNADO. HABEAS CORPUS NEGADO.

  • Acórdão nº 70012840971 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 05 de Outubro de 2005

    APELAÇÃO CRIME. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ. FETO ANENCÉFALO. DOCUMENTOS MÉDICOS COMPROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREVIVÊNCIA APÓS O NASCIMENTO. DEFERIMENTO. DERAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. (Apelação Crime Nº 70012840971, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 05/10/2005)

    ... que conforme a farta jurisprudência a antecipação terapêutica do parto não configura aborto. Salienta, conforme diagnóstico médico, a inviabilidade da vida extra-uterina do feto, cuja ...E, a seguir, se necessário, indução do parto, habitualmente utilizada nos procedimentos obstétricos. Portanto, permite a ...

  • Acórdão nº 1.0702.07.406468-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junho de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ. FETO ANENCÉFALO. INVIABILIDADE DA VIDA EXTRA UTERINA. MANUTENÇÃO DA GRAVIDEZ. DEMASIADO SOFRIMENTO PSICOLÓGICO. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA.Considerando que a gestação de um feto portador de anomalia incompatível com a vida extra-uterina, a antecipação do parto é medida que se impõe, já que a morte desse feto

    ...De regra, o aborto é considerado crime tipificado no art. 128 do Código Penal. Entretanto, o legislador ressalvou as hipóteses do aborto necessário ou terapêutico, quando comprovado o risco de morte para a mãe e o aborto sentimental, decorrentes ...

  • Os direitos humanos da mulher e a função simbólica do direito penal: Uma crítica à criminalização do aborto

    ... artigo explora a questão da criminalização do aborto, a partir da análise das denúncias ofertadas pelo Ministério Público de Pernambuco, entre 2003 e 2013, referentes aos artigos 124 e 126 do Código Penal. Ademais, com base nos postulados da Criminologia Crítica, explora as funções não declaradas da norma penal incriminadora, assim como o uso simbólico do Direito Penal na reprodução do estigma quanto à prática do aborto. Chega-se à conclusão

  • Acórdão nº 70016463424 de Tribunal de Justiça do RS, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 11 de Maio de 2007

    EMBARGOS INFRINGENTES. FETO ANENCÉFALO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ. CONCESSÃO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE DESCABIMENTO DOS EMBARGOS, SUSCITADA PELO ORA REDATOR, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, PARA O CASO EM CONCRETO, E INADEQUAÇÃO À ESPÉCIE. PRELIMINAR REJEITADA POR MAIORIA. PRELIMINAR DE ESTABELECER O ALCANCE DO JULGAMENTO A SER PROFERIDO, EM CASO DE PROVIMENTO...

    ... aos efeitos penais da interrupção da gravidez, considerando que a eventual prática do aborto, refoge dos ditames legais insculpidos no Código Penal (art. 128, incisos I e II), implicaria, de ... Penal, em seu artigo 128, incisos I e II, que numa primeira hipótese trata do aborto necessário (inciso I), como sendo o único meio de salvar a vida da gestante, remete-se a uma interpretação ...

  • Uma abordagem interpretativa dos fundamentos jurídico da ADPF 54 - interpretative approach of the adpf 54 judgement legal grounds

    ... o prisma da demanda feminina pela legalização do aborto. Em sequência, far-se-á uma abordagem acerca da aplicabilidade dos argumentos utilizados no caso da ADPF 54 na fundamentação do direito ao aborto voluntário de feto compatível com a vida até determinado estágio da gestação. Nessa parte final, tentar-se-á adentrar na complexa...

  • Acórdão nº 70051817393 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 22 de Novembro de 2012

    ... DE AUTORIZAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ. ABORTO EUGÊNICO. GASTROQUISE. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO FETO COM A VIDA EXTRAUTERINA QUE NÃO SE DEMONSTRA MODO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Recurso desprovido, por maioria.(Apelação Crime Nº 70051817393, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 22/11/2012)

  • A Legítima Defesa Putativa como Fato Gerador do Dever de Indenizar à Luz da Legislação Brasileira

    ...Para que este alvorecer intelectual se perfaça, é necessário que alguns conhecimentos básicos sejam demonstrados, papel que esta pesquisa procura desempenhar. ...-se outras causas de excludente de antijuridicidade mais específicas nos artigos: 128, I (aborto necessário) e 146, § 3º, I (constrangimento ilegal), ambos do Código Penal 14 em vigor e, ...

  • Acórdão nº 70014105597 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 28 de Junho de 2006

    APELAÇÃO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ INDEFERIDO EM 1º GRAU. FETO ANENCÉFALO. INVIABILIDADE DE VIDA EXTRA-UTERINA. ALEGAÇÕES COMPROVADAS DOCUMENTALMENTE DE FORMA CABAL. CABIMENTO DO PEDIDO, CONSOANTE INÚMEROS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Apelo provido, por maioria. (Apelação Crime Nº 70014105597, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

    ... 27/30 restou indeferido o pedido, devido o entendimento de que não há base legal, para o aborto eugênico, bem como porque o art. 5º da CF assegura o direito à vida, assim como o art. 227 da .... “Com efeito, o Código Penal trata apenas do aborto necessário, também chamado de terapêutico, e do sentimental (art. 128 do Estatuto Repressivo). ...

  • Acórdão nº 1.0145.05.220004-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2010

    ... COMPROVADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA PRÁTICA DE ABORTO - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - CONHECIMENTO E ADESÃO DO PAI. - Dispensa-se a presença do pai no polo ativo se ele e gestante, ouvidos pelo médico e cientificados da ocorrência da anencefalia no feto, solicitam, expressamente, a expedição de laudo para encaminhamento judicial de interrupção da gravidez. - "Existe, hoje, capacidade técnica para diagnosticar a anencefalia com 100% de...