o é aborto necessário
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A prática do novo júri
... para formalizar a respectiva denúncia, se assim entender, é necessário à autoridade policial, nesse momento de investigações, diligenciar no ... . Francisco Dirceu Barros . 5.9 Modelo de denúncia por aborto causado por médico com dolo eventual. . (Modelo gentilmente cedido por ...
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O estado laico segundo o Supremo Tribunal Federal: aspectos da legalidade oblíqua e contramajoritária no brasil
O presente ensaio pretende debater a leitura das dimensões do Estado laico no Brasil que o Supremo Tribunal Federal tem feito em sua jurisprudência. A hipótese central é a de que ao menos nesse particular, a Suprema Corte brasileira tem construído uma legalidade oblíqua e contramajoritária como uma espécie de rule of law de defesa dos direitos de segmentos vulneráveis da população, por vezes...
... consuetudinária da referida constituição), torna-se necessário salvaguardar os direitos e liberdades dos britânicos, não somente diante ... maneira, um legislador pode pessoalmente não estar de acordo com o aborto sob certas circunstâncias, mas a saúde pública o obriga a que o Estado ... -
Simões filho - 1ª vara criminal
... iminente à vida da genitora que possa autorizar a prática do aborto necessário ou terapêutico, com base no inciso I do dispositivo ...
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'Mapa do veto ao aborto nos EUA é similar ao dos estados confederados', diz especialista em direito nos EUA
... essa a vergonha por trás de Dobbs (contra Jackson, o caso que derrubou o direito na Suprema Corte), mas para entendê-la por completo é necessário compreender também o ex-presidente [Donald Trump], que foi acusado criminalmente duas vezes e pode ter mais imbróglios com a Justiça. Ele deu ...
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Acórdão Nº 0011780-42.2018.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-06-2020
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DA ADPF Nº 54. GRAVIDEZ DE RISCO COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO ASSINADO POR DOIS ESPECIALISTAS ACOMPANHADA DE LAUDO DE ULTRASSONOGRAFIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA. INOCORRÊNCIA. DESATENDIMENTO A REGRA DO ART. 373, II, CPC. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 124, 126 E 128, DO CP. APELO
...provisória para se realizar o aborto (fl. 41). Observa-se que não há dúvida de que o. pedido passou a se ...plano, faz-se necessário aguardar o deslinde da ação na. instância própria, para somente ... -
Acórdão nº 70085638336 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 05-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. No caso presente, não é possível qualificar o aresto combatido, que enfrentou de forma clara e suficiente os elementos probatórios colhidos, como omisso, obscuro ou contraditório, verificando-se que a pretensão da embargante é, unicamente, rediscutir matéria já apreciada....
...REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. . No caso presente, ...Necessário frisar, já que levantada a questão no recurso, que inexiste qualquer ... - Canarana - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
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Metade das mulheres que realizaram aborto no Brasil passou pelo procedimento com menos de 19 anos
...Ginecologista e obstetra e fundadora do Nosso Instituto, Ana Teresa Derraik diz que é necessário aumentar a oferta de serviços e acesso a contraceptivos. Até o dia 14 de abril, o Nosso Instituto realiza a campanha comadre.art, para ...
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'Criminalização do aborto não é baseada em evidências sobre a vida das mulheres'
Entrevista: Débora Diniz, fundadora da Anis — Instituto de Bioética
... período é um procedimento muito seguro, com baixo risco de complicações e é também um período muito anterior ao tempo mínimo necessário para que haja viabilidade do feto para vida fora do útero. Naquele momento, o STF não extrapolou sua competência, porque o que foi decidido, na ... -
Os direitos fundamentais à vida e autodeterminação frente ao problema do aborto: O enfoque constitucional de Ronald Dworkin.
O texto apresenta, de forma sintética, os principais argumentos constitucionais desenvolvidos pelo jurista norte-americano, Ronald Dworkin, a respeito do aborto e suas implicações face às liberdades individuais. Isto pressupõe incursões nos âmbitos político, religioso e moral. Desta forma, efetuou-se uma síntese sobre tais reflexõ
...Nessa medida, tal interesse torna-se fortalecido apenas para tornar inconstitucional qualquer lei que proíba o aborto, quando este for necessário para preservar a vida da mãe. Entretanto, declarou também que são legítimos os objetivos pelos quais um estado deve lutar pela proibição do ... -
Questão do aborto precisa ser tratada sob a ótica do direito à saúde
Questão do aborto precisa ser tratada sob a ótica do direito à saúde
... apropriada em relação à gravidez, ao parto e ao período posterior ao parto, proporcionando assistência gratuita quando assim for necessário, e lhe assegurarão uma nutrição adequada durante a gravidez e a lactância.”[15] A assistência apropriada em relação ao aborto legal é ... -
Utinga - Vara cível
.... . No tocante ao pleito antecipatório, necessário verificar a presença concomitante de elementos que evidenciem a ... duas hipóteses de exclusão da antijuricidade em face do delito de aborto: o aborto necessário (inciso I) e o aborto sentimental (inciso II). Para ...
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Oliveira dos brejinhos - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
...98 do CPC. Segundo o art. 128 do Código Penal:. Aborto necessário. Aborto no caso de gravidez resultante de estupro. No mesmo ...
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Utinga - Vara cível
... duas hipóteses de exclusão da antijuricidade em face do delito de aborto: o aborto necessário (inciso I) e o aborto sentimental (inciso II). Para ...
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DECRETO Nº 53154, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1963. Aprova o Regulamento da Previdencia Social Rural.
...ém concedido o abono de maternidade em caso de abôrto quando necessário o afastamento da atividade, a juízo médico, limitado a um período de ...
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Decreto nº 53.154 de 10/12/1963. APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
...ém concedido o abono de maternidade em caso de abôrto quando necessário o afastamento da atividade, a juízo médico, limitado a um período de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... [..] Para que se configure a responsabilidade por omissão é necessário que exista o dever jurídico de praticar determinado fato (de não se ... "Se homens brigarem, e ferirem mulher grávida, e forem causa de aborto, sem maior dano, o culpado será obrigado a indenizar o que lhe pedir o ...
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Descriminalização do aborto: a ADPF 442 e a legitimidade do STF para decidir
Opinião: A descriminalização do aborto pela via judicial no Brasil
.... Primeiro, o princípio — ou condição — da participação. O constitucionalista afirma que em uma democracia genuína é necessário" assegurar a todo e qualquer cidadão a possibilidade de ter um papel na tomada de decisões políticas, de fazer a diferença no direcionamento das a\xC3"... -
Capital - 2º juízo da 1ª vara do tribunal do júri
... . Decidindo o profissional pela realização do aborto, sua conduta, reitere-se, não caracterizará o delito tipificado no art. ...
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Acordao N° 1429350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Conflito negativo de competência. Vara da fazenda pública e saúde. Tribunal do juri. Interrupção da gravidez. Feto diagnosticado com ?holoprosencefalia alobar?. Sem chance de sobrevivência. Crime contra a vida. Inexistência. Questão de saúde pública. 1. Hipótese de conflito negativo de competência cuja controvérsia reside em verificar se o pedido de autorização para interrupção de gravidez de...
...Os aludidos artigos do Código Penal tratam dos crimes de “aborto provocado pela gestante ou com. seu consentimento”, “aborto provocado ...casos de “aborto necessário” e de “aborto no caso de gravidez resultante de estupro”. Assim, a ... -
Descriminalização do aborto efetiva autonomia da mulher
Descriminalização do aborto efetiva direito de autodeterminação da mulher
... de regramentos em direção à criação de políticas públicas para que essa mulher sequer precise fazer o aborto, porém se entender necessário, que seja feito com toda segurança e estrutura médica e psicológica, antes e após a interrupção. Sendo assim, a descriminalização deve ser ... -
Os Estados Unidos de H. Bush a Donald J. Trump (1989/2017): Dinâmicas políticas de consenso e polarização
Desde o fim da Guerra Fria, a política interna e externa dos Estados Unidos apresenta tendências de polarização política e fragmentação partidária, que colocam em xeque a continuidade de consensos sobre a agenda doméstica e as relações internacionais. Neste contexto, exacerba-se a transformação social e econômica originada ainda nos anos 1970 que indica o rearranjo de formas políticas em um país...
...O multilateralismo era percebido como necessário para o exercício da hegemonia por ambos, uma vez que sustentava ...A defesa de políticas pró-aborto são simbólicas desta convergência de valores seculares, de gênero e de ... -
Acordao Nº 86469 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2016
AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONVOCAÇÃO TARDIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. 1) A convocação do candidato aprovado fora do número de vagas após decorrido longo tempo da homologação do resultado final do concurso, impõe à Administração atender aos princípios da publicidade e razoabilidade, promovendo a comunicaçã
...ão do feito para a regularização do litisconsórcio passivo necessário. Diz que restam conjugados os interesses do Estado com o dos candidatos ... e porque também estava grávida e com risco iminente de aborto, conforme atestado médico anexado.Asseverou que dos 09 candidatos ... -
Acordao Nº 86469 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2016
AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONVOCAÇÃO TARDIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. 1) A convocação do candidato aprovado fora do número de vagas após decorrido longo tempo da homologação do resultado final do concurso, impõe à Administração atender aos princípios da publicidade e razoabilidade, promovendo a comunicaçã
...ão do feito para a regularização do litisconsórcio passivo necessário. Diz que restam conjugados os interesses do Estado com o dos candidatos ... e porque também estava grávida e com risco iminente de aborto, conforme atestado médico anexado.Asseverou que dos 09 candidatos ...