o é aborto necessário
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Dos fatos e negócios jurídicos
... O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir ... LIçãO 12 • ... razão de problemas com a gestação, vem a praticar o abortamento (aborto necessário). Tal acontecimento encontrará justificativas no fato de que ...
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Aborto e anecefalia
... Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: ... Aborto necessário I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; ... Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de ...
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Possíveis efeitos da legalização do aborto no Brasil baseado em experiências internacionais
O presente artigo tem como objetivo abordar a questão da descriminalização do aborto no Brasil e abordar os seus possíveis efeitos de acordo com o contexto socioeconômico no qual as mulheres brasileiras estão inseridas. Para tanto, foi feita uma comparação entre o ordenamento jurídico brasileiro e ordenamentos jurídicos de países desenvolvidos acerca da interrupção da gravidez, assim como a...
... Estão presentes no artigo 128 os casos de legalidade (aborto necessário ou terapêutico e aborto humanitário, sentimental ou ético). Há um terceiro caso que exclui a antijuricidade, no qual o Supremo Tribunal Federal ... -
A Futura Igualdade entre Homens e Mulheres no Judiciário
... excertos da ENCICLOPÉDIA JURÍDICA LEIB SOIBELMAN sobre o tema aborto ... Provocação de ruptura da gravidez. Interrupção voluntária da ... Aborto terapêutico (obstétrico, necessário, não-criminoso, médico, cirúrgico): ... Aborto para salvar a vida da ...
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Delitos médicos e responsabilização penal
... Em outras palavras: para constituir crime é necessário que o comportamento se enquadre ao enunciado na norma legal ... Provocar aborto, com ou sem o consentimento da gestante, é crime punível com 1 (um) ano ...
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Adi 5581: microcefalia, aborto e eugenia
Resumo: A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) propôs aADI 5581, pleiteando, entre outros pedidos, em síntese, que não fosse consideradacomo crime o aborto na gestante que tivesse sido infectada pelo víruszika. A Constituição Federal, normas infraconstitucionais e tratados internacionaisprotegem a vida desde a concepção. O Supremo Tribunal Federal, naADPF 54, autorizou o aborto...
... Além disso, será necessário verificar como se dá a proteção constitucional ao direito à vida, bem como a proteção internacional dispensada, sobretudo das normas ... -
Parlamento versus corte caso roe vs. wade: quem deve decidir sobre aborto no brasil
O presente artigo é um estudo sobre as perspectivas hermenêuticas levantadas pela Suprema Corte norte-americana no caso Roe vs. Wade, principalmente no que diz respeito ao papel da Jurisdição Constitucional na efetivação de direitos das mulheres. Pretendeu-se questionar qual seria o papel do direito e da Corte Constitucional em momentos de recessão democrática, como garantia de direitos humanos e
... humana [410 ESTADOS UNIDOS 113, 165], se assim achar conveniente, regular, e mesmo proscrever o aborto a não ser que o procedimento seja necessário, segundo um julgamento médico apropriado, para a preservação da vida ou da saúde da mãe. (Tradução deles) (BLACKMUND apud MORAIS, 2009, p. 18) ... -
Constitucionalizacao do aborto no Brasil: uma analise a partir do caso da gravidez anencefalica.
... posicionaram contra a "judicializacao da medicina" quando os medicos sao proibidos pela lei e pelos tribunais a praticar o que consideram necessario para a protecao da saude das mulheres gravidas (76) ... Testemunhos que tratam da evidencia cientifica: a discussao cientifica se concentrou na ...
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Direito Penal
... 59, caput , do CP, que assim dispõe: “( ... ) conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”; D: incorreta ... São também exemplos: violação de sepultura (art. 210, CP) e aborto consentido (art. 124, CP), nos quais a vítima é ente destituído de ...
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Aborto e anencefalia
... Art. 128. Não se pune o aborto praticado por médico: ... Aborto necessário ... I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante; ... Aborto no caso de gravidez resultante de estupro ... II – se a gravidez ...
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Descriminalização do aborto, vozes, mortes e o direito de escolha
... sentimental ou aborto por indicação médica), e (2) quando não há outra forma de salvar a vida da gestante (denominado de aborto necessário ou terapêutico). E, ainda, por maioria de votos (8 x 2), o Supremo tribunal Federal (StF), no ano de 2012, julgou procedente o pedido contido na ...
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A questão do aborto e a expectativa da decisão da Suprema Corte dos EUA
O aborto e a expectativa da decisão da Suprema Corte dos EUA
... Depois dessa denominada "fronteira da viabilidade", a Suprema Corte declarou que o aborto deve estar disponível sempre que for necessário para proteger a saúde da mulher ... Roe v. Wade, 410 U.S. 113 (1973), tornou-se um precedente histórico (considerado, na verdade, um ... -
Uma abordagem interpretativa dos fundamentos jurídico da ADPF 54 - interpretative approach of the adpf 54 judgement legal grounds
A partir do enfoque dado pela ADPF 54 ao princípio constitucional da autonomia da vontade e ao direito à integridade mental da mulher, serão analisados os avanços democráticos obtidos através da autorização da interrupção da gestação de feto incompatível com a vida na concretização dos direitos reprodutivos. Por outro lado, serão igualmente pontuados alguns aspectos negativos e insuficientes que...
... decisão, sob o prisma da demanda feminina pela legalização do aborto. Em sequência, far-se-á uma abordagem acerca da aplicabilidade dos ... Lembre-se que a modalidade do aborto necessário (art. 128, inciso) protege a vida da mulher, e não sua saúde. Quer dizer ... -
Avanço do conservadorismo no brasil: a pec nº. 181/2015 E o regresso na legislação permissiva do aborto
O presente trabalho objetiva lançar olhar crítico sobre o conservadorismo no Brasil, notadamente no que se refere à questão do aborto. Para tanto, conceitua o aborto e expõe as preliminares da temática, elencando dados sobre a prática abortiva no Brasil, na América Latina e no Mundo, e, posteriormente, caracteriza o conservadorismo enquanto categoria, relacionando recente pesquisa do Ibope...
... O mesmo diploma legal excetua a punição nos casos em que, praticado por médico, o aborto é necessário, isto é, se não há outro meio de salvar a vida da gestante; ou no caso de gravidez resultante de estupro e o aborto é precedido de consentimento ... -
Por que o Brasil ainda trata os direitos das mulheres sob a perspectiva penal?
Alvarez: Como o Brasil ainda trata os direitos das mulheres
... aborto na França ... A lei supramencionada alterou o artigo L 2212-1 do Código ... é crime, punido com reclusão, excluindo-se apenas o aborto necessário (se não há outro meio de salvar a vida da gestante) ou o aborto no caso ... -
Redemocratização: as mulheres e a Constituição de 1988
... motivações religiosas, como quanto à discussão do direito ao aborto", por exemplo ... Assim, ao contrário de uma análise exaustiva da atuaç\xC3" ... Esse debate nos parece necessário e oportuno por dois motivos, dentre outros: a) para este ano (1983) está ...
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Lição 15 - Da culpa (responsabilidade subjetiva)
... O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir ... LIçãO 15 • DA ... razão de problemas com a gestação, vem a praticar o abortamento (aborto necessário).13Tal acontecimento encontrará justificativas no fato de que ...
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Aborto legal e seguro para não morrer: é pela vida das mulheres
O objetivo do presente trabalho é tratar sobre o direito ao aborto legal, seguro e gratuito como um direito sexual reprodutivo da mulher. A escolha do Estado pela criminalização do aborto é uma opção pela morte das mulheres, tendo em vista que trata como questão criminal uma problemática de saúde pública, aumenta o estigma das mulheres que abortam e as jogam na clandestinidade. Essa conjuntura...
... 1. Autonomia das mulheres versus direito patriarcal ... Antes de falar em direitos sexuais e reprodutivos das mulheres é necessário primeiramente questionar sobre quais bases ideológicas estão fincadas o direito que legitima, assegura e/ou reprime tais direitos femininos. O ... -
A insustentável pretensão de negar curador ao nascituro
... de curadoria especial pela Defensoria Pública diante de um caso de aborto envolvendo estupro de menor, mesmo que a lei autorize o procedimento ... Neste ponto é necessário reconhecer que a alegação de que a mulher seria prejudicada pelo ...
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Breves considerações sobre o aborto à égide do direito comparado
Este trabalho tem como objetivo demonstrar toda a discussão que ronda o tema do aborto, com ênfase no contexto do Direito Comparado. Para tanto, foi realizado um estudo bibliográfico e legislativo, além de pesquisa em fontes de dados oficiais de forma a aprofundar a temática no contexto do Poder Judiciário brasileiro e da sociedade contemporânea
... estados proibir o aborto, pois o a partir deste momento, haveria a possibilidade de o feto ter vida extrauterina, salvo se o aborto fosse necessário para salvar a vida da gestante ... Ocorre que, como esperado, esta decisão gerou muita polemica e ainda gera nos Estados unidos, tanto pelo ... -
Excludentes de antijuridicidade
... Não basta que a ação seja típica, é necessário, ainda que ela seja antijurídica, contrária ao direito: ante = ... Casos legais de estado de necessidade: Aborto necessário (art. 128, I, CP): Prática do aborto quando não há outro ...
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Aborto de fetos com microcefalia não é tema para o STF
Aborto de fetos com microcefalia não é tema para o STF
... Ressalva-se legalmente a não punição apenas nos casos de aborto necessário, para salvar a vida da gestante, e de aborto resultante de estupro (artigo 128). Entretanto, diante da omissão legislativa a respeito de outras ... -
O Aborto e o NCLA: O Caso Boliviano/The abortion and the NLAC: the Bolivian case.
... Sendo um tema tao controvertido, seja na academia, nas ruas, no parlamento, nos templos religiosos ou mesmo em reunioes sociais, e necessario um posicionamento previo em relacao a seguinte indagacao: se os limites da vida e a interrupcao da gravidez sao assuntos que ocupam principalmente a ...
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Judicialização da política e democracia: a descriminalização do aborto até o terceiro mês de gestação
... Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: Aborto necessário. I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de estupro e ...
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A Criminalização do Aborto e o Supremo Tribunal Federal
Este artigo analisa as interpretações dogmática, zetética e crítica da criminalização do aborto no Brasil, utilizando como parâmetro a arguição de descumprimento de preceito fundamental interposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) perante o Supremo Tribunal Federal, em que se pretende seja permitida a descriminalização da prática do aborto se realizada até a décima segunda semana de...
... só vem sendo admitida se preenchida uma das hipóteses de excludentes de ilicitude: se a gravidez for decorrente de estupro 7 ; se for necessário para salvar a vida da gestante 8 ; ou nos casos de anencefalia 9 ... Tais possibilidades são resumi-das às simples autorizações legis- ...