o é aborto necessário
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Mulheres na posse de seus corpos
Nesse artigo pretende-se refletir o uso do Direito Penal para as questões que envolvem as mulheres, com destaque aos crimes de aborto e feminicídio. A ideia é pensar a luta feminista por direitos e emancipação e o paradoxo da necessidade de ausência/presença do Estado com seu braço mais forte, o Direito Penal. Considerando que Ciência e Religião se estruturam no patriarcado e que elas são...
... as questões que envolvem as mulheres, com destaque aos crimes de aborto" e feminicídio. A ideia é pensar a luta feminista por direitos e emancipa\xC3" ... e discriminação no atendimento público de saúde, se for necessário. A condição financeira da mulher é que determinará sua possibilidade ... -
Direito Penal
... do agente não se amolda perfeitamente a um tipo penal, sendo necessário, para alcançar a tipicidade, recorrer a um dispositivo contido na Parte ... (B) O aborto praticado pelo médico para salvar a vida da gestante caracteriza ...
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Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... Responsabilidade Civil; 3.3.2. Tutela Penal: a questão do aborto; 3.3.3. A fragilidade jurídica do embrião – 3.4. Projetos de lei em ... civil, já que para ter direitos no Reino de Portugal, era necessário o nascimento com vida. 7 Nesse sentido, a chamada “Consolidação das ...
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Acórdão Nº 08102011420208205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 05-10-2021
... PROCEDIMENTO ATESTADO POR MÉDICO COMO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA PACIENTE. RISCO ELEVADO DE ABORTO ESPONTÂNEO ...
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Acórdão Nº 1030908 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... TRIBUNAL DO ... JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR ... TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO ... IMPOSTA - ERRO MATERIAL - CORREÇAO NECESSIDADE. Necessário corrigir erro material quanto ... à pena aplicada pela condenação por ...
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Decisão monocrática Nº 216797 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO E SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO (ARTS. 125, CAPUT, E ... Dito isto, é necessário esmiuçar os autos, à isenta e imparcial identificação da materialidade ...
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Identidade masculina Hegemônica e o impacto na penalização feminina do aborto provocado e saúde reprodutiva
A punição do aborto ilegal é destinada apenas às mulheres como se elas fossem às únicas responsáveis pela reprodução, fato que fortalece a irresponsabilidade masculina nos casos em que este não assume a paternidade, e também resume a mulher apenas a sua função de procriação. Até nas situações de aborto legal as mulheres têm uma grande dificuldade na realização do aborto seguro, principalmente àque
... Morais (2008) destaca que é necessário que os gastos em relação às políticas públicas sejam investidos em áreas com maior prioridade, sendo assim, tendo em conta que o aborto está ... -
O genero da dignidade: humanismo secular e proibicao de tortura para a questao do aborto na ADPF 54/The gender of dignity: secular humanism and the denial of abortion rights as a form of torture in ADPF 54.
... Mesmo apos decidir pelo carater inconstitucional da lei despenalizadora, a corte reconheceu ser necessario haver excecoes a proibicao geral do aborto, devido ao reconhecimento do direito das mulheres do que chamou de "livre desenvolvimento de sua ...
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Três objeções contra o argumento pró-aborto com base no valor intrínseco da vida
O estudo reconstrói o argumento de Dworkin pró-aborto baseado no valor intrínseco da vida humana. Em seguida, aponta três objeções que tal argumento pode enfrentar. A primeira objeção é o de ser incoerente e inconsistente. A segunda objeção é que haveria dificuldades para o mesmo ser aceito por estratégias de fundamentação tipicamente morais, como, por exemplo, a posição original de Rawls e o...
... ão é feto para matar uma pessoa que é feto, quais sejam, legítima defesa [no caso de estupro] e estado de necessidade [no caso de ser necessário para salvar a vida da mãe] ... Nos demais casos, o aborto pareceria não ser justiicado, até mesmo por uma razão obrigacional que poderia ser ... -
O gênero da dignidade: humanismo secular e proibição de tortura para a questão do aborto na ADPF 54
Este artigo analisa a mobilização do conceito de dignidade da pessoa humana como vedação de submissão à tortura aplicada à questão do aborto na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54. Identifico que a organização da demanda em torno ao princípio da dignidade permitiu um conflito agonístico entre os constitucionalismos católico e secular, o qual foi estabilizado na procedência da
... Mesmo após decidir pelo caráter inconstitucional da lei despenalizadora, a corte reconheceu ser necessário haver exceções à proibição geral do aborto, devido ao reconhecimento do direito das mulheres do que chamou de “livre desenvolvimento de sua ... -
Artigos 372 a 401
... II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais ... 13.287, de 11.5.2016) ... Art. 395 - Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um ...
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Judicial review e seus novos paradigmas
... de obter consenso em questões que dividem a opinião pública como aborto, união homoafetiva, suicídio assistido e pesquisa com células-tronco ... pelo Brasil entre a ditadura e o período democrático, era necessário um design constitucional 174 no ... qual o judicial review fosse forte ...
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As audiências públicas no âmbito do Supremo Tribunal Federal Brasileiro: Uma nova forma de participação?
A jurisdição constitucional desempenha papel de relevo no contexto do Estado Constitucional Democrático. Sua tarefa tem, contudo, se tornado cada vez mais desafiadora, notadamente em face da pluralidade e da complexidade que caracterizam a sociedade atual, pois os instrumentos tradicionais se afiguram, muitas vezes, insuficientes, incapazes de responder satisfatoriamente às demandas que se...
... É necessário que se desenvolvam, portanto, mecanismos que permitam ao Poder Judiciário ... questões estratégicas e de grande repercussão social (tais como aborto, cotas raciais, questões ambientais, etc.), é necessário que se ... -
Penal
... CRIME DE HOMICÍDIO CONTRA GESTANTE E A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ABORTO ... Superior Tribunal de Justiça ... Recurso especial n. 1.860.829/RJ ... “no crime de aborto provocado por terceiro, apesar de ser necessário que a vítima esteja grávida, o bem tutelado pelo ordenamento ...
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A Questão Da Interrupção Da Gravidez De Feto Anencéfalo No STF - Uma Análise Da ADPF 54
A interrupção da gravidez de fetos anencéfalos é um dos temas mais polêmicos e controversos do direito brasileiro e, nos últimos anos, tem suscitado inúmeras discussões no âmbito jurídico, chegando até o Supremo Tribunal Federal, através da ADPF 54. O cerne da questão posta em julgamento estava em se verificar se a interrupção da gravidez de feto anencéfalo afrontaria a inviolabilidade do direito
... a inviolabilidade do direito à vida, caracterizando o crime de aborto. O objetivo do presente trabalho é fazer uma análise da Arguição de ... Código Penal, que prevê dois casos de aborto legal: o aborto necessário, quando não há outro meio de salvar a vida da gestante, e o aborto ... -
Breves anotações: parte geral e especial do código penal
... Crimes plurissubjetivos ou plurilateral ou de concurso necessário : é aquele em que o tipo penal exige a presença de dois ou mais agentes ... 128 do Código Penal, por exemplo: o caso do aborto" necessário ... Normas penais não incriminadoras – arts. 181 e 348, \xC2" ...
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Política dos direitos reprodutivos no uruguai: por que o veto presidencial ao direito ao aborto é ilegítimo
... 2. Aborto inseguro, mortalidade materna e pobreza ... O veto afirma que “é necessário atacar as causas reais do aborto ( ... ) Há um grande número de mulheres, particularmente das camadas mais pobres, que carregam o fardo doméstico ...
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Os direitos naturais do ser humano e da família
... , existente; é universal, válido para todos os homens; é necessário, imutável e invariável. Cf. Victor CATHREIN. Filosofia del Derecho , p ... se multiplicaram neste século, atingindo limites de barbárie : o aborto, a fecundação in vitro , a manipulação genética, e agora a clonagem ...
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Queimadas - Vara cível
... É o relato do necessário. Passo a decidir ... A Constituição da República dispõe: ... Art ... Código Penal ... Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54) ... Aborto necessário ... I - ...
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A Portaria 2.282 do Ministério da Saúde e a infância interrompida
... ção penal brasileira, que fixa desde 1940 duas hipóteses de aborto legal: em caso de risco de morte materna e da gravidez decorrente de ... É necessário ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... se a vida humana for intrauterina estará caracterizado o delito de aborto. Além disso, se já iniciado o trabalho de parto, a morte do feto confi ... em gravidade, com a promessa de recompensa, assim como não é necessário, tampouco, o cumprimento da promessa”. 1040 • É a mesma lição de ...
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Acórdão Nº 08229356520188205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 08-09-2021
... PROCEDIMENTO ATESTADO POR MÉDICO COMO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA PACIENTE. histórico DE ABORTO ESPONTÂNEO. trombofilia ...
- Decisão monocrática Nº 0813272-09.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 28-09-2022
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Acórdão nº 84025 de Tribunal Pleno, 25 de Junio de 2004
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. REALIZAÇÃO DE ABORTO EUGÊNICO. SUPERVENIÊNCIA DO PARTO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. Em se tratando de habeas corpus preventivo, que vise a autorizar a paciente a realizar aborto, a ocorrência do parto durante o julgamento do writ implica a perda do objeto. 2. Impetração prejudicada.
... REALIZAÇÃO, ABORTO EUGÊNICO, FETO, PORTADOR, ANENCEFALIA, AUSÊNCIA ... CÉREBRO, ... CONFIGURAÇÃO ... EXCLUDENTE ... DE ILICITUDE, ABORTO NECESSÁRIO, HIPÓTESE, PERIGO, VIDA, MÃE. ABORTO ... SENTIMENTAL, CONFIGURAÇÃO, ... -
O argumento central a favor da forma fraca de controle de constitucionalidade
Este artigo contribui para os debates sobre a conveniência democrática do controle de constitucionalidade ao afirmar um argumento quase-geral a favor da conveniência de um controle de constitucionalidade que é “fraco” – ou amplo, mas não conclusivo – ao invés de um uma forma “forte” em sua natureza. O artigo defende que o controle de constitucionalidade deste tipo pode ajudar a contrapor...
... entender que um poder conferido ao governo não parece ser necessário”, ou “onde uma caso revela que o governo agiu sem autoridade ... Unido, por exemplo, importantes mudanças legislativas na lei do aborto ocorreram em 1967, como resultado direto de um voto livre entre os ...