o é aborto necessário
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Bebês com microcefalia, uma questão de Direitos Humanos
Carlos Amaral: Microcefalia, uma questão de Direitos Humanos
... e redes sociais que aviventam-se vozes propondo o livre direito ao aborto em gestações de bebês com microcefalia. E mais do que isso, parece que ... Aborto necessário, praticado por médico, se não há outro meio de salvar a vida da ... -
Artigos 372 a 401-B
... II – dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais ... Art. 395 – Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um ...
- 'Hoje quem defende direitos humanos no Brasil é atacado', diz advogada que defende criança de 10 anos estuprada
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Estatuto do nascituro - avanço ou retrocesso na proteção aos direitos humanos?
... peremptoriamente quaisquer possibilidades de a mulher praticar o aborto ... Significa que as causas legais acobertadas pelo manto legal e da ... podem afirmar que, conforme a atual sistemática, não será necessário bater às portas do Poder Judiciário na busca pela autorização para a ...
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- Universal tem um projeto flexível de poder, diz autor do livro ‘Neopentecostais’
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Decisão Monocrática nº 50015150420228210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS NOS TERMOS DO ART. 29, I, "A", DO RITJRS, QUE ESTABELECE QUE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO QUE ENVOLVE CRIME CONTRA A PESSOA, COMPETE ÀS 1ª, 2ª E 3ª CÂMARAS CRIMINAIS. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... A primeira hipótese, denominada de aborto necessário ou terapêutico; já a segunda refere-se ao denominado aborto ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 443 9 / DF necessário. Observe-se que já existe essa atuação do Poder ... da 1ª Turma desta Corte sobre a descriminalização do aborto antes de concluído o primeiro trimestre de gestação, em acórdão ...
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Nexo Subjetivo: Preterdolo e Crimes Qualificados pelo Resultado
... Na primeira, outro evento, diverso daquele necessário e indispensável ao aperfeiçoamento típico do delito (v. n. 5.1), mas ... É o que sucede, verbi gratia , na hipótese de aborto qualificado (art. 127, CP). Como se sabe, a ação típica de provocar ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Sem embargo, isso nem sempre foi assim; foi necessário um longo processo de desenvolvimento dogmático que concretizou somente em ... 3. Outro exemplo clássico: a tentativa de aborto em mulher que não esteja grávida ou o uso de substância inócua, ...
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The Law as an instrument against women's oppression/O Direito como instrumento contra a opressao feminina.
... Para alcancar tal objetivo, torna-se necessario averiguar se ha vinculo entre a opressao feminina e a sociedade de ... pais do mundo a permitir legalmente e garantir gratuitamente o aborto (GOLDMAN, 2014) ... Embora as alteracoes legais tenham sido notaveis, na ...
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Padre é condenado a pagar danos morais por impedir aborto legal
Padre é condenado a pagar danos morais por impedir aborto legal
... Prática recorrente ... No site do instituto Pró-Vida de Anápolis, a associação afirma que "quando necessário, propõe ações judiciais em defesa de um nascituro ameaçado de aborto por sentença de algum juiz ou tribunal". O próprio padre, em artigos ... -
Partido de Bolsonaro e Feliciano pede que STF mantenha proibição do aborto
Partido de Bolsonaro pede que STF mantenha proibição do aborto
... “Se faz necessário trazer a discussão propostas que, ao invés de descriminalizar o aborto, possam viabilizar condições para que essa mãe possa prover de forma ... -
O Erro como Eximente do Nexo Subjetivo
... No crime de lesão corporal seguida de aborto (art. 129, § 2º, n. V, CP), é inconteste que o sujeito ativo não ... pela lei, que caracterizam o aborto terapêutico (ou necessário) e ético (ou sentimental), constituem causas de justificação do aborto ...
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Aborto legal: elementos sociohistóricos para o estudo do aborto previsto por lei no Brasil
O Brasil é um dos raros países, com legislações restritivas sobre o aborto, a ter implementado serviços hospitalares permanentes, ainda que pouco numerosos, para acolher demandas de abortos previstos por lei. Como preliminar deste estudo sobre o processo desenvolvido nos últimos 20 anos, que estendeu o acesso lícito a aborto seguro nos casos previstos por lei, pode ser útil, — especialmente em...
... Código Penal dos Estados Unidos do Brasil, art. 300. (22) O consentimento da paciente não é necessário para o aborto terapêutico, caso a urgência de salvar a vida da paciente não permitisse.Todavia, é necessário informar a paciente dos seus ... -
O caminhar para a descriminalização do aborto no Brasil: um olhar da jurisprudência do supremo tribunal federal à luz do princípio da integridade no julgamento de Dworkin
Este artigo tem como objetivo investigar os julgados mais emblemáticos do Supremo Tribunal Federal – STF referentes a temática do aborto, sob a ótica interpretativa do princípio da integridade no julgamento de Dworkin, a fim de projetar, ao final, que se caminha para a descriminalização do aborto no Brasil, nas 12 primeiras semanas de gestação. Como metodologia para alcançar os objetivos...
... 1. FALANDO SOBRE INTEGRIDADE ... 1.1 CONTEXTO DO SURGIMENTO DA TEORIA DE DWORKIN ... É necessário, inicialmente, antes de adentrar em conceitos importantes da teoria do direito de Dworkin, entender o contexto dentro da qual ela foi criada, uma vez ... -
Acórdão nº 0500409-22.2019.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 23 de Mayo de 2019
... promover o aborto, tendo em vista que hipótese legalmente albergada para ... A pretensão ... 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: ... Aborto necessário ... I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; ... Aborto no ...
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Acesso à justiça
... Humana: Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54 (aborto de anencéfalo) e Ação Dire-ta de Inconstitucionalidade nº 3.510 ... necessário e o sentimental. O legislador só não previu o aborto anencefálico entre ...
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Suprema Corte dos Estados Unidos entrou em pane?
Luiz Panelli: Suprema Corte americana entrou em pane?
... Vamos ao caso Dobbs. Ele nos traz uma palavra mágica: aborto. Difícil pensar em um termo mais propício a causar todo o tipo de ... trimestre este interesse ainda era muito incipiente, sendo necessário privilegiar o direito de escolha da gestante ... Alguns estados, porém, ...