o é aborto necessário
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... a mulher, aspecto suficiente a legitimar o necessário tratamento normativo desigual, tem-se como base para assim se ... decidir, em leading case 6 sobre a lei penal do aborto. Afirmou-se, ainda, que o Estado alemão deveria estabelecer a ...
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Estatuto do Nascituro relativiza crime de estupro
Ivone Zeger: Estatuto do Nascituro relativiza crime de estupro
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Decisão Monocrática nº 2007/0161633-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... Tribunal de Justiça, o qual manteve a negativa do aborto, ... ocasionando a impetração deste remédio constitucional. Objetiva, ... ilicitude, apenas tratou do aborto necessário – único meio de salvar a vida da gestante –, e do aborto sentimental, ...
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Casamento infantil no Brasil: parem de apagar a infância de nossas meninas
Precisamos falar sobre casamento infantil no Brasil
... sexual e posterior negativa ou obstacularização do direito ao aborto seguro2 ... É nos primeiros anos de vida, também, em que se parece ... ; em que iniciativas como o Escola sem Partido tentam negar o necessário debate sobre desigualdade de gênero nas escolas; em que avança a ... -
Acordao N° 1290472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação cível. Preliminar de ilegitimidade. Cerceamento de defesa. Rejeição. Teoria da asserção. Dever de informação. Responsabilidade. Aborto retido. Aspiração manual intrauteina. Amiu. Curetagem. Erro médico. Ausência. Danos morais. Inexistência. 1. A legitimidade ad causam refere-se à necessária relação subjetiva de pertinência que deve haver entre a parte demandante, que formula o pedido, e...
... TEORIA DA ASSERÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... ABORTO RETIDO. ASPIRAÇÃO MANUAL INTRAUTEINA. AMIU. CURETAGEM. ERRO ... MÉDICO ... Salvo nos casos ... in re ipsa, é necessário um resultado lesional como pressuposto do dever indenizar a qualquer ... - Ministra do TSE determina suspensão de duas propagandas da campanha de Lula que relacionam Bolsonaro à corrupção e aborto
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Acórdão nº 0805565-58.2019.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 30-10-2023
... encefálicos e que se a situação se agravasse podia ser necessário realizar o aborto do feto ... 5 Cumpre observar, todavia, que nos ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0086201-89.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA A INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ. FETO PORTADOR DE GASTROSQUISE COM HERNIAÇÃO DOS INTESTINOS, FÍGADO, ESTÔMAGO E MESENTÉRIO, COM EXTENSÃO PARA OS QUADRANTES SUPERIORES DA PAREDE ABDOMINAL, ATÉ A BORDA DO ESTERNO, COM CORAÇÃO, DESVIADO À DIREITA. GRAVIDADE DO CASO. DESEJO DOS PAIS DE INTERROMPEREM VOLUNTARIAMENTE A GRAVIDEZ. LAUDO MÉDICO E DECISÃO DO CONSELHO
... MOMENTO TEMPORAL PARA A REALIZAÇÃO DE UM ABORTO VOLUNTÁRIO NA ... HIPÓTESE DE RISCO POTENCIAL DE MORTE PARA O FETO, ... Aborto necessário ... I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; ... Aborto no ... -
Capital - 1º juízo da 2ª vara do tribunal do júri
... Em verdade, o Código Penal Brasileiro não contempla a figura do "aborto eugenésico" e as normas penais não permitem, em regra, interpretação ... contempla, no artigo 128, incisos I e II, a figura do aborto necessário, admitindo a intervenção do profissional de medicina, interrompendo a ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... parecer sócio-econômico do Serviço Social, se julgar necessário ... § 3º No caso de pessoa designada faz-se necessário, para fins de ... § 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico fornecido pelo SUS, a ...
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Acórdãos nº 2188907-32.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Febrero de 2018
... Garante, ainda, que o aborto, na perspectiva dos direitos humanos, é um direito da ... ão há outro meio de salvar a vida da gestante (aborto necessário ou 0terapêutico) e se a gravidez resulta de estupro ...
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Artigo 217-A do CP: a vagueza que vitamina a desproporcionalidade
Streck e Kurtz: A vagueza que vitamina a desproporcionalidade
... É necessário levar em consideração a enorme diferença existente entre condutas como ... que a pena do homicídio simples e cinco anos maior que a pena do aborto provocado por terceiro sem consentimento da gestante ... Não é ... -
Sentença nº 1000676-96.2020.5.02.0082 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-01-2023
... imediata, a qual considera como causa não apenas o precedente necessário que efetivou o dano, mas também aquele adequado e imediato à ultimação ... Negados todos os fatos constitutivos dos direitos postulados (aborto e desvio de função), era da autora o ônus de prová-los (art. 818, ...
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Acórdão nº 1.0145.05.220004-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2010
APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO DE GESTAÇÃO DE FETO ANENCEFÁLICO - PATOLOGIA LETAL COMPROVADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA PRÁTICA DE ABORTO - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - CONHECIMENTO E ADESÃO DO PAI. - Dispensa-se a presença do pai no polo ativo se ele e gestante, ouvidos pelo médico e cientificados da ocorrência da anencefalia no feto, solicitam, expressamente, a...
... - PATOLOGIA LETAL COMPROVADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA PRÁTICA DE ABORTO - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - CONHECIMENTO E ADESÃO DO PAI. - ... 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: ... Aborto necessário ... I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; ... Aborto no ... -
Trajetórias de mulheres incriminadas por aborto no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: uma análise a partir dos atores e dos discursos do sistema de Justiça Criminal
... necessário problematizar cada passo para compreender melhor os sentidos atribuídos pelos diversos agentes, e mesmo pela mulher, a esta trajetória ...
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Laicidade ou ditadura do agnosticismo?
O artigo tem por objetivo fomentar o debate acerca da observância das garantias do processo, mormente em temas relevantemente controvertidos ora representados por duas ações específicas. No contexto, o postulado do contraditório, como manifestação do princípio político da participação democrática haveria de servir como ferramenta de arrefecimento do desacordo moral em torno dos assuntos que foram
... “Uma decisão judicial isentando de sanção o aborto de fetos anencéfalos, ao arrepio da legislação existente, além de ... ões dos dois movimentos são irreconciliáveis, sendo por isso necessário não acusar ou desmoralizar os membros da posição contrária, mas tentar ... -
Aborto: entre autonomia e empatia
O artigo versa sobre a complexidade da análise dos fundamentos do aborto, em virtude dos aspectos de sensibilidade pessoal, validade moral, importância social e crenças pessoais envolvidos na questão. A legislação brasileira inclinou-se originariamente, pela proibição do aborto desde a concepção, mas o uso de dispositivos contraceptivos que impedem a nidação, a existência de excludentes de...
... Desloca-se, assim, a discussão para sua raiz: o conceito kantiano de autonomia, e esse deslocamento é necessário para que se enfrente, se for o caso, as objeções do ministro Cezar Peluso, na ADPF 54, quando diz: “não há como nem por onde cogitar, sem ... -
Teoria de gênero
... : liberalização do casamento e do divórcio, contraconcepção e aborto autorizado. sobretudo, mulheres e crianças escaparam ao controle ... ção dos instrumentos anticonceptivos e ao aborto, mas era necessário mudar o padrão mesmo das condutas sociais, a tessitura da sociedade, ...
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Acórdão nº 0002795-14.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 24-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DANOS MATERIAIS – DESPESAS COM INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO – ABORTO – 5 IDAS AO HOSPITAL EM UM DIA – CONCLUSÃO PERICIAL DE QUE AS CONDUTAS MÉDICAS NÃO CONTRIBUIRAM PARA O ABORTO SOFRIDO PELA AUTORA – DANO MORAL INDENIZÁVEL – PRESCRIÇÕES MÉDICAS...
... HOSPITAL PARTICULAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO – ABORTO – 5 IDAS AO HOSPITAL EM UM DIA – CONCLUSÃO PERICIAL DE QUE AS ... somente a clínica Femina tinha aptidão para o procedimento necessário, e a autora, por conta própria, escolheu ser atendida na Femina, quando ... -
A anencefalia e o crime de aborto - exclusão de ilicitude via autorização judicial - uma real possibilidade no brasil
O trabalho que ora se apresenta trata de uma reflexão na seara penal acerca da relação jurídica estabelecida, in abstracto, entre a Justiça Pública e a infeliz gestante de um feto com malformação congênita específica - anencefalia - em face do vigente Codex Repressivo Penal brasileiro, cujos preceitos incriminadores não comportam, em tese, a possibilidade de interrupção da gravidez em nome da...
... , do CP, assevera que não se pune o aborto praticado por médico: I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante ( aborto necessário ou terapêutico ) e, II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu ... -
Decisão Monocrática Nº 0006705-12.2019.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 31-07-2019
... aborto são taxativas e não há previsão legal de aborto eugênico ... necessário sem que a conduta possa ser considerada formalmente típica ... - Os ...
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Queimadas - Vara cível
... É o relato do necessário. Passo a decidir ... A Constituição da República dispõe: ... Art ... Código Penal ... Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54) ... Aborto necessário ... I - ...
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Acórdão Nº 0002438-90.2023.8.16.00920002277-37.2010.8.16.0092Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 10-07-2023
... Relator: Desembargador Eduardo Sarrão ... REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... SEQUELAS E EXTENSAS CICATRIZES. ABORTO ... ESPONTÂNEO CAUSADO PELOS MÚLTIPLOS ... TRAUMAS SOFRIDOS NO ACIDENTE ...
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Serrinha - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: ... Aborto necessário ... I ...
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Acórdãos nº 2188884-86.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... Afiança, ainda, que o aborto, na perspectiva dos direitos humanos, é um direito da ... ão há outro meio de salvar a vida da gestante (aborto necessário ou terapêutico) e se a gravidez resulta de estupro (aborto ...