o é aborto necessário
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Acórdãos nº 2188890-93.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... Comarca: São Paulo Voto nº 31.788 HABEAS CORPUS ABORTO Paciente que supostamente cometeu auto aborto após a ... é, apenas nos casos do aborto denominado necessário (quando há comprovado risco de vida para a gestante e ...
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Decisao Nº 0007508-51.2022.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 24-07-2023
... ABORTO. NEGATIVA PAUTADA NA CARÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA DE 24H PARA CASOS DE ... , após sofrer um aborto, cujo procedimento de curetagem é necessário para diminuir as chances de infecção após o abortamento. ... Assim, ...
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Direito Penal
... (D) O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário" para preservar os interesses da justiça. (E) Se depois da perpetraç\xC3" ... ofereceu denúncia em face de Pâmela pela prática do crime de “aborto provocado pela gestante”, qualificado pelo resultado de lesão corporal ...
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Acórdão Nº 08079568320188205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 13-12-2022
... à sua necessidade, destacando que dito procedimento seria necessário tendo em vista seu passado de aborto de repetição ...
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Reflexões sobre a morte e o laicismo no direito brasileiro
O aborto é tema gerador das mais apaixonadas discussões sobre o direito à vida e o princípio da dignidade humana. Buscando contribuir para o debate, que volta a implicar o Poder Judiciário em razão da ADPF 442, o artigo se propõe a tratar do assunto sob uma perspectiva interdisciplinar e holística do tratamento dispensado à tutela da vida e da morte no ordenamento jurídico pátrio para, sem...
... Matheus Bento Costa 2 ... O aborto é tema gerador das mais apaixonadas discussões sobre o direito à vida e ... 70-71). Porém, é necessário levar em consideração o fato de que Sócrates está inserido na ... -
Capital - 1º juízo da 2ª vara do tribunal do júri
... Em verdade, o Código Penal Brasileiro não contempla a figura do "aborto eugenésico" e as normas penais não permitem, em regra, interpretação ... contempla, no artigo 128, incisos I e II, a figura do aborto necessário, admitindo a intervenção do profissional de medicina, interrompendo a ...
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Acórdão nº 1.0470.05.023644-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2008
PROCESSUAL PENAL - ABORTO PROVOCADO - AUSÊNCIA DE DOLO - IMPRONÚNCIA - LAUDO ASSINADO POR UM ÚNICO PERITO - POSSIBILIDADE. 1. Diante dos princípios ""pas de nullité sans grief"" e da instrumentalidade das formas, previstos nos artigos 563 e 566, do CPP, não se decreta a nulidade de nenhum ato processual que dele não resulte prejuízo para a acusação ou para a defesa, bem como o que não tenha...
EMENTA: PROCESSUAL PENAL - ABORTO PROVOCADO - AUSÊNCIA DE DOLO - IMPRONÚNCIA - LAUDO ASSINADO POR UM ... a assunção do risco para caracterizar o dolo, sento também necessário o consentimento do agente quanto ao resultado (aborto). Assim, somente ... -
A situação jurídica do aborto no Brasil
Este trabalho discorre sobre a problemática da proibição do aborto no Brasil, cuja lei penal exclui a ilicitude somente em raras situações, ao passo que a maioria esmagadora dos países desenvolvidos optou pela descriminalização. Trata também do conflito entre Soberania Popular e Soberania do Estado, discutindo a possibilidade de admitir este instituto no Brasil.PALAVRAS-CHAVE: Aborto. Legalização.
... personalidade jurídica é a aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações, ou, em outras palavras, é o atributo necessário para ser sujeito de direito”. Assim, uma vez adquirida a personalidade jurídica, o indivíduo passa a atuar na condição de sujeito de direito, ... -
Decisao Nº 0500850-15.2018.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO COM BASE NO TEXTO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 196, DA CF/88. RECONHECIMENTO DO DIREITO À SAÚDE. MULTA DIÁRIA DEVIDAMENTE FIXADA. VALOR RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA
... 196, da CF, sendo direito fundamental que integra o mínimo necessário ao indivíduo, não podendo se falar em discricionariedade do gestor ... causar coágulos dentro das artérias, veias e órgãos e provocar aborto e morte fetal em gestantes. De acordo com recente entendimento do STF, ... -
Protagonismo da jurisdição constitucional e a legalização do aborto de fetos anencéfalos: uma análise da ADPF 54 e do princípio da dignidade da pessoa humana
... necessário, podem as autoridades modificar “o sentido da norma a partir de uma redefinição de suas consequências para os casos concretos” 50 , ou seja, ...
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Acórdãos nº 0004475-81.2016.8.26.0052 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Abril de 2018
... conhecido como CITOTEC em sua vagina, provocou aborto em si mesma. Conforme apurado, a recorrida era gestante de 06 ... para a hipótese em questão, a saber: aborto necessário, se não há outro meio de salvar a vida da gestante ...
- CNJ vai apurar conduta de juíza que induziu criança de 11 anos a desistir de aborto após estupro
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A controvérsia constitucional do aborto no Brasil: Inovação na interação entre movimento social e Supremo Tribunal Federal
Este artigo analisa a origem social da controvérsia constitucional do aborto no Supremo Tribunal Federal do Brasil, assim como a vinculação do STF com a demanda social durante seu processo decisório e na sua jurisprudência neste campo. O artigo estuda a construção social das demandas judiciais que, em 2004, converteram o Tribunal na primeira corte constitucional da América Latina a processar uma...
... Nessa ocasião, ministros do STF revogaram a medida por 07 votos a 04, sob a alegação de que era necessário, em primeiro lugar, avaliar a adequação do instrumento jurídico utilizado na submissão deste caso, antes de conceder a liminar. Em 28 de abril de ... -
Direitos das Mulheres e da População LGBT sob Ataque: Contextualizando a ofensiva conservadora na Câmara dos Deputados
... que se refere aos direitos formais das mulheres, como o direito ao aborto, estão em disputa há muito tempo no Brasil, ... enquanto a do ... abordar essa reação conservadora na Câmara dos Deputados é necessário apontar que parto do pressuposto de que o conservadorismo é uma ideologia ...
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O Julgamento da ADPF n. 54: uma reflexão à luz de Ronald Dworkin
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54 foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde no STF que, por oito votos a dois, julgou procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria tipificada no Código Penal. Defendendo uma leitura moral do ordenamento jurídico, Dworkin...
... serem distintas as situações de antecipação terapêutica e a do aborto, tendo em vista que este último pressupõe potencialidade de vida ... 2012 ... Maria Eugenia Bunchaft ... Com efeito, é necessário" estabelecer uma diferenciação entre o domínio do valor e a investigaç\xC3" ... -
Casos superinteressantes sobre o júri
... qualquer justificativa, indagar dos jurados se entendem por necessário, para que outro Conselho de Sentença venha a apreciar a matéria então ... 8.O crime de aborto versus a majorante do feminicídio cometido durante a gestação ...
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Acórdãos nº 1026189-94.2015.8.26.0576 de 13ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... ão à honra da autora pelo motorista da ré, causando aborto da autora gestante Descabimento - Passageira portava consigo ... ção entre a conduta do preposto da ré e o aborto necessário ao qual a autora ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...
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Processo nº 0134583-23.2014.8.19.0002 de Sexta Câmara Criminal, 25 de Enero de 2018
... TICIPAÇÃO ABORTO COM CONSENTIMENTO ... DA GESTANTE CIRCUNSTANCIADO PELO ... NECESSÁRIO, SEJA COM RE- ... LAÇÃO AO PRIMEIRO E POR SE TRATAR DE ...
- Mensagens cartas@oglobo.com.br
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O cumprimento dos direitos humanos pelo estado brasileiro: o caso do aborto como problema de saúde pública
... 126) g"fqu"swg"rtgxggo"cu"gzeg›‰gu"fguetkokpcnk¦cpvgu." ou seja, o aborto necessário e o sentimental (incisos K"g"KK"fq"ctv0"34:+0 ... C" CFRH" ckpfc" p«q" hqk" lwnicfc." rqtfio." cautelarmente, o Ministro Marco Aurélio salientou ...
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A Legalidade do Aborto Eugênico em Casos de Anencefalia
O presente trabalho aborda questões referentes à prática abortiva em situações em que o feto padece de anencefalia. A análise far-se-á por meio de exame do tema sob uma perspectiva jurídica, social e humanitária, relacionando-as à negativa influência que a religião ainda exerce no âmbito normativo. Pretende-se, com isso, defender a tese da legalidade do aborto eugênico em casos de anencefalia.
... Assim sendo, é necessário que o tema aqui proposto receba um respaldo jurídico equilibrado. Os extremos são perigosos. Deve haver um contrapeso entre as idéias alvitradas, ... -
Acórdão nº 0047826-08.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 24 de Noviembre de 2010
MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL - NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DECLARADO POR SENTENÇA - APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA - FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA NÃO CARACTERIZADOS - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - IMPROPRIEDADE DA VIA PROCESSUAL UTILIZADA - INDEFERIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA
... elemento concreto, isto é, prova material de que houve o crime de aborto que resultou na condenação do Autor na pena figurada na alínea "E", do ... o aborto, a não ser na única exceção, em que o aborto é necessário em razão do perigo de vida da mãe ... Fora daí, não aceito o aborto ... -
Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... É necessário que os poderes estatais assegurem o exercício dos direitos fundamentais, ... digna (eutanásia e suicídio assistido), direito fundamental ao aborto e o direito fundamental de não ser punido pelo uso de drogas e pela ...
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Processo nº 0002166-87.2016.8.19.0212 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Plano de Saúde. Relação de Consumo. Enunciado 469 Da Súmula Do Stj. Recusa Em Custear Tratamento para Paciente Portadora de Trombofilia Hereditária. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Irresignação Da Parte Ré. 1. Alegação de que Os Exames Requeridos Não Estão Previstos No Rol Da Ans. Laudo Médico Indicando a Necessidade Da Realização de Exames Específicos. a Ausência de...
... setembro de 2015, tendo sofrido um aborto" logo nas primeiras semanas, mesmo ... com acompanhamento\xC2" ... aborto, sendo necessário o uso de anticoagulantes. ...