o é absenteísmo
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Absenteísmo em Empresa do Ramo Frigorífico com Ênsafe na Ergonomia
A competitividade no mundo globalizado e capitalista impõe, a cada dia, a máxima qualidade e rentabilidade exigindo novas formas de gestão de empresas que passem a produzir mais com menor custo e maior lucratividade. Este processo pode exigir dos trabalhadores múltiplas tarefas em jornadas exaustivas, maior esforço do trabalhador e que podem, consequentemente, provocar o desenvolvimento de doenças
- Capacidade Laboral - controle do Absenteísmo de Curto e Médio Prazo
- Capacidade laboral - Controle do absenteísmo de curto e médio prazo
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Acórdão nº 2014/0116431-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TERCEIRO CONDUTOR (PREPOSTO). AGRAVAMENTO DO RISCO. EFEITOS DO ÁLCOOL NO ORGANISMO HUMANO. CAUSA DIRETA OU INDIRETA DO SINISTRO. PERDA DA GARANTIA SECURITÁRIA. CULPA GRAVE DA EMPRESA SEGURADA. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO. PRINCÍPIO DO ABSENTEÍSMO. BOA-FÉ OBJETIVA...
... ABSENTEÍSMO. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO ... CONTRATO DE SEGURO ... -
Uma análise sobre os fatores de risco no ambiente de trabalho e seus efeitos deletérios na saúde bucal do trabalhador
As doenças bucais afetam diretamente o bem-estar físico e psíquico do indivíduo, podendo comprometer a produtividade dos trabalhadores em suas respectivas atividades laborais. Tanto as condições biológicas e físicas do ambiente de trabalho como substâncias químicas às quais os trabalhadores são expostos, direta e indiretamente, assim como o risco de intoxicações decorrentes da atividade laboral,...
... bem como diminuir-lhe o poder de concentração, o que pode estar intimamente ligado a uma possível queda de produtividade e ao chamado absenteísmo ... A saúde deve ser analisada de forma integral. Várias doenças sistêmicas e incapacitantes têm sua manifestação inicial na boca, o que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000571-23.2018.5.06.0171), 07-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. ÓCIO FORÇADO. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O ócio rechaçado pelo nosso ordenamento jurídico é aquele em que a empresa, motivada por discriminação, perseguição ou punição ao funcionário, deliberadamente o coloca em situação de ociosidade forçada, acarretando-lhe humilhação e constrangimento perante seus...
... contra os empregados reintegrados judicialmente ou reabilitados após alta previdenciária, mas, ao contrário, havia alto grau de absenteísmo e recusa direta de alguns deles em realizar as atribuições que lhes eram designadas, não se verificando ócio imputado pela empresa. Assim, não ... -
Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL.EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TERCEIRO CONDUTOR (FILHO). AGRAVAMENTO DORISCO. EFEITOS DO ÁLCOOL. SINISTRO. CAUSA DIRETA OU INDIRETA. PERDADA GARANTIA SECURITÁRIA. CULPA GRAVE DO SEGURADO. CULPA IN ELIGENDOE CULPA IN VIGILANDO. PRINCÍPIO DO ABSENTEÍSMO. BOA-FÉ OBJETIVA EFUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE SEGURO.1. Recurso especial interposto...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001635-65.2015.5.06.0012), 10-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. REINTEGRAÇÃO DO AUTOR AO QUADRO FUNCIONAL DA RÉ. DEVIDA. I -Embora a moléstia de que era portador o reclamante à época da ruptura do contrato de trabalho, qual seja, "LMC - LEUCEMIA MIELÓIDE CRÔNICA (CÂNCER)", não possua natureza contagiosa nem manifestação externa necessariamente repugnante, trata-se, sim, de doença grave que suscita estigma ou preconceito, nos moldes da...
... resiste em manter em seu quadro funcional empregado suscetível a possível recidiva ou agravamento de enfermidade capaz de causar absenteísmo(s) prolongado(s), ex vi do artigo 375 do CPC, primeira parte; II - Em todo caso , ao alegar, na contestação, que "o Projeto no qual o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001130-49.2012.5.06.0022), 14-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ABANDONO DE EMPREGO CONFIGURADO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROCEDENTE. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. Na espécie vertente, vê-se revelado que a empresa se desobrigou do encargo de provar tanto o elemento objetivo - ausência do obreiro ao trabalho por mais de 30 dias - quanto o subjetivo - intenção do empregado em abandonar o emprego (animus abandonandi), em razão de o
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 212900-15.2006.5.02.0010)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido
... agressivos ao empregado", "identificar as causas do absenteísmo, acidentes do trabalho e ... doenças ocupacionais, determinando frequência e gravidade", "vistoriar as áreas, avaliando ... as ... -
Acórdão nº 1.0134.13.004894-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Inadmite-se a apelação que veicula matéria não debatida nos autos, caracterizando inovação recursal. APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - PAI: IMPOSSIBILIDADE/ AUSÊNCIA - DÉBITO: RECALCITRÂNCIA - AVÔ PATERNO: COMPLEMENTARIEDADE - SUBSIDIARIEDADE - CONDIÇÃO: CONCLUSÃO DE CURSO - ARBÍTRIO - AVÓS PATERNOS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08098765020194058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0809876-50.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MONICA MARIA DA SILVA PEREIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO....
... e cicatrização das lesões intestinais, ressaltando que a não utilização do medicamento implicará "baixa qualidade de vida, maior absenteísmo ao trabalho, maior risco de neoplasia de cólon e intestino delgado, podendo ter que internar com quadros de obstrução intestinal, realizar outras ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10535-68.2016.5.03.0179)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . DESPACHO DENEGATÓRIO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST
... apresentados pela Reclamada, revela que, ao contrário do afirmado pelo Reclamante, não ... houve significativo absenteísmo dos demais empregados do turno noturno do dia 25/05/15 ... V ... Cumpre ressaltar, apenas para se argumentar, que a ausência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010296-83.2013.5.06.0018), 04-08-2014
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, a fim de julgar a reclamatória improcedente em relação ao reclamante Davi Cabral Ferreira da Silva e de excluir do recorrente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Arbitra-se ao decréscimo condenatório o valor de R$ 1.500.00, com custas...
... ção do cancelamento do registro do recorrido, tal com deferido, até porque ele sequer menciona que o seu registro foi cancelado por absenteísmo. Diz que a decisão afronta o art. 460 do CPC. Verifico que não prospera a alegação empresarial. A anulação do cancelamento do registro do ... -
Acórdão Nº 0302324-62.2017.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENDIDA REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. DEMISSÃO POR INASSIDUIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INDENE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DA AUTORA. VINDICADA INCORRETA CONTAGEM DOS DIAS FALTOSOS. DEFENDIDA APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A rigor o absenteísmo é o não cumprimento do principal dever do...
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Um modelo de gestão do PCMSO
... , o rol das patologias com nexo epidemiológico com a sua atividade econômica, à realização do estudo clínico-epidemiológico do absenteísmo, ao estudo nexo causal ocupacional entre os agravos à saúde diagnosticados e o trabalho e a capacitação dos trabalhadores sobre os agentes de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0292087-66.2012.8.19.0001 (Criminal), 29-10-2020
PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DIREITO A GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS PROTOCOLOS. RISCO AO REGIME ESPECIAL DE EDUCAÇÃO. REDUÇÃO DA VERBA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Apelação. Gratuidade. Alegação de viagens insuficientes e bloqueio de acesso ao acompanhante no deslocamento para escola de portador de Transtorno do Desenvolvimento Psicológico. A sentença...
... monitoramento adequado pelo professor e otimização ... de aprendizado ... Cômputo de 85 dias de absenteísmo escolar não pode ... ser imputado às inteiras a ora apelante, tem-se aí ... elemento apto a minorar a quantificação da verba ... reparatória ... -
Síndrome de Burnout
... Sintomas defensivos: tendência ao isolamento; sentimento de onipotência; perda do interesse pelo trabalho (ou até pelo lazer); absenteísmo; ironia, cinismo ... Implicações do Burnout no mercado de trabalho ... O Burnout tem sido considerado um problema de ordem social e de ...
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Acórdãos nº 0613268-35.2008.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. Complementação de proventos. "Bônus mérito" e "Bônus", previstos nas LCE n. 891/00, 909/01, 928/02, 948/03, 963/04, 984/05, 1.006/06 e 1.017/07, para os servidores do magistério. Extensão aos inativos. Inadmissibilidade. Verbas com caráter condicional, excepcional e anômala. Normas com escopo de premiar a assiduidade do pessoal do magistério e evitar...
... Normas com escopo de premiar a assiduidade do pessoal do magistério e evitar histórico absenteísmo. Questão consolidada após julgamento do Incidente de Assunção de Competência, na Apelação Cível n. 587.374-5/6, pela C. Turma ... -
Acórdãos nº 4005206-88.2013.8.26.0286 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
Apelação - Apreciação sob a égide do CPC/1973- Ação de nulidade de ato de demissão e reintegração no cargo – Processo Administrativo Disciplinar - Pretensão inicial voltada à declaração de nulidade do ato de demissão proferido no bojo do Processo Administrativo Disciplinar nº 8.771/2012, com a consequente reintegração do servidor ao quadro de funcionários da Administração Municipal - Demissão do...
... apta a macular o ato administrativo de demissão do servidor pela prática de infração funcional de absenteísmo habitual- Inteligência dos arts. 180, IV, 187 e 189, I, da Lei Municipal nº 1.175/2010 - Sentença de improcedência mantida ... -
Relatório e Voto com número 0309490-66.2015.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 13-12-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO RURAL. ALTERAÇÃO DO LOCAL DE ALOJAMENTO DOS TRABALHADORES. SURGIMENTO DE DESPESAS NÃO PREVISTAS. ALOJAMENTO, TRANSPORTES E HORAS IN ITINERE. TAXA DE ABSENTEÍSMO. EXIGÊNCIA DE PLATAFORMA ARTICULADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. DESPESAS COM, DIÁLOGOS DIÁRIOS DE SEGURANÇA-DDS E CONSTRUÇÃO DE...
... requerida BP BIOENERGIA TROPICAL S/A ... 3 DA ANÁLISE DO SEGUNDO RECURSO – GEOFER ... CONSTRUTORA LTDA ... 3.1 – DA TAXA DE ABSENTEÍSMO ... Insurge-se a 2ª recorrente, de início, quanto ao capítulo da sentença ... que julgou improcedente o pedido de ressarcimento pelas despesas ... -
Acórdãos nº 1007521-09.2014.8.26.0286 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – Guarda Civil – Aposentadoria especial – Não cabimento – Autor vinculado ao regime celetista no período de 03.02.86 a 31.05.10 e vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (ITUPREV) no período de 01.06.2010 até e sua demissão do cargo público por absenteísmo no dia 19.03.2014 – Ausência de vínculo com o ITUPREV – Precedentes – Ação julgada improcedente na 1ª...
... de Previdência Social (ITUPREV) no período de 01.06.2010 até e sua demissão do cargo público por absenteísmo no dia 19.03.2014 Ausência de vínculo com o ITUPREV Precedentes Ação julgada improcedente na 1ª ... -
Acórdão Nº 5020898-37.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ABSENTEÍSMO DOS MEIOS ORDINÁRIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA EXECUTADA - ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO CONFIGURADO - INVIABILIDADE, POR ORA, DA CITAÇÃOEDITALÍCIA- SÚMULA Nº 414/STJ - RECURSO DESPROVIDOSem que se exauram os procedimentos ordinários para a localização do paradeiro do executado, deve ser refutada a opção pela citação editalícia, a
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Acórdão Nº 5020743-34.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ABSENTEÍSMO DOS MEIOS ORDINÁRIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA EXECUTADA - ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO CONFIGURADO - INVIABILIDADE, POR ORA, DA CITAÇÃOEDITALÍCIA- SÚMULA Nº 414/STJ - RECURSO DESPROVIDOSem que se exauram os procedimentos ordinários para a localização do paradeiro do executado, deve ser refutada a opção pela citação editalícia, a
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Acordao N° 1701467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação cível. Processo civil. Administrativo. Inovação recursal. Processo administrativo disciplinar. Faltas injustificadas. Dependência química. Abandono de cargo. Pena de demissão. Anulação. Impossibilidade. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Controle pelo poder judiciário. Medida excepcional. Necessidade não demonstrada. Sentença mantida. 1. Inviável conhecer de parte do...
... destempo, à chefia imediata, não se afigurando suficiente, para a justificativa do absenteísmo, alegação ... desprovida de prova, somente após a instauração de PAD, de que não estava apto para desempenhar ... suas atividades ... 6 ...