o é ações integralizadas

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  • Indeferido Estatuto do Estrangeiro
    ... que disponha de fundos de igual valor; ou possuir cota ou ações integralizadas de montante, no mínimo, idêntico, em sociedade comercial ...
  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações
    ...SEÇÃO IV Forma. ARTIGO 20. As ações devem ser nominativas. #Redação dada pela Lei nº 8.021, de 1990. Ações Não-Integralizadas. ARTIGO 21. Além dos casos regulados em lei especial, as ações terão obrigatoriamente forma nominativa ou endossável até o integral pagamento ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
    ...137.?. ?Art.229.............................................................. § 5º As ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas, na proporção das que ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
    ... da emissão ou aquisição e os de reembôlso ou resgate das ações;. c) os lucros nas operações de desconto;. d) os lucros nas operações ..., em títulos da dívida pública federal em ações integralizadas a debêntures das sociedades de economia mista de que participar a União. ...
  • Em vigor Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
    ...#Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017. III - ações de sociedades nas quais a União tenha participação minoritária;. ...VII - a indicação de que as cotas integralizadas pela União somente serão utilizadas na hipótese de as cotas de entidade ...
  • Acordão da Quarta Turma, 21-06-2021

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. PLANO DE EXPANSÃO.CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGADANÃO ENTREGA DE AÇÕES INTEGRALIZADAS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA LESÃOINDEPENDENTEMENTE DE CIÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AFUNDAMENTO. INCIDÊNCIA SÚMULA 283/STF.1. Os autores da demanda pretendem o...

  • Acórdão Nº 0000388-95.2013.8.24.0035 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADO DIREITO DE RECEBER A TOTALIDADE DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL. TESE REJEITADA. DIREITO À SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA DA TELEFONIA FIXA NÃO RECONHECIDO EM RELAÇÃO AO DE CUJUS. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DESTAS AÇÕES PARA TER ASSEGURADA À SUBSCRIÇÃO

    ... na telefonia fixa se pede a correção da subscrição das ações emitidas pela empresa TELESC S.A., na dobra acionária o que se pede é a ... direito do acionário em obter a subscrição das ações integralizadas e não emitidas em relação as ações de telefonia fixa, uma vez que a ...
  • Acórdão Nº 5008060-09.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E JULGOU EXTINTA A DEMANDA.INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.DOBRA ACIONÁRIA. DESFECHO DA AÇÃO DE TELEFONIA FIXA (LIQUIDAÇÃO ZERO) QUE NÃO VINCULA A EMISSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. CONSECTÁRIO QUE NÃO INCIDE APENAS SOBRE A DIFERENÇA DE AÇÕES NÃO INTEGRALIZADAS, MAS SOBRE A TOTALIDADE DE...

    ..., haja vista que a demanda visa justamente a complementação de ações da telefonia móvel eis que são situações completamente diversas".Com ...ário não incide apenas sobre a diferença de ações não integralizadas, mas sobre a totalidade de ações referentes aos contratos firmados pelos ...
  • Acordao N° 1625890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022

    Agravo de instrumento. Competência. Foro de eleição. Não configuração. Competência absoluta. Critérios de organização judiciária. 1. No caso dos autos, há completa desvinculação da matéria, sob os aspectos jurídicos e geográficos, aos parâmetros estabelecidos na lei n. 11. 697/2008, que disciplinou a organização judiciária do distrito federal e dos territórios. Nenhuma das partes possui domicílio

    ...Ademais, o contrato de. compra e venda de ações" e outras avenças, objeto de discussão na origem, destinou-se a alienar a\xC3"ções. integralizadas do capital social de sociedade de economia mista estadual que prestava ...
  • Acórdão Nº 0301478-90.2016.8.24.0025 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 330, III C/C ART.485, I E VI, §3º, DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR.PRETENSA CASSAÇÃO DA SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DEMANDA EXIBITÓRIA VISA À CONDENAÇÃO DA COMPANHIA RÉ A EMITIR O NÚMERO DE AÇÕES INTEGRALIZADAS AS QUAIS O AUTOR TEM DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. EXORDIAL QUE DELIMITA A

    ... empresa ré, constituída em7/12/2006, sendo detentor de 7,65% das ações. Disse que devido as alterações contratuais que aumentaram o capital da ...ÇÃO DA COMPANHIA RÉ A EMITIR O NÚMERO DE AÇÕES INTEGRALIZADAS AS QUAIS O AUTOR TEM DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. EXORDIAL QUE DELIMITA A ...
  • Acordao N° 1661871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023

    Agravo de instrumento. Processual civil. Competência. Foro de eleição. Estado de goiás. Competência absoluta. Critérios de organização judiciária. 1. No caso, há completa desvinculação da matéria, sob os aspectos jurídicos e geográficos, aos parâmetros estabelecidos na lei n. 11. 697/2008, que disciplinou a organização judiciária do distrito federal e dos territórios. Nenhuma das partes possui...

    ...Ademais, o contrato de compra e venda. de ações" e outras avenças, objeto de discussão na origem, destinou-se a alienar a\xC3"ções integralizadas do. capital social de sociedade de economia mista estadual que prestava ...
  • Acórdãos nº 0117138-62.2012.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016

    Ações da Telesp. Ação visando à complementação de subscrição das ações, em data posterior à integralização. R. sentença de procedência. Apelo só da Concessionária ré. Aplicação do CDC, sendo a questão já bem conhecida. Improcedência, contudo, que é de rigor quanto aos autores Dircenea e Nelson, em razão da prescrição vintenária ocorrida, e quanto à Sra. Doris, por falta de demonstração de que...

    ... VOTO Nº 31.427 EMENTA: Ações da Telesp. Ação visando à complementação de subscrição ... de demonstração de que teria ações integralizadas, sendo certo que o fato de ser titular de linha telefônica ...
  • Acórdãos nº 0053553-53.2012.8.26.0547 de 27ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018

    Ações da Telesp. Ação visando à complementação de subscrição das ações, em data posterior à integralização. R. sentença de improcedência, com fundamento no art. 487, II, do CPC (prescrição). Apelo só dos acionantes. Improcedência que é de rigor quanto aos autores Elivaldo, Luis Osmar, Espólio de Indalécio Leme, Gilberto, Celso, Antonio João, Roberto Barioni e Edite (um dos contratos), em razão da

    ... VOTO Nº 33.932 EMENTA: Ações da Telesp. Ação visando à complementação de subscrição ..., por falta de demonstração de que teria ações integralizadas, sendo certo que o fato de ser titular de linha ...
  • Acórdãos nº 2033175-24.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2018

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXCESSO CARACTERIZADO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Para a fixação dos honorários periciais devem ser considerados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de acordo com o trabalho a ser desenvolvido pelo profissional, a...

    ...ção de valores dos capitais e quantidades de ações integralizadas para apuração do montante devido, sem ...
  • Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
    ...I - moeda corrente;. II - títulos públicos;. III - ações de sociedades nas quais a União tenha participação minoritária;. IV ...VII - a indicação de que as cotas integralizadas pela União somente serão utilizadas na hipótese de as cotas de ...
  • Processo nº 0011091-58.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Empresarial. Liminar Em Ação Cautelar Preparatória de Arbitragem. Deliberação Em Age a Respeito Da Integralização de Ações Subscritas Pela Acionista Majoritária e Controladora. Cessão Das Ações para Sociedade Subsidiária Integral. Conflito de Interesse Reconhecido. Voto Conflitante. Age que Deliberou Pela Suspensão Dos Direitos Políticos Da Acionista...

    ...DA INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS PELA ACIONISTA MAJORITÁRIA E . ...totalmente integralizadas" para ter em seu favor o abusivo argumento de que estaria imune\xC2"...
  • Acórdãos nº 1024183-41.2016.8.26.0007 de 25ª Câmara de Direito Privado, 13 de Julio de 2018

    APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – MODALIDADE PEX – CRT - PRESCRIÇÃO – Direito à complementação das ações integralizadas em número menor do que o devido - É pacífico o entendimento quanto ao prazo prescricional vintenário, ou decenal, para a pretensão de complementação das ações em planos de expansão de telefonia, dado o caráter pessoal do direito perseguido -

    ... CRT - PRESCRIÇÃO Direito à complementação das ações integralizadas em número menor do que o devido - É pacífico o ...
  • Acórdãos nº 0053553-53.2012.8.26.0547 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018

    Ações da Telesp. Ação visando à complementação de subscrição das ações, em data posterior à integralização. R. sentença de improcedência, com fundamento no art. 487, II, do CPC (prescrição). Apelo só dos acionantes. Improcedência que é de rigor quanto aos autores Elivaldo, Luis Osmar, Espólio de Indalécio Leme, Gilberto, Celso, Antonio João, Roberto Barioni e Edite (um dos contratos), em razão da

    ... V O T O Nº 34.281 EMENTA: Ações da Telesp. Ação visando à complementação de subscrição ..., por falta de demonstração de que teria ações integralizadas, sendo certo que o fato de ser titular de linha telefônica não é ...
  • Acordao N° 1669437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023

    Agravo de instrumento. Competência. Foro de eleição. Não configuração. Competência absoluta. Critérios de organização judiciária. 1. No caso, há completa desvinculação da matéria, sob os aspectos jurídicos e geográficos, aos parâmetros estabelecidos na lei n. 11. 697/2008, que disciplinou a organização judiciária do distrito federal e dos territórios. Nenhuma das partes possui domicílio na...

    ...Ademais, o contrato de compra e venda. de ações" e outras avenças, objeto de discussão na origem, destinou-se a alienar a\xC3"ções integralizadas do. capital social de sociedade de economia mista estadual que prestava ...
  • Acórdão nº 21616 de Primeira Turma, 22 de Diciembre de 1952

    SOCIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO. AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL, MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE RESERVAS LIVRES EM AÇÕES INTEGRALIZADAS, DISTRIBUIDAS AOS ACIONISTAS. ACIONISTAS ESTRANGEIROS. LEGISLAÇÃO APLICAVEL. INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI. REFORMA ESTATUTARIA DE SOCIEDADE DE CAPITALIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE RESERVAS LIVRES, EM NOVAS AÇÕES INTEGRALIZADAS; ACIONISTAS ESTRANGEIROS. LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

  • Acordao N° 1254557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020

    Civil e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Contratos de participação financeira para a aquisição de terminais telefônicos. Telebrás. Portarias ministeriais 1. 361/76, 881/0 e 1. 028/96. Subscrição posterior à integralização. Ilegalidade. Equilíbrio econômico-financeiro contratual. Violação. Complementação devida. Impossibilidade de emissão de novas ações. Conversão em perdas e...

    ...COMPLEMENTAÇÃO. DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM. PERDAS E DANOS. CÁLCULOS REALIZADOS NOS MOLDES DA SÚMULA ... ações integralizadas, no prazo de até 12 (doze) meses da data da integralização, ou seja, da ...
  • Acordao N° 1652340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022

    Agravo de instrumento. Processual civil. Competência. Foro de eleição. Estado de goiás. Competência absoluta. Critérios de organização judiciária. 1. No caso, há completa desvinculação da matéria, sob os aspectos jurídicos e geográficos, aos parâmetros estabelecidos na lei n. 11. 697/2008, que disciplinou a organização judiciária do distrito federal e dos territórios. Nenhuma das partes possui...

    ...Ademais, o contrato de compra e venda. de ações" e outras avenças, objeto de discussão na origem, destinou-se a alienar a\xC3"ções integralizadas do. capital social de sociedade de economia mista estadual que prestava ...
  • Acórdão Nº 0001012-70.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS POR AÇÕES PREFERENCIAIS DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BESC. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, EM TESE, DAS AÇÕES OFERTADAS. ANUÊNCIA DO CREDOR. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, os Agravantes buscam a concessão da tutela na sua forma

    ... entendeu ser legitima a recusa por parte do Credor, relacionada as Ações Preferenciais Classe A Nominativas do Banco do Estado de Santa Catarina ...integralizadas de números 34.517.215.700 A 34.517.237.199 emitida em (31/03/1986), ...
  • Decisao Nº 0109118-15.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 06-05-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LINHA TELEFÔNICA. DIREITOS A ELA INERENTES. APELANTE QUE CONTABILIZOU AÇÕES EM MOMENTO POSTERIOR AO PACTUADO. EMISSÃO DE NÚMERO INFERIOR DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DA QUANTIDADE DE AÇÕES COM A DEVIDA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRELIMINARES. 1

    ...DIREITOS A ELA INERENTES. APELANTE QUE CONTABILIZOU AÇÕES EM MOMENTO POSTERIOR AO PACTUADO. EMISSÃO DE NÚMERO INFERIOR DE AÇÕES. ...álise dos autos verifica-se que as ações da autora foram integralizadas com base nas Portarias vigentes à época, as quais previam a subscrição ...
  • Acórdãos nº 0053553-53.2012.8.26.0547 de 27ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2019

    Títulos da Telesp. Processo visando à complementação de subscrição das ações, em data posterior à integralização. R. sentença de improcedência, com fundamento no art. 487, II, do CPC (prescrição). Apelo só dos acionantes. Improcedência que é de rigor quanto aos autores Elivaldo, Luis Osmar, Espólio de Indalécio Leme, Gilberto, Celso, Antonio João, Roberto Barioni e Edite (um dos contratos), em...

    ... visando à complementação de subscrição das ações, em data posterior à integralização. R . sentença ... por falta de demonstração de que teria ações integralizadas, sendo certo que o fato de ser titular de linha telefônica ...

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