o é ação constitutiva
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 119 ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada pagamento, da data em que o ... ência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; ... #Redação dada pela Lei nº 10.537, de ...
- Ação de conhecimento constitutiva
-
LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... III - no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; ... IV - ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao declarado pelo ... rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural ... #(Regulamento) ... § 1° Em caso de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6o do art. 42 desta Lei, caso em que ... ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. ... CONSTITUTIVA. ... INTEMPESTIVIDADE ...
-
Acórdão nº 2015/0016477-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... provimento dado em Ação Rescisória que concluiu pela possibilidade de ... de ação constitutiva ...
-
Acórdão nº REsp 1132662 / PI de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. CREDOR QUE LEVANTA A QUANTIA DEPOSITADA E OPÕE RESSALVAS QUANTO AO MONTANTE DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ART. 899, § 1º, DO CPC. 1. Cuida-se de ação constitutiva fundada em contratos cumulada com consignação de débitos integrais correspondentes às faturas de energia elétrica consumida, no bojo da qual...
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. CREDOR QUE LEVANTA A ... ART. 899, § 1º, DO CPC ... 1. Cuida-se de ação constitutiva fundada em contratos cumulada com consignação de débitos integrais ... - Acórdão nº 2015/0204096-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Código Civil
-
Acórdão nº 2010/0085704-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO URBANA. AÇÃO REVISIONAL DE ... LOCADORES. ... BENFEITORIAS ... ACESSÕES. ... aluguel proposta pelo locador tem natureza constitutiva" ... condenatória, incidindo a norma do § 3º do \xC2" ...
-
Acórdão nº 1997/0019773-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 569 - PE (1997⁄0019773-5) ... RELATOR : MINISTRO MAURO ... legal, evidencia-se que esta ação possui natureza constitutiva negativa, que produz sentença desconstitutiva, quando julgada procedente ...
-
Acórdão nº 2015/0035183-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROPOSITURA DE ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ... natureza condenatória, declaratória e constitutiva nesta ação, ...
-
Acórdão nº 2016/0195136-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... constitutiva ...
- Acórdão nº REsp 545058 / SP de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98600-22.2010.5.13.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - NATUREZA DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA DA AÇÃO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - NATUREZA DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA DA AÇÃO. O pedido condenatório consiste em diferenças salariais (anuênios, reflexos...
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - NATUREZA DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA DA AÇÃO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... ARTIGO 6 ... seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6º do art. 42 desta Lei, caso em que ...
-
Acórdão nº 2008/0259892-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... desconstituição de acórdão transitado em julgado por meio da ação rescisória estão arroladas de forma taxativa no art. 485 do Código de ... legal, evidencia-se que esta ação possui natureza constitutiva negativa, que produz sentença desconstitutiva, quando julgada procedente ...
-
Acórdão nº 2011/0264762-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. FALTA. PAGAMENTO. JUSTO PREÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EXAME. PETIÇÃO INICIAL. CONFORMAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. TUTELA CONSTITUTIVA NEGATIVA. PRETENSÃO. ANULAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.835 - SC (2011/0264762-3) ... -
Acórdão nº 2005/0116521-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ ... 4. A ação declaratória com carga constitutiva, como é o caso da constitutiva ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , a exigência de inscrição e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não exigir registro profissional ... § 3o A atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente por sócios regulares, em seu nome ...
-
Acórdão nº 2008/0075967-4 de T4 - QUARTA TURMA
... EXISTÊNCIA DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULA N. 7⁄STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA E PRETENSÃO CONDENATÓRIA OU CONSTITUTIVA. PRESCRIÇÃO ...
-
Acórdão nº 2003/0006902-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPATIBILIDADE DAS AÇÕES ... ção de pedidos de natureza condenatória, declaratória e constitutiva nesta ação, porque sustentada nas disposições da Lei n.8.429/92 ...
-
Acórdão nº REsp 999282 / SE de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ... I - A ação de cobrança, de natureza constitutiva e condenatória, tem por escopo constituir um título (judicial), o que ...
-
Acordão do Sexta Turma, 16-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. REVISÃOCRIMINAL. CABIMENTO PARA IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ABSOLUTÓRIA PRÓPRIA.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação, que temnatureza constitutiva e busca desconstituir uma sentença penalcondenatória ou absolutória imprópria transitada em julgado. Porbuscar desconstituir a coisa...