o é ação constitutiva

o é ação constitutiva

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  • Acórdão nº REsp 1132662 / PI de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. CREDOR QUE LEVANTA A QUANTIA DEPOSITADA E OPÕE RESSALVAS QUANTO AO MONTANTE DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ART. 899, § 1º, DO CPC. Cuida-se de ação constitutiva fundada em contratos cumulada com consignação de débitos integrais correspondentes às faturas de energia elétrica consumida, no bojo da qual...

  • Da ação

    Trilogia estrutural do processo - 7.2 Acesso à justiça - 7.3 e seu exercício - 7.4 Objeto do direito de ação e sua causa - 7.5 Conceito de ação - 7.6 Natureza jurídica - 7.7 Condições - 7.7.1 Legitimidade da parte - 7.7.1.1 Legitimação ativa para a causa - 7.7.1.2 Legitimação passiva - 7.7.2 Interesse de agir ou processual - 7.7.3 Possibilidade jurídica do pedido - 7.8 Pressupostos...

  • Acórdão nº 70043015809 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 19 de Abril de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA TESTEMUNHAL. Cabe ao magistrado condutor do processo determinar a produção das provas úteis à formação do seu convencimento. Inteligência do art. 130 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70043015809, Terceira Câmara Cível,...

  • Acórdão nº 70026677393 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 22 de Março de 2011

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. BENS IMÓVEIS. PROCEDIMENTO JUDICIAL PARA RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA. ALTERAÇÃO DO CURSO DE ARROIO PELA MUNICIPALIDADE. MODIFICAÇÃO DA DESCRIÇÃO DAS DIVISAS E DA ÁREA DO IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA LEI Nº 6.015/1973. CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES. AUSÊNCIA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cíve...

  • Acórdão nº 70026677096 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 22 de Março de 2011

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. BENS IMÓVEIS. PROCEDIMENTO JUDICIAL PARA RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA. ALTERAÇÃO DO CURSO DE ARROIO PELA MUNICIPALIDADE. MODIFICAÇÃO DA DESCRIÇÃO DAS DIVISAS E DA ÁREA DO IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA LEI Nº 6.015/1973. CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES. AUSÊNCIA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cíve...

  • Acórdão nº REsp 999282 / SE de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Junho de 2011

    RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS DE AMBAS AS AÇÕES - PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR - INCOMPATIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A ação de cobrança, de natureza constitutiva e condenatória, tem por escopo constituir um título (judicial), o que tornará possível a cobrança de...

  • Acórdão nº 70029267937 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUTIVA NEGATIVA. DUPLICATA. NÃO COMPROVADA A CAUSA SUBJACENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Demandada que não comprovou a contratação de prestação de serviços com a autora, tampouco a entrega da mercadoria que teria originado a emissão da duplicata apontada para protesto. Documentos produzidos de forma unilateral que não servem para amparar o direito de cobrança da...

  • Acórdão nº 70054524764 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. LITISPENDÊNCIA. Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Inteligência do artigo 301, inciso V e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. No caso, não há identidade de causa de pedir, não se operando a litispendência. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70054524764, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...

  • Acórdão nº 70024576050 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 16 de Junho de 2011

    SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO DETERMINADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM O PAGAMENTO RETROATIVO DAS VANTAGENS VENCIMENTAIS VENCIDAS E VINCENDAS. APOSENTADORIA POSTERIOR. COISA JULGADA QUE SE OPEROU. Tendo a apelante ajuizado anteriormente reclamatória trabalhista e obtendo o enquadramento agora preconizado nesta ação de constitutiva, inclusive com determinação de pagamento da parcelas vencidas e ...

  • Acórdão nº 70028927044 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 10 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. Trata-se de demanda julgada parcialmente procedente na origem através da qual os autores postulam pela anulação dos autos de infração a que foram imputados, bem como a restituição do valor...

  • Decisão Monocrática nº 70046167623 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 16 de Novembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA DE SERVIDÃO. PERÍCIA TÉCNICA. PEDIDO DE OITIVA DO PERITO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. I - Constitui faculdade do julgador o indeferimento de questionamento oral do perito acerca da prova pericial produzida, entendendo como inútil ou protelatória, a teor do disposto no artigo...

  • Decisão Monocrática nº 70043273077 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 08 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO DAS AUTORIDADES COATORAS. NORMA EM TESE. PRETENSÃO A REVOGAÇÃO DO ACORDO. DESCABIMENTO. Insurgindo-se a impetração quanto a Acordo de Cooperação Técnica, que visa à implantação e a realização, nos municípios, de atividades e ações preventivas para notificações e para entrega de carteiras nacionais...

  • Acórdão nº REsp 545058 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 22 de Novembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO SEM CUNHO ECONÔMICO PREVALENTE. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 3º, DO CPC. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO EM VALOR INDETERMINADO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC. No caso em apreço, embora não se tenha propriamente uma ação constitutiva, a condenação imposta à ré é...

  • Acórdão nº 70032325201 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Trata-se de demanda julgada parcialmente procedente na origem, através da qual a parte autora postula pela declaração de nulidade de autos de infração concernentes a...

  • Decisão Monocrática nº 70041052721 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Maio de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO DE RETROCESSÃO. PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. CASO CONCRETO. O julgamento de procedência da ação declaratória de nulidade de escritura, com objetivo de...

  • Acórdãos nº 188118 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou procedente ação constitutiva de obrigação de fazer e declaração de inexigibilidade de débito. Acordo entabulado pelas partes com desistência da apelação. Homologação. Extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.

  • Decisão Monocrática nº 70058472796 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 19 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA DE DÉBITO. ERRO MATERIAL. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. Ação declaratória constitutiva de débito. Erro material. Correção. Contrato firmado sob a égide do antigo Código Civil. Prescrição inexistente. Dou provimento ao agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70058472796, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira,...