o é ação constitutiva
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Acórdão Nº 5005595-17.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO CONSTITUTIVA DE REEQUILÍBRIO CONTRATUAL". DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA: A) SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO POR 24 (VINTE E QUATRO) MESES, A CONTAR DO TÉRMINO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19, ASSIM COMO DA EXIGIBILIDADE DE ENCARGOS MORATÓRIOS EM TAL INTERSTÍCIO; B) INCLUSÃO
... agravo de instrumento contra a deciso proferida na "ao constitutiva de reequilbrio contratual c/c condenao a reparao por danos c/c pedido de ... -
Acórdão Nº 0304176-05.2015.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONSTITUTIVA DE DIREITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF). PLEITO PARA INCORPORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES 597/2017 E 615/2017. TESE REJEITADA. DOCUMENTOS
... sentena que julgou improcedente os pedidos formulados na Ao Constitutiva de Direito c/c Obrigao de Fazer, proposta em face do municpio de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ROT - 102355-12.2018.5.01.0000)
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO Nega-se provimento a embargos de declaração quando o acórdão embargado não padece dos vícios apontados. O acórdão...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ... RESCISÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. HORAS EXTRAS ... trabalhistas, já que a ação rescisória detém natureza constitutiva ou desconstitutiva da ... coisa julgada. Isso significa que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.566120-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA COM PEDIDO LIMINAR - RECONVENÇÃO - VALOR DA CAUSA - RETIFICAÇÃO - CUSTAS INICIAIS - COMPLEMENTAÇÃO - VALOR DA CAUSA PRINCIPAL - INTEMPESTIVIDADE.- Deve ser mantida a sentença que extinguiu a reconvenção sem resolução do mérito quando a complementação das custas é feita fora dos padrões especificados na determinação judicial.
... da Comarca de Belo Horizonte nos autos da AO DECLARATRIA E CONSTITUTIVA COM PEDIDO LIMINAR interposta por CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE DO ... -
Acórdão Nº 0016676-91.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 25-11-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO ... CONSTITUTIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ...
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Acórdão Nº 0000094-14.2020.8.16.0102 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 22-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL. COHAPAR ... SENTENÇA QUE RECONHECEU A CONSTITUTIVA NEGATIVA QUE NÃO SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO, ... MAS SIM À DECADÊNCIA ...
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Acórdão Nº 5004471-85.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
... contra a sentena que julgou procedente a "Ao Declaratria Constitutiva", deflagrada por Lucas Garcia da Rosa. Em suas razes, reitera a ...
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Acórdão Nº 5005081-53.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
... contra a sentena que julgou procedente a "Ao Declaratria Constitutiva", deflagrada por Henrique Francisco de Moraes. Em suas razes, a ...
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Acórdão Nº 5005630-63.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
... contra a sentena que julgou procedente a "Ao Declaratria Constitutiva", deflagrada por Thyago de Lima. Em suas razes, reitera a "impossibilidade ...
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Acórdão Nº 5002844-46.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
... por Alcione Carlos Minuscolina "Ao Declaratria Constitutiva" ajuizada contra o Recorrente. Suscitao Apelante/Ru, em sntese, que a ...
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Acórdão Nº 0020301-83.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-11-2022
... Apelação cível. “Ação constitutiva-negativa de conta-corrente e contratos ... bancários, ...
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Acórdão Nº 0003620-61.2017.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 29-01-2024
... Apelado(s): BANCO DO BRASIL S.A ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE ... CLÁUSULAS EM CONTRATOS DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 140-52.2011.5.01.0048)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 249, § 2º, DO CPC DE 1973. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com fulcro no...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ... A ação anulatória, dotada de ... natureza constitutiva negativa, não é a via adequada para a obtenção de provimento ... -
Acórdão Nº 0302990-75.2015.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-03-2022
... recurso de apelao da sentena proferidanos autos da ao constitutiva negativa de nulidade de clusulas em cdula de crdito rural cumulada com ...
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Acórdão nº 2008/0019314-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1º DO DECRETO N. 20.910/32 ... 1. "Considerando que na ação anulatória de débito fiscal ocorre o efeito constitutivo, são ... conforme evidenciado, trata-se de hipótese cuja sentença é constitutiva negativa. Assim, na ausência de norma específica a regular a matéria, ...
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Acórdão Nº 5003002-83.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-05-2022
... AO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLUSULAS EM CONTRATOS DE ABERTURA DE CRDITO EM ...
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Processo nº 0028841-44.2016.8.19.0000 de Terceiro Grupo De Câmaras Criminais, 26 de Octubre de 2016
... RELATOR: DES. LUCIANO SILVA BARRETO ... AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. DELITO DO ARTIGO 157, § ... se tratar de recurso, mas ação penal constitutiva de natureza ...
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Acórdãos nº 2095032-42.2016.8.26.0000 de 6º Grupo de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 2095032-42.2016.8.26.0000, da Comarca de Guarulhos , ... Ação constitutiva negativa, na qual se rescinde o decisum transitado ...
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Acórdão Nº 5080297-88.2023.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 28-02-2024
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. VEÍCULO DO AUTOR QUE TERIA SIDO OBJETO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E AS INFRAÇÕES PRATICADAS POR TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO. CASO DE DESPROVIMENTO....
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE INFRAÇÕES DE ... -
Acórdão Nº 0007171-21.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 06-05-2022
... Agravado(s): ITAU UNIBANCO S.A ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA ... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0049991-21.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-12-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ... CONSTITUTIVA NEGATIVA CUMULADA COM DECLARATÓRIA, ... CONSIGNAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 5005630-63.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
... AO DECLARATRIA CONSTITUTIVA.POLCIA MILITAR. EDITAL N. 042/CESIEP/2019. REPROVAO NA AVALIAO ...
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Acórdão Nº 5004443-30.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
... da Fazenda Pblica da comarca de Florianpolis -, que na Ao Constitutiva e Declaratria n. 5004443-30.2019.8.24.0023, ajuizada contra o Municpio de ...
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Acórdão Nº 0031708-81.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-09-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA- ... NEGATIVA DE CONTA CORRENTE E CONTRATOS ... BANCÁRIOS ...
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Acórdão Nº 0050173-75.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 18-07-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA ... DE CONTA CORRENTE E CÉDULA DE CRÉDITO ...