o é ação constitutiva
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124700-59.2002.5.15.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Regional está fundamentada como prescreve a lei (art. 832 da CLT), e com a independência que esta lhe faculta (art. 131 do CPC), não sendo constatada a apontada afronta aos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25891/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. REAJUSTE SALARIAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294 DO TST. -Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei-. Incidência da Súmula nº 294 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294 DO TST. -Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do ... resultaria na prolação de sentença com eficácia constitutiva ou condenatória. Diante disso, tendo a presente ação natureza ... -
Acórdão nº 2007/0292793-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DA JUNTADA DE ... , pedido para que lhe seja entregue sentença com força constitutiva ou mandamental, com efeitos tributários (desoneração de recolher ...
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Acórdão Nº 0009013-15.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-08-2021
... Todavia, imperioso registrar que a Ação" Rescisória possui natureza jurídica de ação constitutiva negativa (aç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0012869-50.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-02-2023
... III DO CPP - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDOS – AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A REDISCUSSÃO ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO ... 1 - A revisão criminal é uma ação penal de natureza constitutiva e sui generis que se presta a rever decisão condenatória, com ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO ... RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ADOÇÃO. ... de adoção: meramente homologatória ou constitutiva ...
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Acórdão Nº 5016340-90.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-10-2021
... AO CONSTITUTIVA. INVENTRIO JUDICIAL.INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIA. RECURSO DOS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11453-52.2015.5.01.0021)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO...
... da CBTU. Entendeu, assim, que se trata, na verdade, de ação constitutiva condenatória, ... tendo em vista que o seu ... -
Acórdão Nº 0301359-23.2018.8.24.0070 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-05-2022
... AO CONSTITUTIVA. OBRIGAO DE FAZER. CONSTRUO DE ACESSO SOB FAIXA DE DOMNIO. SC-114. AUSNCIA ...
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Acordão da Primeira Seção, 22-09-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DENATUREZA REPETITIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS,NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃOQUANTO AO PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI8.429/92. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO À PRETENSÃO...
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Acórdão Nº 1000661-02.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 15-02-2017
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA AUTÔNOMA. "IN DUBIO ... PRO REO". PRESUNÇÃO DE ...
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Acordão da Primeira Seção, 22-09-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DENATUREZA REPETITIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DESANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI 8.429/92. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃOQUANTO À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO.POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB ORITO...
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Acordão da Segunda Turma, 11-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MUNICIPALIDADEINSCRITA NO CAUC. INADIMPLÊNCIA. LIBERAÇÃO DE VERBAS. ASSINATURA DECONVÊNIO PARA PAVIMENTAÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DISCUSSÃOSOMENTE EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PELO ACÓRDÃORECORRIDO. INVIABILIDADE DE SE INVOCAR VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DOCPC/2015. FIXAÇÃO DA VERBA: CPC/73. PRECEDENTES.I - Na origem, o...
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Acórdão nº 2007/0265363-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DA JUNTADA DE ... , pedido para que lhe seja entregue sentença com força constitutiva ou mandamental, com efeitos tributários (desoneração de recolher ...
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Acórdão nº 1.0000.21.067621-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - AÇÃO CONSTITUTIVA C/C CONDENATÓRIA - ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - RATEIO NA PROPORÇÃO IDEAL DOS IMÓVEIS - PREVISÃO LEGAL E CONDOMINIAL - SENTENÇA CONFIRMADA. - O cerceamento de defesa apenas resta configurado quando limitado o direito da parte em realizar defesa, por ofensa aos princípios...
... 2 Vara Cvel da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da Ao Constitutiva c/c Condenatria ajuizada contra o CONDOMNIO DO EDIFCIO DM CABRAL ... -
Acórdão nº 1.0000.21.067621-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - AÇÃO CONSTITUTIVA C/C CONDENATÓRIA - ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - RATEIO NA PROPORÇÃO IDEAL DOS IMÓVEIS - PREVISÃO LEGAL E CONDOMINIAL - SENTENÇA CONFIRMADA. - O cerceamento de defesa apenas resta configurado quando limitado o direito da parte em realizar defesa, por ofensa aos princípios...
... 2 Vara Cvel da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da Ao Constitutiva c/c Condenatria ajuizada contra o CONDOMNIO DO EDIFCIO DM CABRAL ... -
Acórdão Nº 5003453-04.2020.8.24.0282 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-10-2022
... VIEIRA SCHNEIDERem objeo sentena que, nos autos da ao constitutiva negativa ajuizada em face de CELESC DISTRIBUIO S.A., julgou improcedentes ...
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Acórdão Nº 5011690-59.2020.8.24.0045 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
... completude, o relatrio de sentena ,in verbis: Trata-se de ao constitutiva com pedido de tutela de urgncia proposta por ARI IMOVEIS CONSTRUTORA E ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0039600-47.2005.5.06.0006 (00396-2005-006-06-00-3)), 30-09-2013
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PEREMPTÓRIO. Os embargos à execução visam desconstituir título executivo. Assim, sua natureza jurídica é de ação constitutiva, incidente na execução, que investe contra a eficácia do título executivo e contra os atos praticados na execução. Logo, trata-se de prazo peremptório, improrrogável e fatal. Agravo de petição a que se nega provimento.
... Assim, sua natureza jur í dica é de a ç ã o constitutiva, incidente na execu ç ã o, que investe contra a efic á cia do t í tulo ... -
Acórdão Nº 0003544-32.2020.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 11-07-2023
... Relator: Desembargadora Ângela Khury ... APELAÇÃO. “AÇÃO CONSTITUTIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ... COM OUTORGA DE ESCRITURA ...
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Acórdão Nº 0021266-29.2018.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-12-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X MÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. A ação revisional, embora tenha natureza constitutiva negativa, não tem efeitos retroativos, devendo ser considerado como marco para a produção de seus efeitos o ajuizamento da respectiva demanda.
... RAIO-X MÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. A ação revisional, embora tenha natureza constitutiva negativa, não tem efeitos retroativos, devendo ser considerado como marco ... -
Acórdão Nº 5021974-67.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-12-2020
... oficiante na 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul, na "ação" constitutiva de falência de grupo econômico com pedido de desconsideraç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002343-25.2012.8.24.0027 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
... COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AO CONSTITUTIVA. PASSAGEM FORADA. - IMPROCEDNCIA NA ORIGEM. (1) PASSAGEM FORADA ...
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Acórdão Nº 0021116-33.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-12-2020
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X MÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. EFEITOS. A ação revisional, embora tenha natureza constitutiva negativa, não tem efeitos retroativos, devendo ser considerado como marco para a produção de seus efeitos a data do seu trânsito em julgado.
... RAIO-X MÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. EFEITOS. A ação revisional, embora tenha natureza ... , entendo que a ação revisional, embora tenha natureza constitutiva negativa, não tem efeitos retroativos, devendo ser considerado, em ... -
Acórdão Nº 1000391-75.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 01-09-2017
... Acórdão n ... Foro de Origem ... Requerente ... : Ação Rescisória n.º 1000391-75.2016.8.01.0000 ... : Rio Branco ... : Segunda ... 1. A ação rescisória possui natureza jurídica de ação constitutiva negativa, ... na medida em que seu objeto precípuo de enfrentamento é ...