o é ação constitutiva
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101902-50.2017.5.01.0065)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE ADEMILDE DE BRITO FREITAS (PENSIONISTA DE GILSON PEREIRA BARROSO). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA. DECISÃO...
... Entendeu, assim, que se trata, na verdade, de ação ... constitutiva condenatória, tendo em vista que o seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124410320204050000), 25-02-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... ÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE , CONFORME DEMONSTRADO NA AÇÃO PENAL Nº 0001383- 02.2005.4.05.8200 E EXECUÇÃO PENAL 0000500- ... e respectivamente, ação cautelar de 'habeas corpus', ação constitutiva de 'habeas corpus' e ação declaratória de 'habeas corpus'." (TUCCI, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113840-54.2000.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2010
... Recurso de embargos não conhecido ... RECURSO DE EMBARGOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO EXEQUENDA DESCONSTITUÍDA ... 2. Ante a natureza jurídica constitutiva negativa e os efeitos ex-tunc da decisão proferida em sede de ação ...
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Acordão do Segunda Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO ACIDENTE. AUTARQUIAFEDERAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ DE ANALISARVIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO FICTO.I - Na origem, trata-se de ação declaratória, constitutiva econdenatória de concessão de auxílio-acidente contra o INSS,autarquia federal. No Tribunal a quo, negou-se provimento aorecurso. Esta Corte conheceu do...
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Acórdão Nº 0307739-36.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
... Juiz Marcelo Pons Meirelles ... INOMINADO. AÇÃO CONSTITUTIVA DE DIREITO E OBRIGAÇÃO ... DE FAZER. GRATIFICAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0336860-24.2014.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
... Juiz Marcelo Pons Meirelles ... INOMINADO. AÇÃO CONSTITUTIVA DE DIREITO E OBRIGAÇÃO ... DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ...
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Decisão Monocrática nº 52352297320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 17-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A SUSPENSÃO DE PENALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A SUSPENDER DECISÃO DE COMISSÃO QUE PROIBIU O ACESSO DA PARTE AUTORA A SUAS DEPENDÊNCIAS PELO PRAZO DE OITO DIAS. SUPERVENIÊNCIA DO TERMO FINAL DO...
... TIPO DE AÇÃO: Direitos da Personalidade ... ... DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A SUSPENSÃO ... -
Acórdão nº 0157398-22.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
... DIREITO PROCESSUAL CIVL. APELO. AÇÃO ... CONSTITUTIVA NEGATIVA. COBRANÇA DE DÍVIDA ... NÃO RECONHECIMENTO ...
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Acórdão nº 0000879-30.2015.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 28-02-2024
APELAÇÃO - AÇÃO CONSTITUTIVA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO ENCRAVAMENTO ABSOLUTO DO IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE OUTRO ACESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.O direito de constranger o vizinho a lhe dar passagem exige a demonstração de que seu terreno se encontra encravado, de sorte que não lhe seja possível, no plano fático, o acesso a logradouro público. Prova
... APELAÇÃO - AÇÃO CONSTITUTIVA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2012/0016817-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.902 - RS (2012/0016817-1) ... constitutiva" negativa) de sentença de mérito (leia-se decisão \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0366050-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO ... constitutiva" negativa) de sentença de mérito (leia-se decisão \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Junio de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ESTAGIÁRIO. ADVOGADO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA-CONDENATÓRIA. ENQUADRAMENTO. ATO ÚNICO. ENUNCIADO 294/TST. O fato de ser estagiário de direito quando recebeu a outorga para propor e acompanhar a lide trabalhista, conjuntamente com outro advogado inscrito perante a OAB, não perpetua a incapacidade da representação processual...
... ESTAGIÁRIO. ADVOGADO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA-CONDENATÓRIA. ENQUADRAMENTO. ATO ÚNICO. ENUNCIADO 294/TST ... údo declaratório, ainda que colime uma pretensão final constitutiva ou condenatória. Só se reputam imprescritíveis as meramente ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Junio de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ESTAGIÁRIO. ADVOGADO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA-CONDENATÓRIA. ENQUADRAMENTO. ATO ÚNICO. ENUNCIADO 294/TST. O fato de ser estagiário de direito quando recebeu a outorga para propor e acompanhar a lide trabalhista, conjuntamente com outro advogado inscrito perante a OAB, não perpetua a incapacidade da representação processual...
... ESTAGIÁRIO. ADVOGADO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA-CONDENATÓRIA. ENQUADRAMENTO. ATO ÚNICO. ENUNCIADO 294/TST ... údo declaratório, ainda que colime uma pretensão final constitutiva ou condenatória. Só se reputam imprescritíveis as meramente ... -
Acórdão Nº 0002794-77.2010.8.16.0145 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 12-03-2023
... Brasil S/A ... Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry ... AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM ... CÉDULAS DE ...
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Acórdão Nº 5001027-21.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
... AO CONSTITUTIVA E CONDENATRIA. REVISO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMVEL E REPETIO DE ...
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Acórdão Nº 0301611-11.2018.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
... AO CONSTITUTIVA. PRETENSO DE MODIFICAR TTULO EXECUTIVO JUDICIAL, A FIM DE RECEBER SOZINHO ...
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Acórdão Nº 0013262-72.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-02-2023
... I DO CPP - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDOS – AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A REDISCUSSÃO ACERCA DA DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE ... 1 - A revisão criminal é uma ação penal de natureza constitutiva e sui generis que se presta a rever decisão condenatória, com ...
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Acórdão nº 2013/0008444-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO ... – com provimento jurisdicional de natureza constitutiva ...
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Acórdão nº 2013/0008702-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO ... – com provimento jurisdicional de natureza constitutiva ...
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Acórdão Nº 0054679-86.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-03-2023
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA DE ... NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CÉDULAS DE ...
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Acórdão Nº 0069215-05.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-03-2023
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA DE ... NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CÉDULAS DE ...
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Acórdão Nº 0038571-79.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-03-2023
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA DE ... NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CÉDULAS DE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... À DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO CONSTITUTIVA DO CRÉDITO ... que "o direito de o Fisco promover a 'ação de cobrança do crédito tributário prescreve ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0201329-26.2021.8.19.0001 (Cível), 30-06-2023
Ementa: Apelação Cível. Direito administrativo. Ação de rito ordinário com pedido de tutela de urgência visando à condenação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento, ao seu servidor (técnico administrativo II), de adicional noturno no percentual de 20 % de sobre seus vencimentos, por trabalhar nesse horário, em regime de plantão de 24 horas por 72 horas, diante da omissão do...
... Ementa: Apelação Cível. Direito administrativo. Ação de rito ... ordinário com pedido de tutela de urgência visando à ... constitucional. O mandado de injunção é ação constitutiva; ... não é ação condenatória. Sentença mantida. Apelação a que ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. SÚMULA 83/STJ. 1. Falta ao agravante o necessário interesse recursal quanto à pretensão de...
... EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" REVISIONAL DE CONTRATO ... BANCÁRIO. INTERESSE RECURSAL.\xC2" ... declaratória e constitutiva do provimento jurisdicional. Precedentes ...