o é ação constitutiva

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  • Acórdãos nº 4000383-27.2013.8.26.0236 de 2ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2018

    COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA – Resolução – Não pagamento das prestações – Direito potestativo - Ação constitutiva - Ainda que imprescritível a ação constitutiva que não tem prazo previsto na lei, prescreve em cinco anos a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, e se o credor não pode mais cobrar as prestações, não pode resolver o contrato pelo seu inadimplemento -...

    ... Não pagamento das prestações Direito potestativo - Ação constitutiva - Ainda que imprescritível a ação constitutiva ...
  • Acórdão Nº 0300008-20.2018.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO. DEMANDA INTENTADA CONTRA OS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CONSTITUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FINALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO PARA POSTERIOR TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE. IMÓVEL QUE NÃO COMPÕE A HERANÇA. HERDEIROS QUE ASSUMEM A POSIÇÃO...

    ... sentença recorrida, de pleno conhecimento das partes, proferida na ação de adjudicação compulsória c/c tutela de urgência, ajuizada por ... potestativo e, portanto, dada a sua natureza jurídica constitutiva, ela não sofre os efeitos da prescrição, notadamente, conforme ...
  • Acórdão nº 0013896-42.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CONSTITUTIVA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA. URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO COMPROVADOS. REQUISITOS DO ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 CUMPRIDOS. RECURSO PROVIDO. Uma vez preenchidos os requisitos previstos no art. 15 do Decreto Lei 3.365/41, poderá o poder público se imitir provisoriamente...

    ...Assunto : Efeitos. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CONSTITUTIVA DE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ...
  • Processo nº 0013534-80.2012.8.19.0003 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017

    Ementa: Apelação Cível - Direito Civil e Processual Civil - Ação Constitutiva Negativa - Nulidade de Ato Notarial - Alegação de Inobservância Das Exigências Legais para O Ato - Prejudicial de Mérito - Prazo Prescricional Submetido Ao Princípio Actio Nata - Termo Inicial - Data Da Ciência Da Lesão - Ato Tubatório Do Réu - Ausência de Anotação Nas Matrículas Dos Imóveis de Propriedade Da Recorrente,

    ...–  AÇÃO  CONSTITUTIVA  NEGATIVA  –  NULIDADE  DE  ATO . ...
  • Acórdão nº 52059342520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA A TERMO COM PREÇO FIXO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO E CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO: PARA O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVE A...

    ... TIPO DE AÇÃO: Compra e venda . . RELATOR: ...ão judicial que declinou da competência, nos autos da ação constitutiva-negativa de nulidade de cláusulas de contrato de compra e venda de soja a ...
  • Acórdão Nº 0000211-95.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-11-2020

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO HOSPEDADA EM RIO DO SUL E 1ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. "AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA CUMULADA COM CONDENATÓRIA". ALEGADA FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NA FORMALIZAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA A QUITAÇÃO DE AVENÇA ANTERIOR. AVENTADA PROMOÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA....

    ..."AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA CUMULADA COM CONDENATÓRIA". ALEGADA FALHA DA ...
  • Acórdão Nº 0300185-35.2019.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA PARA RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. MUNICIPALIDADE QUE ALMEJA A RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL QUE SE RECUSOU A RECEBER AS CHAVES E ENCERRAR O PACTO. PROVAS DOS AUTOS A SINALIZAR QUE A DEMANDADA FORA CIENTIFICADA ACERCA DA AUSÊNCIA DE INTERESSE NA CONTINUIDADE DO CONTRATO. AJUSTE DO LAPSO TEMPORAL FINAL AO PRAZO...

    ... RELATÓRIOMunicípio de Laguna propôs Ação Constitutiva Negativa para Rescisão Contratual c/c Consignação de ...
  • Acórdão Nº 0302326-66.2015.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-10-2020

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONSTITUTIVA C/C COBRANÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMOS DE AMBAS AS PARTES.SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS QUE DESEMPENHAVA FUNÇÕES PRÓPRIAS DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS (SÚMULA N. 378 DO STJ). MEDIDA QUE NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE,...

    ...    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONSTITUTIVA C/C COBRANÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ...
  • Acórdão Nº 0001379-60.2013.8.16.0143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA C/C COM AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM NOTA DE CRÉDITO RURAL E DE AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. APELAÇÃO 1. AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA. VALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. MANUTENÇÃO NA FORMA...

    ...2ºGrau Luciano Campos de Albuquerque. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL DE. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA C/C COM AÇÃO ...ória e mandamental de prorrogação de dívida c/c com ação constitutiva-negativa de. nulidade de cláusulas em nota de crédito rural e de ...
  • Acórdão Nº 0069201-92.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 20-08-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA/MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS EM VIRTUDE DE QUEBRA DE RECEITA, C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, C/C AÇÃO CONSTITUTIVA/NEGATIVA DE CONTA CORRENTE E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. /MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE. CONTRATOS ...AÇÃO CONSTITUTIVA/NEGATIVA DE CONTA CORRENTE E. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ ...
  • Acórdão Nº 0300037-17.2017.8.24.0065 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA C/C COMINATÓRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA RECEBIDA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005. ACOLHIMENTO....

    ... . . . . . . . . . . RECURSO. INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA C/C. COMINATÓRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR ...
  • Acórdão Nº 0300706-07.2016.8.24.0065 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA C/C COMINATÓRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA RECEBIDA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005. ACOLHIMENTO....

    ... . . . . . . . . . . RECURSO. INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA C/C. COMINATÓRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA ...
  • Acórdão Nº 0004785-18.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 09-05-2022

    Agravo de instrumento. Ação declaratória/mandamental de prorrogação compulsória de contratos rurais cumulada com ação constitutiva-negativa de conta corrente e cláusulas contratuais. Decisão agravada que indefere tutela de urgência para prorrogação dos contratos impugnados na inicial e para que a requerida se abstenha de inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Prorrogação do

    ...Agravo de instrumento. Ação declaratória/mandamental de prorrogação. compulsória de contratos is cumulada com ação constitutiva-negativa. de conta corrente e cláusulas contratuais. Decisão agravada ...
  • Decisão Monocrática nº 50001774820218219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, 12-10-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA DE PENALIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. POSSIBILIDADE DE REPRODUZIR O PLEITO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

    ... TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação ...TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA DE PENALIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DA ...
  • Acórdão Nº 0326534-68.2015.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONSTITUTIVA DE DIREITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF). PLEITO PARA INCORPORAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. ALEGAÇÃO QUE A AUTORA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS TEMPORAIS PREVISTOS NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES 597/2017 E 615/2017. IMPOSSIBILIDADE DA

    ...ação, no mais, na medida que o recurso é próprio, tempestivo e por preencher ...AÇÃO CONSTITUTIVA DE DIREITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA ...
  • Decisão monocrática Nº 0043213-35.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 11-09-2023

    DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CÉDULA BANCÁRIA. 1. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. 2. PETIÇÃO DO AGRAVANTE INFORMANDO A PURGAÇÃO DA MORA E A PERDA DO OBJETO RECURSAL. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICADO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0043213-35.2023.8.16.0000 - Maringá -...

    ...DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CÉDULA ...
  • Acórdão Nº 0021379-24.2015.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 15-07-2021

    EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X MÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. EFEITOS . A ação revisional, embora tenha natureza constitutiva negativa, não tem efeitos retroativos, devendo ser considerado como marco para a produção de seus efeitos a data do seu trânsito em julgado.

    ...RAIO-X MÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. EFEITOS. A ação revisional, embora tenha natureza ..., entendo que a ação revisional, embora tenha natureza constitutiva negativa, não tem efeitos retroativos, devendo ser considerado como marco ...
  • Acórdão Nº 5004268-63.2020.8.24.0035 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CAUSA. ANÁLISE CONJUNTA.RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSCITADA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, INADIMPLEMENTO DAS FATURAS DEVIDA E REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO LEVADA A EFEITO. INSUBSISTÊNCI

    ...ório da sentença, por retratar com fidedignidade a tramitação da ação naquela instância:"Cláudia Weber Eger, devidamente qualificada nos autos ... DAS DEMAIS TESES - RECURSO PROVIDO. Em ação constitutiva negativa o ônus da prova acerca da relação comercial e da prestação ...
  • Acórdão Nº 0301629-07.2017.8.24.0030 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSCITADA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, INADIMPLEMENTO DAS FATURAS DEVIDA E REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO LEVADA A EFEITO. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS QUE LHE...

    ... habilitado(a), ajuizou perante o Juizado Especial Cível AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face ... DAS DEMAIS TESES - RECURSO PROVIDO. Em ação constitutiva negativa o ônus da prova acerca da relação comercial e da prestação ...
  • Decisão Monocrática nº 50132200420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 18-02-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA A TERMO COM PREÇO FIXO, CUMULADA COM PRETENSÃO DECLARATÓRIA. RECURSO INSERIDO NA SUBCLASSE “CONTRATOS AGRÁRIOS”, DA COMPETÊNCIA DE DESEMBARGADOR(A) COM ASSENTO EM CÂMARA CÍVEL INTEGRANTE DO 9º E DO 10º GRUPOS CÍVEIS DESTA CORTE, CONSOANTE DISPÕE O ART. 19, INC. X,...

    ... TIPO DE AÇÃO: Compra e venda . . ... . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO constitutiva-negativa de nulidade de cláusulas de contrato de compra e venda de soja a ...
  • Acórdão Nº 5036997-19.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE CONTA CORRENTE E CONTRATOS BANCÁRIOS.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA, RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, MANTER OS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL OFERECIDO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.RECURSO DA COOPERATIVA DE...

    ... instrumento de decisão interlocutória proferida nos autos da "ação constitutiva-negativa de conta corrente e contratos bancários, cumulada ...
  • Acórdão Nº 0303669-55.2015.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-06-2021

    APELAÇÃO. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA C/C DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL E INCLUSÃO NO SERASA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). PROVIMENTO. VALOR FIXADO PELO JUIZ SINGULAR QUE ESTÁ AQUÉM DO ESTIPULADO EM CASOS ANÁLOGOS POR ESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL....

    ... Maquipel Higiene Limpeza LTDA ajuizou ação" constitutiva negativa c/c danos morais (evento 1) em desfavor de Avant Ind\xC3"...
  • Acórdão Nº 0021916-77.2016.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-04-2020

    EMENTA AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X MÓVEL. A ação revisional, embora tenha natureza constitutiva negativa, não tem efeitos retroativos, devendo ser considerado como marco para a produção de seus efeitos o ajuizamento da respectiva demanda. Todavia, deve ser mantido o marco proposto pelo juízo de origem, sob pena de reformatio in pejus .

    ... WOLFFENBUTTEL RELATOR: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOSEMENTA AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X MÓVEL. A ação al, embora tenha natureza constitutiva negativa, não tem efeitos retroativos, devendo ser considerado como marco ...
  • Acórdão Nº 0002902-67.2020.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-09-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINARES. APLICABILIDADE TABELA DERAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. IRREGULARIDADE DA PERÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL SUPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. JULGADOR DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. DOCUMENTOS APRESENTADOS...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM. PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO ...
  • Decisão Monocrática Nº 0003530-13.2016.8.06.0162 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-04-2023

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CONSTITUTIVA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SERVIÇO. PRINCÍPIO DA REGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Tratam os autos de apelação cível interposta por Estado do Ceará, buscando reformar a sentença proferida pelo Juiz de Direito da

    ...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO. CONSTITUTIVA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. ...

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