o é ação constitutiva

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  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 140-52.2011.5.01.0048)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 249, § 2º, DO CPC DE 1973. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com fulcro no...

    .... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ...A ação anulatória, dotada de . natureza constitutiva negativa, não é a via adequada para a obtenção de provimento . ...
  • Acórdão Nº 0302990-75.2015.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E DECRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 485, VIII, DO CPC). RECURSO DE TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO (ARTIGO 966 DO CPC). RECURSO INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO DOS...

    ...ôs recurso de apelação da sentença proferida nos autos da ação constitutiva negativa de nulidade de cláusulas em cédula de crédito ...
  • Acórdão Nº 5003002-83.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA OBSTAR/EXCLUIR A INSCRIÇÃO DA DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEFERIDA. RECURSO DAS PARTES AUTORAS. ALEGAÇÃO DE QUE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR ESTÃO...

    ... em face de decisão (evento 16/origem) que, no âmbito de ação de revisão contratual (autos n. 5001079-76.2019.8.24.0079) deflagrada em ...AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM ...
  • Processo nº 0028841-44.2016.8.19.0000 de Terceiro Grupo De Câmaras Criminais, 26 de Octubre de 2016

    Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. DELITO DO ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PLEITO JÁ ANALISADO PELAS INSTÂNCIAS QUE JULGARAM ORIGINARIAMENTE O FEITO, NÃO PODENDO A AÇÃO REVISIONAL SER UTILIZADA PARA UM NOVO JULGAMENTO....

    ...RELATOR: DES. LUCIANO SILVA BARRETO .  .  . AÇÃO  DE  REVISÃO  CRIMINAL.  DELITO  DO  ARTIGO  157,  § . ...se tratar de recurso, mas ação penal constitutiva de natureza . ...
  • Acórdãos nº 2095032-42.2016.8.26.0000 de 6º Grupo de Direito Público, 19 de Octubre de 2016

    Ação Rescisória. Ação constitutiva negativa, na qual se rescinde o decisum transitado em julgado, devendo a ação obedecer aos pressupostos assinados no artigo 966 do atual Código de Processo Civil. Ofensa a literal disposição de lei - Afastada - A ação rescisória não é substitutiva de recurso – Controvérsia com base em diversos julgados da Corte - Não se admite ação rescisória baseada em texto...

    ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 2095032-42.2016.8.26.0000, da Comarca de Guarulhos , ...Ação constitutiva negativa, na qual se rescinde o decisum transitado ...
  • Acórdão Nº 5005630-63.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-12-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA. POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 042/CESIEP/2019. REPROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CONSTRUTO "PERSEVERANÇA". ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.CONTRADIÇÃO. EIVA NÃO VERIFICADA. DECISÃO COLEGIADA QUE ENFRENTOU DE FORMA COMPLETA, CLARA E CONCATENADA AS...

    ...AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA. POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 042/CESIEP/2019. ...
  • Acórdão Nº 0007171-21.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 06-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA DOCUMENTAL QUE INDICA A IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO E INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0007171-21.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR...

    ...Agravado(s): ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 5004443-30.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-06-2022

    APELAÇÃO.PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA E DECLARATÓRIA DE DIREITO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 90.642,72.ALMEJADO RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO E INDENIZAÇÃO DAS VERBAS CORRESPONDENTES À DIFERENÇA DOS CARGOS, NÃO AUFERIDAS.VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AUTOR.DENUNCIADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.ASSERÇÃO...

    ... 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Florianópolis -, que na Ação Constitutiva e Declaratória n. 5004443-30.2019.8.24.0023, ajuizada contra ...
  • Acórdão Nº 0031708-81.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-09-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE CONTA CORRENTE E CONTRATOS BANCÁRIOS PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, COM PEDIDO PRELIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO. PARTE ADVERSA QUE NÃO TROUXE QUALQUER PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA OU DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. NEGADO. EXIBIÇÃO

    ...Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA-. NEGATIVA DE CONTA CORRENTE E CONTRATOS. BANCÁRIOS PARA ...
  • Acórdão Nº 0050173-75.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 18-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE CONTA CORRENTE E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS”. TUTELA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO/RETIRADA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, E § 3º, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA. DE CONTA CORRENTE E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ...
  • Acórdão Nº 4011122-35.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO CONSTITUTIVA. DEMANDA FUNDADA NA COBRANÇA DE PARTE DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO EMPRESARIAL. DEVEDORA QUE, EM TESE, FOI SUCEDIDA POR TERCEIRA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE QUE, SEGUNDO INDICADO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE, SEQUER FOI EFETIVAMENTE IMPLEMENTADA. AFIRMAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO DA...

    ... Ltda interpôs agravo de instrumento em face de decisão que saneou ação constitutiva por si proposta e julgou extinto o processo, sem resolução ...
  • Acórdão Nº 0002137-79.2020.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 18-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE CONTA CORRENTE E CONTRATOS BANCÁRIOS PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO TERMO DE ACORDO DELIBERANDO ACERCA DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – DESCABIMENTO – NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DE...

    ...APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE. CONTA CORRENTE E CONTRATOS BANCÁRIOS PARA. ...
  • Acórdão Nº 5004184-91.2020.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONSTITUTIVA. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. EQUÍVOCO NA INFORMAÇÃO DA DATA DE RETORNO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO REALIZADO APÓS DECORRIDO O PRAZO DE SETE DIAS PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. PEDIDO DE REEMBOLSO INSUBSISTENTE. DOCUMENTO QUE DEMONSTRA RESPOSTA DA REQUERIDA EM DATA ANTERIOR (E25, OUT2), JUNTADO AOS AUTOS SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA

    ...(RÉU) EMENTARECURSO INOMINADO. AÇÃO CONSTITUTIVA. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. EQUÍVOCO NA ...
  • Acórdão Nº 0303669-55.2015.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA C/C DANOS MORAIS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE PROVEU O RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA AUTORA PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS. RECLAMO DA APELADA/RÉ.SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO DECISUM COLEGIADO. VÍCIO DIRECIONADO A NÃO APLICAÇÃO DO ART. 49 DA LEI 11.101/2005, A QUAL DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA....

    ...AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO ...AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA C/C DANOS MORAIS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE PROVEU O RECURSO ...
  • Acórdão Nº 0033368-11.2012.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS. CONTRATOS DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, CRÉDITO ROTATIVO E CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.RECURSO DO BANCO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA REGRA DO ART. 400 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. REGRA QUE DEVE SER APLICADA ANTE A NÃO JUNTADA DOS CONTRATOS SOLICITADOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃ

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE. DE CLÁUSULAS. CONTRATOS DE CRÉDITO EM ...
  • Acórdão Nº 0020301-83.2020.8.16.00211 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-01-2023

    Embargos de declaração. “Ação constitutiva-negativa de conta-corrente e contratos bancários, cumulada com pedido incidental de exibição de documentos”. Alegação de omissão no acórdão quanto à nulidade da sentença, contradição quanto à aplicação da legislação de crédito rural aos contratos anteriores e obscuridade quanto ao direito de alongamento da dívida rural. Vícios inexistentes. Pretensão...

    ...Embargos de declaração. “Ação constitutiva-negativa de conta-corrente. e contratos bancários, cumulada ...
  • Acórdãos nº 2120862-10.2016.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CONSTITUTIVA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO CONDENATÓRIA DE PERDAS E DANOS – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Insurgência contra decisão de improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença – Alegação de prescrição intercorrente – Inocorrência – Sentença condenatória, proferida em fase de conhecimento, decorrente de em cessão onerosa de cota de consórcio

    ...ARION SILVA GUIMARÃES AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CONSTITUTIVA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO ...
  • Acórdãos nº 0035073-39.2008.8.26.0071 de 9ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018

    Embargos de declaração. Ação constitutiva de direitos e indenização por danos morais, movida em virtude de transação imobiliária. Pedidos formulados na ação de conhecimento e na ação cautelar de sequestro julgados improcedentes. Pedido formulado na oposição, julgada procedente para declarar que o opoente ostenta direitos sobre o imóvel discutido nos autos. Sentença mantida em grau recursal....

    ... Ação constitutiva de direitos e indenização por danos ...
  • Acórdão Nº 0023895-89.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022

    EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDOS COM CARGA CONSTITUTIVA. PRETENSÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO EFETIVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar do nome atribuído à ação de origem, a recorrente, na verdade, deduz pretensão anulatória, pois, ao buscar impor óbice à cobrança efetuada pela Fazenda Pública, assim como ao pugnar pela redução da multa imposta pelo

    ... . . VOTO . . . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDOS COM CARGA ... imposta pelo Procon-TO, acaba por formular pedidos com carga constitutiva, os quais se sujeitam à prescrição e decadência. . 2. Considerando o ...
  • Acórdão Nº 0010708-25.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE CONTA CORRENTE. DECISÃO QUE DEIXOU DE INVERTER O ÔNUS DA PROVA E INDEFERIU PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. ELEMENTOS DE PROVA QUE CONSTAM DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO PARA OS FINS PRETENDIDOS. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. PERTINÊNCIA NÃO...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE CONTA CORRENTE. DECISÃO QUE DEIXOU DE INVERTER O ...
  • Acórdão Nº 0300397-66.2016.8.24.0006 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE RECURSAL PELA RÉ. BENESSE QUE FOI INDEFERIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA IRRECORRIDA, COM O RESPECTIVO RECOLHIMENTO DO PREPARO, MOTIVO PELO QUAL RESTOU SUPERADA TAL TEMÁTICA. APELO.PRELIMINARES.AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DEFENDEU A INSUFICIÊNCIA

    ... Renato Jaco Henz e Kelly Cristina Rossetto Henz propuseram "ação de adjudicação compulsória com pedido de tutela antecipada", perante a ...PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE NATUREZA CONSTITUTIVA DE DIREITO REAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. TESE NÃO ...
  • Acórdão Nº 0020897-25.2015.5.04.0701 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-10-2017

    RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. MATÉRIA COMUM. DOENÇA OCUPACIONAL. ARTROSE COXOFEMURAL. CONCAUSA CARACTERIZADA. O autor exercia a função de leiturista na companhia de energia elétrica, e tal atividade exigia longas caminhadas por dia. Embora os laudos médicos (da Justiça Comum Estadual e da perícia produzida nesta ação) destaquem a característica constitutiva da lesão (

    ... médicos (da Justiça Comum Estadual e da perícia produzida nesta ação) destaquem a característica constitutiva da lesão (fatores pessoais), ...
  • Acórdão Nº 0022472-82.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 25-04-2023

    AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE CONTA CORRENTE E CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (A) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DE COBRANÇA DE SEGURO E AFASTAMENTO DE TARIFAS. (B) ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA AO SE AFASTAR REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE...

    ...Relator: Des. Luiz Cezar Nicolau. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE CONTA CORRENTE E. CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO ...
  • Acórdão Nº 0013046-69.2019.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 16-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL – “AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE CONTRATOS BANCÁRIOS” – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO ABUSIVIDADE DE ALGUMAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS – PLEITO DE REFORMA – NÃO RECONHECIDO – JUROS REMUNERATÓRIOS EM CÉDULA DE CRÉDITO DE CARÁTER RURAL QUE DEVE SOFRER LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA – JUROS DE MORA DE 1% A.M. – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS...

    ...APELAÇÃO CÍVEL – “AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE. CONTRATOS BANCÁRIOS” – SENTENÇA DE PARCIAL ...
  • Decisão monocrática Nº 0010146-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 30-06-2022

    1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por IGNÁCIO PRIETO e TEREZINHA BADOTTI PRIETO nos autos de Ação constitutiva-negativa de nulidade de cláusulas em cédulas de crédito rural, cumulada com restituição de valores de Restituição de Valores (em fase de liquidação de sentença) nº. 0001536-94.2019.8.16.0087, manejada e face de BANCO DO BRASIL, contra a decisão interlocutória que homologou...

    ...1. BADOTTI PRIETO nos autos de Ação constitutiva-negativa de nulidade de cláusulas em cédulas de crédito. ...

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