o é acrescimos sucessivos
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... apresentarão suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes;. II – fechado, hipótese em que as ... será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ao da prestação do serviço e, a partir dessa data, com os acréscimos previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991. #Incluído pelo Decreto ... pagamento parcelado em moeda corrente, em até sessenta meses sucessivos, observado o número de até quatro parcelas mensais para cada ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº ...544), por períodos de apuração sucessivos, até o total de dez anos, a partir da data da conclusão das obras, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... disputa aberto, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme o critério de julgamento adotado. ... poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% ...
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Lei nº 14.035 de 11/08/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... de até 6 (seis) meses e poderão ser prorrogados por períodos sucessivos, enquanto vigorar o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ... obrigados a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões ao objeto contratado de até 50% (cinquenta por cento) do ...
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Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... a aceitar, nas mesmas condições contratuais iniciais, acréscimos ou supressões ao objeto contratado, limitados a até 50% (cinquenta por ... de até 6 (seis) meses e poderão ser prorrogados por períodos sucessivos, desde que as condições e os preços permaneçam vantajosos para a ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... reduções de alíquotas previstas naquele parágrafo, com os acréscimos cabíveis. § 4º O disposto no caput e no § 1º não se aplica na ..., e poderá ser revalidada por períodos iguais e sucessivos. ....................................................." (NR). "Art. 25-A. ...
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Acórdãos nº 0000984-94.2016.8.26.0366 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2018
1. Tráfico de entorpecentes – Suficiência de provas – Manutenção da condenação. 2. Penas-base – Quantidade e natureza das drogas – Acréscimos sucessivos na primeira fase – Impossibilidade – Critérios cumulados – Art. 42 da Lei 11.343/06 – Redução da fração. 3. Reincidência – Critério progressivo de aumento – Redução. 4. Confissão – Compensação integral com a recidiva – Preponderância – Irrelevânci
... Penas-base Quantidade e natureza das drogas Acréscimos sucessivos na primeira fase Impossibilidade ... -
ACÓRDÃO Nº 11252/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-12-2017
APOSENTADORIA. PARCELAS RELATIVAS AOS PLANOS ECONÔMICOS 84,32% (PLANO COLLOR) E 26,05% (PLANO BRESSER). NÃO ABSORÇÃO NOS SUCESSIVOS ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES.
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
...ética, tantas quantas forem necessárias para identificar os acréscimos. Cláusula de revogação. Art. 18. A cláusula de revogação ... II - de dispositivos não sucessivos de um mesmo ato normativo. . Vigência e vacatio legis. Art. 19. O ...
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Acórdãos nº 0002860-74.2014.8.26.0101 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Febrero de 2019
FURTO QUALIFICADO. Subtração, mediante rompimento de obstáculo, de bens do interior de residência. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova. Declarações da vítima e depoimento do policial que efetuou a apreensão da res furtiva em local indicado pelo próprio acusado. Negativa de autoria. Versão inverossímil. Depoimento do policial que presenciou a confissão informal e recuperou os
... Multireincidência específica. Acréscimos sucessivos de 1/6 e 1/3. Concretização em 3 anos, 1 mês e ... -
Acórdãos nº 0000926-84.2013.8.26.0079 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Abril de 2018
FURTO QUALIFICADO. Subtração, mediante rompimento de obstáculo, de bens do interior de residência. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova. Declarações da vítima e depoimento do policial que efetuou a apreensão de parte da res furtiva em poder de terceiro que a comprou do acusado. Confissão no distrito policial. Retratação judicial isolada. Versão inverossímil. QUALIFICADORA....
... Reincidência específica. Acréscimos sucessivos de 1/6. Concretização em 2 anos, 8 meses e 20 ... -
Acórdãos nº 1501198-53.2021.8.26.0360 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Diciembre de 2022
APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE ROUBO, AGRAVADO PELO CONCURSO DE INFRATORES E USO DE ARMA DE FOGO – CORRÉU ABSOLVIDO À INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SEM APELO MINISTERIAL – RECONHECIMENTO DO RÉU PELA ESPOSA DO OFENDIDO, POR CONTA DA VESTIMENTA – CAPTURA DO INFRATOR, APÓS A TENTATIVA DE ROUBO, EM PODER DE ARMA DE FOGO, ESCONDIDO EMBAIXO DE UMA PONTE – PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA –
... ÇÃO CONC RETA PARA INCIDÊNC IA DE ACRÉSCI MOS SUCESSIVOS , NA T ERCEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA, PELA C OEXISTÊ NCIA ... fase da fixação da pena, houve simultâneos acréscimos. O primeiro, na fração de 1/3 (um terço), pelo ... -
Acórdãos nº 0001221-40.2015.8.26.0536 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Octubre de 2017
Apelação criminal. Roubo. Concurso de crimes. Pena. Cúmulo jurídico. Concurso formal. Continuidade delitiva. Observada uma situação global de cúmulo jurídico de penas, composta tanto por um quadro de concurso formal quanto por outro de continuidade delitiva, cabe proceder ao cômputo das penas isoladamente aplicadas a cada um dos crimes, operando-se, afinal, acréscimo único sobre a maior das penas,
... de concurso se haverá de proceder a dois acréscimos sucessivos, posto que, nessa hipótese, o segundo ... -
ACÓRDÃO Nº 6523/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 18-10-2016
APOSENTADORIA. DECISÃO JUDICIAL. INCORPORAÇÃO DA PARCELA DE 84,32% (PLANO COLLOR). AUDITORIA (ACÓRDÃO 722/2012-TCU-PLENÁRIO). NÃO ABSORÇÃO NOS SUCESSIVOS ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES.
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Acórdãos nº 0003108-05.2014.8.26.0145 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Febrero de 2019
AMEAÇA. Conduta de ameaçar o próprio irmão de morte durante discussão. Condenação a 1 mês e 5 dias de detenção, no regime aberto. Apelo ministerial buscando a elevação da pena. Pleito fundado na existência de duas condenações transitadas em julgado, que justificam acréscimos sucessivos pelos maus antecedentes e pela agravante da reincidência. Concretização em 1 mês e 10 dias de detenção, no...
...ções transitadas em julgado, que justificam acréscimos sucessivos pelos maus antecedentes e pela agravante da ... -
ACÓRDÃO Nº 9085/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-09-2017
APOSENTADORIAS. INCRA-SR/MT. SUBSISTÊNCIA DE PAGAMENTO DE PARCELA REFERENTE À URP. NÃO ABSORÇÃO NOS SUCESSIVOS ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS. ILEGALIDADE. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO CONCOMITANTE DE DUAS PARCELAS DAS GRATIFICAÇÕES GDARA (UMA ADMINISTRATIVA E OUTRA JUDICIAL). DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES. Relatório
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Acórdãos nº 0002520-87.2011.8.26.0602 de 14ª Câmara de Direito Público, 11 de Enero de 2019
REEXAME NECESSÁRIO – Ação Declaratória – Revisão da base de cálculo (valor venal) – Excessiva majoração – Alegação corroborada por meio de perícia – Procedência da demanda – Ausência de elementos aptos a afastar as conclusões obtidas por meio de análise levada a efeito por perito judicial – Base de cálculo atingida por acréscimos em sucessivos exercícios - Sentença mantida – Reexame necessário não
... judicial Base de cálculo atingida por acréscimos em sucessivos exercícios - Sentença mantida Reexame ... -
Acórdão Nº 0055641-83.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-04-2023
EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPLANTADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUE DEPENDIA DO IMPLEMENTO EM FOLHA PARA CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. a) Trata-se Cumprimento de Sentença Coletiva, que determinou a implantação de aulas extraordinárias em folha de pagamento. b) No caso, o...
...sucessivos acréscimos na. obrigação de pagar. c) Por isso, somente quando foi ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... o Ministério Público e o defensor, no prazo de 3 (três) dias sucessivos, decidindo-se em igual prazo. § 1º É vedado à autoridade judiciária ... imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual com os acréscimos legais previstos na legislação. § 5º A pessoa física poderá deduzir ...
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Acórdãos nº 1013669-45.2013.8.26.0068 de 32ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – Ação de obrigação de fazer - Omissão da comunicação de venda de veículo ao órgão de trânsito pelo adquirente – Imputação de multas e débitos contra o antigo proprietário – Sentença determinando o cumprimento da obrigação de fazer, inclusive para responder o réu por encargos, sob pena de multa diária – Razões recursais em invocam cerceamento de defesa – Inocorrência -...
... perfeitamente delineada e que não demandava outros acréscimos Denunciação da lide de sucessivos adquirentes que ... -
ACÓRDÃO Nº 3185/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 02-09-2008
PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO INDEVIDO DE PARCELAS RELATIVAS À URP. ILEGALIDADE. OPÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO NESTA CORTE, CONFORME ACÓRDÃO 2076/2005 - PLENÁRIO. LEGALIDADE. 1. o Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário assegurou na aposentadoria a vantagem prevista no art. 2º da Lei 8.911/1994 aos servidores que, até a data de 18/1/1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art.
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... propostas em sessão pública por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme o critério de julgamento adotado, ...Art. 29. Os acréscimos ou supressões no objeto do contrato serão definidos por acordo entre as ...
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Decreto nº 10.470 de 24/08/2020. Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
...ão temporária de contrato de trabalho ainda que em períodos sucessivos ou intercalados, de que trata o art. 16 da Lei nº 14.020, de 2020, ... para fins de contagem dos limites máximos resultantes dos acréscimos de prazos de que tratam o art. 2º e o art. 3º e o Decreto nº 10.422, de ...
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nº 1997.01.00.052629-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Septiembre de 2000
I- A UNIÃO FEDERAL é parte ilegítima para ocupar o pólo passivo das demandas ajuizadas pelos mutuários do SFH. Precedentes da Corte e do STJ (AC 99.01.099693-7/BA) e (REsp 187599/Pe e REsp 153.179/PE).II- O nível inicial de comprometimento de renda, nos termos do laudo pericial, correspondeu a 34,45%, não havendo assim a redução estabelecida pelas regras legais ordenadoras do sistema Série em...