o é agente político
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente" ... § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências p\xC3" ... os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ... § 1º Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... agente responderá, a qualquer tempo, pela manutenção e demais despesas do ... admitido no território nacional na condição de asilado político ficará sujeito, além dos deveres que lhe forem impostos pelo Direito ...
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Ação de improbidade pode ser condicionada a autorização prévia de agente político?
Ação de improbidade pode ser condicionada a autorização de político?
Informativo recente de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal deu conta de julgamento, concluído em 17/9/2020, que teve como discussão central a (in)constitucionalidade do condicionamento legal de ajuizamento de ação de improbi... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... V - administrador público: agente público, titular do órgão, autarquia, fundação, empresa pública ou ... III - tenha como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da ...
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Preclusão processual prevalece sobre independência funcional do agente político
Preclusão processual prevalece sobre independência funcional
Situação prática: em ação penal, o membro do Ministério Público opina, nas suas alegações finais, pela absolvição, com o que concorda o magistrado, julgando improcedente a pretensão punitiva. Publicada a sentença, intima-se o Ministério Público, q... -
Acórdão nº 2015/0307429-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. MULTA DE ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... VII - pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, ... a entidade privada não será permitida nos casos em que agente político dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ou do Ministério ...
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Livro debate corrupção e processo de responsabilização do agente político
Livro debate corrupção e responsabilização do agente político
A falta de responsabilidade política mais efetiva impacta negativamente o processo jurídico de responsabilização no país. É o que afirma o advogado Igor Sant'Anna Tamasauskas no livro “Corrupção Política”, que será lançado ... -
MP é agente político que escolhe meios para atingir o interesse público, diz Aras
Aras: MP é agente político que escolhe meios para atingir fim
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. São princípios institu... -
Acórdão nº 2014/0310260-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. VICE-PREFEITO. AGENTE POLÍTICO. PRAZO ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... I - a motivação e os objetivos do agente; ... II - a lesão real ou potencial aos bens jurídicos mencionados ... atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações ...
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Acórdão nº 2016/0109930-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... não é suficiente a afirmação de que o afastamento de agente" ... político tem o potencial de provocar prejuízos ao Poder P\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2014/0152390-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGENTE" POLÍTICO. ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0309935-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AFASTAMENTO CAUTELAR DE AGENTE POLÍTICO. DECISÃO QUE IDENTIFICOU RISCO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. I - A decisão que prorrogou o afastamento cautelar do agente político está fundamentada no risco da instrução processual....
... AGENTE POLÍTICO. DECISÃO QUE ... -
Acórdão nº 2010/0086200-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. APROPRIAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS E DE SALÁRIOS DE ASSESSORES NOMEADOS PELO RÉU (VEREADOR). PENA-BASE. EXASPERAÇÃO PELA CULPABILIDADE. ACENTUADA REPROVABILIDADE PELO FATO DE O RÉU SER AGENTE POLÍTICO (VEREADOR). VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP NÃO RECONHECIDA. DIVERGÊNCIA
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DEPUTADOESTADUAL. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVODESPROVIDO.I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentaçãooral no julgamento de agravo regimental.II - No que concerne à tese defensiva...
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Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
... d) edição, alteração ou revogação de ato administrativo; ... IV – agente público - o agente político, o servidor público e todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, por nomeação, por designação, por ...
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Acórdão nº 2011/0033173-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , para a defesa de interesse pessoal do agente ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... agente ...
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Acórdão nº 2015/0238779-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGENTE POLÍTICO. APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2012/0177981-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... âncias ordinárias, ainda que proposta contra agente" político que ... tenha foro privilegiado no âmbito \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0195178-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências