o é comprovante quitação eleitoral
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ...9º ;. VI - certidão de quitação eleitoral;. VII - certidões criminais fornecidas ... retenção de Título eleitoral ou do comprovante de alistamento eleitoral constitui crime, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
...ção de regularidade quanto à quitação de tributos federais e demais créditos inscritos ... do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do ...) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...h) colégio eleitoral constituído de representantes de todos os ...I - prioritariamente, para quitação de débitos fiscais, previdenciários e ... da entidade de prática desportiva o comprovante do visto de trabalho do atleta de nacionalidade ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... àquela de caráter institucional ou eleitoral. #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009. ARTIGO ...III- comprovante de transferência de propriedade, quando for o ...VIII- comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1o Os autos não ... o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de ... a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § ... recíproca após a comprovação da quitação dos valores devidos. #Incluído pelo Decreto nº ...d) comprovante de cadastro do Instituto Nacional de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de ...ção financeira juntamente com o comprovante" da transferência do numerário objeto da condena\xC3"... de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos ...
-
Concurso Público - Edital - Exigência de Comprovante de Quitação Eleitoral (TRF/1a. Reg.)
Ementa. Acórdão. Relatório. Voto. Preliminares.Mérito
Tribunal Regional Federal da 1a. Região Apelação no Mand. de Segurança n. 2004.34.00.048610-0 - DF Órgão julgador: 5a. Turma Fonte: DJ, 28.09.2006 Rel.: Des. Federal Fagundes de Deus A... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso ...comprovante do cumprimento dessas obrigações. § 9o A ... § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ...
-
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... Ministério da Economia e da Justiça Eleitoral, poderão ser acessadas, a critério dos ...údo financeiro, do respectivo termo de quitação na matrícula matriz do empreendimento ou nas ...V – comprovante de pagamento do respectivo Imposto sobre a ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. #Lei nº ... fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e. II - aos produtos classificados nos códigos ...III - o comprovante de pagamento dos tributos, se exigível. ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. #Redação dada pela Lei ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...§ 1o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... recíproca após a comprovação da quitação dos valores devidos.” (NR). “Art. 19-D. O ...a) da Justiça Eleitoral; e. b) de outros entes federativos.” (NR). ... mensal, e fornecerá ao empregado o comprovante de cumprimento dessas obrigações. § 24. Não ...
-
Decreto nº 11.011 de 29/03/2022. Regulamenta, no âmbito do Ministério da Defesa, o Capítulo V da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o regime de contratação de Auxiliares Locais.
...I – apresentação de comprovante" de residência e de permissão legal para o exerc\xC3"...II – comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral brasileira; e. III – ...
-
Acórdão nº 0300690-98.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Enero de 2019
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO DE GRADUAÇÃO INDEFERIDA PELA UNIVERSIDADE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE UM DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL PARA A MATRÍCULA. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE VOTAÇÃO. A intenção da norma e das instituições de ensino ao exigir do candidato a juntada da certidão de quitação eleitoral é a de garantir que este
...Por entender que a apresentação do comprovante de. eleição supre a certidão de quitação ...MATRÍCULA. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE VOTAÇÃO. A ... -
Acórdão nº 2001.31.00.000224-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Octubre de 2005
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. RAZOABILIDADE. PRAZO. EXTRAVIO. ULTERIOR APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO. FATO CONSUMADO. I - O extravio de comprovante de quitação eleitoral ao tempo do processo seletivo, com registro de ocorrência policial, autoriza a Administração Pública, pelo princípio da razoabilidade, a conceder prazo para o interessado
.../ 2001 e indeferido, por ausência de quitação eleitoral. Pedido liminar concedido, às fls. ...O extravio de comprovante de quitação eleitoral ao tempo do processo ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem como (Lei nº 9.359, de 12 de dezembro de ...quitação de impostos e contribuições federais e, no caso ...V - deslocar o comprovante de entrega, na forma de canhoto destacável para ...
-
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
...4) prova de quitação da sociedade com impôsto de renda, com a Fazenda ...5) prova de quitação eleitoral e com impôsto de renda dos diretores e ...10) comprovante de que a pretende obteve pronunciamento ...
-
Acórdãos nº 1001022-19.2018.8.26.0302 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2018
ENSINO SUPERIOR. Curso de Gestão de Tecnologia da Informação. Indeferimento de matrícula por suposta ausência de comprovante de votação ou certidão de quitação eleitoral – Suspensão dos direitos políticos em razão de condenação criminal transitada em julgado – Quitação eleitoral, no caso concreto, não poderia ser interpretada de modo a gerar óbice à efetivação do direito à educação – Ausência...
... por suposta ausência de comprovante de votação ou certidão de quitação ... em julgado Quitação eleitoral, no caso concreto, não poderia ser ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na forma dos incisos II do art. 119 e III ... f) comprovante de cadastro do Instituto Nacional de ...89. O empregado dever dar quitação à empresa, sindicato ou órgão gestor de ...
-
Decisão monocrática Nº 1283692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2020
...JUNTADA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO ELEITORAL NO LUGAR DO TÍTULO ...
-
Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
...b) prova de quitação com o serviço militar (se fôr varão);. c) a de habilitação eleitoral,. d) prova de quitação do impôsto sindical;. ...á a estes anexada, juntamente com o comprovante do registro. Se a parte intimada não fôr ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na forma dos incisos II do art. 119 e III ... autônomo cópia autenticada do comprovante de recolhimento efetuado para o Instituto ... – INSS após a comprovação da quitação de todos os valores devidos, inclusive eventuais ...
-
Acordão nº 27356 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Agosto de 2008
Recurso Eleitoral - Registro de Candidatura. Indeferimento - Quitação Eleitoral Não Integrada por Não Comparecimento Injustificado para Votar em Pleito Eleitoral - Apresentação de Comprovante de Votação Pelo Eleitor - Regularidade - Recurso Provido.
... pohticos, iazào pela quaL paia que ii~o se reconheça a quitação eleitoral,. é p~eeiso prova *nequívoca . em sentidã contrário, o que ... -
Alistamento eleitoral
... para o alistamento eleitoral, inclusive de comprovação de quitação do serviço militar ou de cumprimento de prestação alternativa.” ... se alistar eleitor, deve apresentar, entre outros documentos, comprovante de quitação das obrigações militares, nos exatos termos do art. 44, ...