o é credor putativo

1344 resultados para o é credor putativo

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2012/0115489-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. Pela aplicação da teoria da aparência, é válido o pagamento realizado de boa-fé a credor putativo. 2. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e...

    ...CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. . ...
  • Acórdão nº 2015/0259554-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. CREDOR PUTATIVO. PAGAMENTO DE BOA FÉ. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egré

    ...CREDOR  PUTATIVO. . ...
  • Acórdão nº 2015/0045790-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA. COBRANÇA. PAGAMENTO DE BOA-FÉ A CREDOR PUTATIVO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação...

    ...  E  VENDA.  COBRANÇA.  PAGAMENTO  DE  BOA-FÉ  A  CREDOR . ...boa-fé  a  credor  putativo"  é  válido,  requer  nova  incursão  fático-probatória, \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0062444-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. - Ação ajuizada em 02/12/2008. Recurso especial interposto em 24/01/2013 e distribuído a este gabinete em 26/08/2016. - É válido o pagamento de indenizaçã

  • Acórdão nº 2008/0069494-3 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA DO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Pela aplicação da teoria da aparência, é válido o pagamento realizado de boa-fé a credor putativo. 2. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA DO DEVEDOR. ...
  • Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. ACIDENTEDE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO,CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS.COMPANHEIRA DO FALECIDO. FILHO MENOR. BENEFICIÁRIO. COMPROVAÇÃO.PAGAMENTO. CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. DILIGÊNCIAS. NÃODEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA SEGURADORA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial...

  • Acórdão nº 1.0433.15.026996-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. DESCENDENTE DA VÍTIMA. NASCITURO. BLOQUEIO DA INDENIZAÇÃO. SEGURADORA NOTIFICADA. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. AUSÊNCIA. QUITAÇÃO INEFICAZ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O pagamento feito ao credor putativo somente é válido, quando presente a boa-fé. Comprovado que a seguradora foi notificada acerca do bloqueio do seguro DPVAT pelo juízo da ação de reconhecimento de paternidade, não...

    ... Conclui que a seguradora efetuou o pagamento de boa-fé a credor putativo, devendo os pedidos iniciais serem julgados improcedentes. Espera ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11971-50.2016.5.03.0183)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FAME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA HOLDING . A jurisprudência desta Corte Superior entende que o SESCON possui legitimidade no tocante

    .... . . . . CREDOR PUTATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . . . . O ...
  • Acórdão nº 1.0710.10.001485-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. ÓBITO DO SEGURADO. SALDO DEVEDOR EM ABERTO. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO CREDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SEGURO DE VIDA. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO...

    ... a negativação do nome constituiu ato conservatório do direito do credor, e não, ato ilícito, pelo que inexiste dever de indenizar, conforme ...ódigo Civil que enuncia: "O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor". A respeito da ...
  • Acórdão nº 1.0515.15.005527-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - MORTE DO COMPANHEIRO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PAGAMENTO FEITO A CREDOR PUTATIVO. 1. A união estável deve ser reconhecida quando preenchidos todos os requisitos legalmente fixados. 2. Em ação de cobrança de seguro DPVAT, iniciada após 03.09.2014, o...

    ... coligiu provas de que, quando efetuou o pagamento do seguro ao credor putativo, cuidava-se este do real beneficiário, isto porque, o referido ...
  • Acórdão nº 1.0713.17.001297-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CREDOR PUTATIVO - VALIDADE DOS PAGAMENTOS - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICABILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. Incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito invocado e à parte ré a dos fatos extintivos, impeditivos ou modificados do direito do autor (

    ...309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor." ...
  • Acórdão nº 1.0713.17.001297-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CREDOR PUTATIVO - VALIDADE DOS PAGAMENTOS - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICABILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. Incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito invocado e à parte ré a dos fatos extintivos, impeditivos ou modificados do direito do autor (

    ...309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor." ...
  • Acórdão nº 1.0453.16.000852-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PAGAMENTO REALIZADO A CREDOR PUTATIVO - VALIDADE - COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA - PENALIDADE PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- Conforme regra inserta no art. 309 do Código Civil, o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido,...

    ... física ERNANDES CARVALHO ALVES, tenho que o foi de boa-fé a credor putativo, devendo ser considerado válido, atentando-se à regra inserta ...
  • Acórdão nº 1.0166.14.001244-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FALECIMENTO - PAI - MENOR IMPÚBERE - PAGAMENTO FEITO A CREDOR PUTATIVO - INEXISTÊNCIA - PAGAMENTO DEVIDO À AUTORA - DEPÓSITO DA QUANTIA EM JUÍZO - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO - INDEFERIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 580/STJ.- Considerando que a seguradora efetuou o...

    ... esta informação, não podendo sustentar que o pagamento se deu a credor putativo. Assim já decidiu o TJMG: EMENTA: DIREITO CIVIL E ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08071172820154058400), 21-10-2021

    PROCESSO Nº: 0807117-28.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA ARQUILINO ADVOGADO: Arcelino Fernandes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. BOMBEIRO DO DF. RATEIO. PAGAMENTO EM...

  • Acórdão nº 1.0000.21.097169-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BOLETO FRAUDADO - PAGAMENTO REALIZADO DE BOA-FÉ - CREDOR PUTATIVO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - DANOS MORAIS INDEVIDOS. I. A indisponibilidade do sistema somente enseja a prorrogação dos prazos processuais quando se dá no prazo fatal para a...

    ... do Código Civil estabelece que "o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor". ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.142856-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PAGAMENTO PELA SEGURADORA AOS HERDEIROS CONHECIDOS DO FALECIDO - CREDOR PUTATIVO - VALIDADE DO PAGAMENTO. É válido o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo, ainda provado depois que não era credor, conforme expõe o artigo 309 do Código Civil. Comprovado que a seguradora demandada efetuou o pagamento integral da indenização à única...

    ... gizar que o Código Civil dispõe o seguinte sobre o pagamento ao credor putativo, veja-se: "Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor ...
  • Acórdão Nº 0301364-48.2015.8.24.0006 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-03-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADOS IN NATURA.CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA QUAESTIO.NEGOCIAÇÃO INCONTROVERSA. EMBARGOS MONITÓRIOS SUSTENTANDO A QUITAÇÃO EM FAVOR DE CREDOR PUTATIVO. AUSÊNCIA DO MENOR INDICATIVO DO ALUDIDO PAGAMENTO. PROVA DOCUMENTAL NECESSÁRIA. RECIBO INEXISTENTE. HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

    ...EMBARGOS MONITÓRIOS SUSTENTANDO A QUITAÇÃO EM FAVOR DE CREDOR PUTATIVO. AUSÊNCIA DO MENOR INDICATIVO DO ALUDIDO PAGAMENTO. PROVA ...
  • Acórdão nº 1.0629.15.003704-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A SUPOSTO CREDOR PUTATIVO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA AUSENTE - HERDEIROS PRETERIDOS - COBERTURA DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIALNão é nula por ausência de fundamentação a sentença que, julgando o pedido parcialmente...

    ... do Código Civil, no sentido de que o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda que provado depois que não era credor. ...
  • Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE REPASSE DOS VALORES A TÍTULO DE PRECATÓRIOS. CREDOR PUTATIVO NÃO CONFIGURADO. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. COBRANÇA EM EXCESSO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PRETENSÃO DE

  • Acórdão nº 1.0556.18.001372-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO - DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CREDOR PUTATIVO - IRMÃOS. O credor putativo está previsto no artigo 309 do Código Civil, como sendo aquele aparentemente o real credor da obrigação, ou seja, aquele que se apresenta por meio de circunstâncias inequívocas capazes de ensejar a convicção de outrem. O pagamento reiteradamente feito à outra pessoa,...

    ... da locação, vez que a parte apelada quitou o aluguel perante credor supostamente diverso. No que pese a alegação do apelante de ter ... o devido credor da obrigação, tem-se formada a figura do credor putativo. O credor putativo está previsto no artigo 309 do Código Civil, ...
  • Acórdão nº 1.0474.17.003045-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020

    APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - CREDOR PUTATIVO - BOA-FÉ DA - SEGURADORA - ADIMPLEMENTO PARCIAL VÁLIDO - ART. 309 DO CC - ASCENDENTE CONCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - Se a seguradora, de boa-fé, efetuou o pagamento do DPVAT ao credor putativo, que se apresentou perante todos como beneficiário da vítima, considera-se válido o adimplemento realizado, nos termos...

    ... da indenização, pois, ainda que tenha sido feito o pagamento a credor putativo, tal adimplemento é considerado válido. Veja-se. ...
  • Acórdão nº 1.0453.16.000625-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - 3 (TRÊS) EMBARGOS APENSOS, COM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS IDÊNTICOS - DEFESAS IGUAIS APRESENTADAS EM 2 (DOIS) DELES - SENTENÇAS AUTÔNOMAS, PORÉM DE IGUAL TEOR - MÉRITO - PAGAMENTO REALIZADO A CREDOR PUTATIVO - VALIDADE - COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA - PENALIDADE PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL -...

    ... física ERNANDES CARVALHO ALVES, tenho que o foi de boa-fé a credor putativo, devendo ser considerado válido, atentando-se à regra inserta ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133735420214050000), 15-03-2022

    PJE 0813373-54.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CESSÃO DE CRÉDITO EFETIVADA. PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO DÉBITO ATUALIZADO AO CEDENTE. QUITAÇÃO INTEGRAL NÃO COMPROVADA. INÉRCIA DO EXECUTADO CITADO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO....

    ... a quitação do débito, uma vez que cedera sua posição de credor a CEF, a qual ajuizou a presente execução de título extrajudicial. . ... valendo se realizado a terceiros, exceto se de boa-fé ao credor putativo (art. 309, do Código Civil). . Indefiro, pois, o pedido de extinção da ...

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