o é deprecado

192012 resultados para o é deprecado

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...186, 187 e 188. Cumprimento de precatória. ARTIGO 236. Ao receber precatória para a captura de alguém, cabe ao auditor deprecado:. a) verificar a autenticidade e a legalidade do documento;. b) se o reputar perfeito, apor-lhe o cumpra-se e expedir mandado de prisão;. c) ...
  • Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
    ...ARTIGO 20. Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecado, que os remeterá ao Juízo deprecante, para instrução e julgamento. Parágrafo Único- Quando os embargos tiverem por objeto vícios ou ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante. SEÇÃO II. Da Verificação dos Prazos e das Penalidades. ARTIGO 233. Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ...ARTIGO 177. No exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecado. Havendo, porém, no caso de ação privada, acordo das partes, essa nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecante. Parágrafo único. Os ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
    ...Art. 747. Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....

    ...ao  julgamento  da  causa,  ainda  que  pendente  a  devolução  da . carta pelo juízo deprecado". Precedente. PRISÃO  PREVENTIVA.  SEGREGAÇÃO  FUNDAMENTADA . NO  ARTIGO  312  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL. . GRAVIDADE\xC2"...
  • Acórdão nº 2007/0061813-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA POR JUÍZO DE DIREITO. DECLINADO O CUMPRIMENTO DA PRECATÓRIA PELO JUÍZO ESTADUAL EM FAVOR DE JUÍZO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DEPRECADO. 1. O Juízo deprecado não é o condutor do processo principal, mas o executor dos atos deprecados, incumbindo-lhe, se for o caso,...

    ...DEPRECADO. 1. O Juízo deprecado não é o condutor do processo principal, mas o executor dos atos deprecados, incumbindo-lhe, se for o caso, apenas a recusa ...
  • Acórdão nº 2013/0132535-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA OFENSA. VIA INADEQUADA. NULIDADES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM JUÍZO DEPRECADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ÚNICO PARA ACOMPANHAR O ATO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM

    ...DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA . EM  JUÍZO  DEPRECADO.  NOMEAÇÃO  DE  DEFENSOR  ÚNICO . PARA . ACOMPANHAR . O . ATO. . FALTA . DE . PREQUESTIONAMENTO. . SÚMULA . 356/STF. . AUTO . ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ...§ 2º Nas localidades onde houver mais de uma Junta, respeitado o disposto no parágrafo anterior, a atribuição para o comprimento do ato deprecado ao Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador será transferida a outro Oficial, sempre que, após o decurso de 9 (nove) dias, sem razões ...
  • Acórdão nº 2015/0056666-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 171, § 3º, DO CP. NULIDADE. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. CARTA PRECATÓRIA. PRIORIDADE DA OITIVA POR VÍDEO-CONFERÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO. SÚMULA 273/STJ. ERRO MATERIAL NO OFÍCIO DO JUÍZO DEPRECADO AO JUÍZO...

    ...DE . INSTÂNCIA. . INTIMAÇÃO . DA . EXPEDIÇÃO.  SÚMULA  273/STJ.  ERRO  MATERIAL  NO . OFÍCIO DO JUÍZO DEPRECADO AO JUÍZO DEPRECANTE. . ARTIGO  563  DO  CPP.  RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS . IMPROVIDO. . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. RECEPTAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PELO JUÍZO DEPRECADO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO. INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. DISPENSABILIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta

    ...DEPRECADO . PARA . OITIVA . DE . TESTEMUNHA  DA  ACUSAÇÃO.  INTIMAÇÃO  DA  DEFESA  TÉCNICA. . ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...§ 2o Nas execuções por carta precatória, a citação do executado será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, inclusive por meios eletrônicos, contando-se o prazo para embargos a partir da juntada aos autos de tal comunicação. ...
  • Acórdão nº RHC 47430 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA E DESCAMINHO (ARTIGOS 288 E 334 DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DO ACUSADO ACERCA DA DATA DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS NO JUÍZO DEPRECADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. FORMALIDADE DESNECESSÁRIA. SUFICIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 273 DA SÚMULA...

    ...AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DO ACUSADO ACERCA DA DATA DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS NO JUÍZO DEPRECADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. FORMALIDADE DESNECESSÁRIA. SUFICIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA ...
  • Acórdão nº 2015/0202409-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUDIÊNCIA EM JUÍZO DEPRECADO. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO. NULIDADE RELATIVA. ARGUIÇÃO A DESTEMPO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. 1. Conforme entendimento já consolidado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a...

    ...RECURSO . ORDINÁRIO . EM . HABEAS . CORPUS . . LATROCÍNIO.  OITIVA  DE  TESTEMUNHAS.  AUDIÊNCIA  EM . JUÍZO . DEPRECADO. . AUSÊNCIA . DO . RÉU . PRESO. . NULIDADE . RELATIVA. . ARGUIÇÃO . A . DESTEMPO. . PREJUÍZO . NÃO . DEMONSTRADO. . MÁCULA . ...
  • Acórdão nº 2015/0079855-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ACERCA DA DATA DAS INQUIRIÇÕES NO JUÍZO DEPRECADO. SUFICIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO...

    ...AUSÊNCIA . DE . INTIMAÇÃO  DA  DEFENSORIA  PÚBLICA  ACERCA  DA . DATA  DAS  INQUIRIÇÕES  NO  JUÍZO  DEPRECADO. . SUFICIÊNCIA . DA . NOTIFICAÇÃO . ACERCA . DA . EXPEDIÇÃO  DA  CARTA  PRECATÓRIA.  INTELIGÊNCIA . ...
  • Acórdão nº 2016/0030907-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. OITIVA DE TESTEMUNHA QUE RESIDE FORA DA JURISDIÇÃO DO MAGISTRADO COMPETENTE: FACULDADE. CARTA PRECATÓRIA. RECUSA NÃO FUNDADA NAS HIPÓTESES DO ART. 209 DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. 1. A utilização da videoconferência prestigia o princípi

    ...RECUSA  NÃO  FUNDADA  NAS  HIPÓTESES  DO  ART.  209 . DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO". 1.  A  utilização  da  videoconferência  prestigia  o  princípio  da . identidade  física  do  juiz  (art.  399,  \xC2"...
  • Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. INTERROGATÓRIO. VIDEOCONFERÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO DEPRECADO. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUÍZO DEPRECANTE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A oitiva por videoconferência - não obstante seja medida que visa agilizar a prestação jurisdicional, recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça...

    ...CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  CARTA  PRECATÓRIA. . INTERROGATÓRIO.  VIDEOCONFERÊNCIA  DETERMINADA  PELO . JUÍZO  DEPRECADO.  IMPOSSIBILIDADE.  FACULDADE  DO  JUÍZO . DEPRECANTE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO . SUSCITANTE. ...
  • Acórdão nº 2006/0183970-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUPOSTO VÍCIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA PERANTE O JUÍZO DEPRECADO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO. ALEGADA OMISSÃO E AUS&#

    ...SUBSTITUIÇÃO . DE . TESTEMUNHA. . IRRESIGNAÇÃO . MANIFESTADA . PERANTE . O . JUÍZO . DEPRECADO. . INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO  DO  PLEITO.  ALEGADA . OMISSÃO  E  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  NO  ACÓRDÃO . ...
  • Acórdão nº 2016/0244468-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO DA DEFESA REALIZADA. AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. SÚMULA 273/STJ. NULIDADE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO (ALEGAÇÕES FINAIS). PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ...

    ...CORPUS . . EXPEDIÇÃO . DE . CARTA . PRECATÓRIA. . INTIMAÇÃO  DA  DEFESA  REALIZADA.  AUDIÊNCIA  NO  JUÍZO . DEPRECADO".  DESNECESSIDADE  DE  INTIMAÇÃO.  SÚMULA . 273/STJ. . NULIDADE . NÃO . SUSCITADA . NO . MOMENTO . PROCESSUAL  OPORTUNO  (ALEGA\xC3"...
  • Acórdão nº 2016/0141744-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

    ...FALTA DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA . NO  JUÍZO  DEPRECADO.  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTAÇÃO . COMPROBATÓRIA. . NECESSIDADE . DE . PROVA . ...
  • Acórdão nº 2016/0140009-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. REDUÇÃO DA PENHORA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DEPRECADO. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórd&#x

    ...DEPRECADO". 1.  Não  viola  o  artigo  535  do  Código  de  Processo  Civil  de  1973,  nem  importa . negativa  de  prestaç\xC3"...
  • Acórdão nº 2016/0241882-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE RESIDE FORA DA JURISDIÇÃO DO MAGISTRADO COMPETENTE. CARTA PRECATÓRIA. RECUSA NÃO FUNDADA NAS HIPÓTESES DO ATUAL ART. 267 DO CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. As hipóteses de recusa de ...

    ...correspondente  ao  atual  art.  267  do  novo  diploma  legal,  isto  é,  ao  juízo . deprecado"  somente  é  permitido  devolver  carta  precatória  quando  não  estiver . revestida  dos  requisitos  legais,  quando\xC2"...
  • Acórdão nº 2011/0122920-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECLAMO QUE IMPUGNOU ARESTO JÁ EXAMINADO EM JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO MANTIDA. ILEGALIDADE NA FALTA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC PELO JUÍZO DEPRECADO. TEMA QUE NÃO FOI DEBATIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....

    ...RECURSO  MANTIDA.  ILEGALIDADE  NA  FALTA  DE  NOMEAÇÃO . DE DEFENSOR AD  HOC  PELO JUÍZO DEPRECADO. TEMA QUE . NÃO FOI DEBATIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. . INEXISTÊNCIA  DE  ILEGALIDADE  FLAGRANTE.  CONDENAÇÃO . ...
  • Juízo deprecante deve fazer degravação de depoimento colhido pelo juízo deprecado

    Juízo deprecante é que deve fazer degravação de depoimento

    A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o juízo deprecante é o competente para degravar depoimento colhido nos autos de carta precatória por sistema audiovisual.
  • Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECUSA NO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA EM DEFESA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ANÁLISE DA MATÉRIA DE MÉRITO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a...

    ...APREENSÃO.  RECUSA  NO  CUMPRIMENTO  DE  CARTA . PRECATÓRIA  EM  DEFESA  DA  COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO . DEPRECADO.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  ANÁLISE  . DA    MATÉRIA    DE    MÉRITO.  INVIABILIDADE.  AGRAVO . ...

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