o é direito substantivo

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  • Pena de morte e liberdades civis na índia democrática: questões e preocupações

    Contextualização: Dentre os debates que assolam o mundo a respeito da manutenção ou abolição da pena de morte, envolvendo diversos atores, sua evolução na Índia tem sido objeto de grande discussão social e judicial. Criminologistas e penologistas estão envolvidos em intensos estudos e pesquisas para saber a resposta a algumas questões intrigantes em relação à imposição da pena de morte. Objetivo:

    ... tem como objetivo traçar o cenário internacional e analisar o direito constitucional, o direito substantivo e a política que rege a imposição ...
  • Acórdão nº Rcl 4909 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TURMA RECURSAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESOLUÇÃO 12/2009. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. QUESTÃO DE NATUREZA HÍBRIDA. 1. Nos termos do art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais, o pedido de uniformização de jurisprudência suscitado perante as Turmas de Uniformização só poderá versar acerca de dúvida relativa à questão de direito substantivo e nã

    ...ção só poderá versar acerca de dúvida relativa à questão de direito substantivo e não meramente processual. Na mesma linha, o § 4º desse ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Diciembre de 1999

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO Nº 23 DO TST. A fim de que restasse configurado o dissenso de teses ensejador do processamento do recurso, fazia-se imprescindível que os julgados paradigmas também abordassem a matéria de cunho processual subjacente à discussão do direito substantivo, especificamente no tocante ao disposto no art. 359 do...

    ... a matéria de cunho processual subjacente à discussão do direito substantivo, especificamente no tocante ao disposto no art. 359 do CPC, ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Diciembre de 1999

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO Nº 23 DO TST. A fim de que restasse configurado o dissenso de teses ensejador do processamento do recurso, fazia-se imprescindível que os julgados paradigmas também abordassem a matéria de cunho processual subjacente à discussão do direito substantivo, especificamente no tocante ao disposto no art. 359 do...

    ... a matéria de cunho processual subjacente à discussão do direito substantivo, especificamente no tocante ao disposto no art. 359 do CPC, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-2879/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Diciembre de 1999

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO Nº 23 DO TST. A fim de que restasse configurado o dissenso de teses ensejador do processamento do recurso, fazia-se imprescindível que os julgados paradigmas também abordassem a matéria de cunho processual subjacente à discussão do direito substantivo, especificamente no tocante ao disposto no art. 359 do...

    ... a matéria de cunho processual subjacente à discussão do direito substantivo, especificamente no tocante ao disposto no art. 359 do CPC, ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Diciembre de 1999

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO Nº 23 DO TST. A fim de que restasse configurado o dissenso de teses ensejador do processamento do recurso, fazia-se imprescindível que os julgados paradigmas também abordassem a matéria de cunho processual subjacente à discussão do direito substantivo, especificamente no tocante ao disposto no art. 359 do...

    ... a matéria de cunho processual subjacente à discussão do direito substantivo, especificamente no tocante ao disposto no art. 359 do CPC, ...
  • Do Estado de Direito ao Estado de Justiça

    Estado de Direito é um termo que normalmente designa a autoridade e a influência da lei sobre a sociedade. À luz da história, duas principais modalidades de Estado de Direito podem ser identificadas: a formalista e a substantiva. No Estado de Direito do tipo substantivo, que reflete a experiência das modernas democracias ocidentais, a marca decisiva é a adesão à doutrina dos direitos naturais e...

    ...No Estado de Direito do tipo substantivo, que reflete a experiência das mo- dernas democracias ocidentais, a marca deci- siva é a adesão à doutrina dos direitos ...
  • Processo nº 0018177-69.2012.8.19.0007 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Reparação por Danos Morais. Demanda que Versa sobre Suposta Acusação de Furto de Veículo. Demandante que Utilizava O Automóvel para Exercer Sua Função como Gerente de Vendas Na Empresa Demandada. Lide que Não Versa sobre Direito Do Consumidor. Incompetência Absoluta. a Discussão Deverá Ser Dirimida À Luz Das Regras Do Direito Substantivo...

    ...EMPRESA  DEMANDADA.  LIDE  QUE  NÃO  VERSA  SOBRE . DIREITO" DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. . A DISCUSSÃO DEVERÁ SER\xC2" DIRIMIDA À LUZ DAS REGRAS . DO  DIREITO  SUBSTANTIVO"  COMUM  (CÓDIGO  CIVIL). . DECLÍNIO  DE  COMPETÊNCIA  EM \xC2"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00183350820094058300), 24-01-2019

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO ART. 20, § 4º DO CPC/1973. INAPLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/2015. 1. A sentença extinguiu a execução fiscal, em função do cancelamento da certidão da dívida ativa, condenando a exequente em honorários advocatícios fixados em 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos...

    ... que as normas concernentes aos honorários possuem natureza de direito material. Ademais, observados os princípios da causalidade e da ...
  • O 'esverdeamento' da convenção europeia de direitos humanos: vícios e virtudes

    Não há uma previsão expressa do direito ao meio ambiente equilibrado na Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH). Sem embargo, há diversas normas e políticas destinadas a promover em toda Europa uma proteção ambiental. A Corte Europeia de Direitos Humanos, embora não o reconheça como um direito implícito na CEDH, tem-se valido dos direitos expressamente nela previstos, sobretudo do direito...

    ... José Adércio Leite Sampaio . Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professor da Pontifícia ..., amplia a proteção daquele direito, tanto em seu aspecto substantivo, quanto em sua dimensão processual. . Palavras-chave: Corte Europeia ...
  • O 'esverdeamento' da convenção europeia de direitos humanos: vícios e virtudes

    Não há uma previsão expressa do direito ao meio ambiente equilibrado na Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH). Sem embargo, há diversas normas e políticas destinadas a promover em toda Europa uma proteção ambiental. A Corte Europeia de Direitos Humanos, embora não o reconheça como um direito implícito na CEDH, tem-se valido dos direitos expressamente nela previstos, sobretudo do direito...

    ... categoria de pessoas não tem tido o destaque merecido no atual direito internacional público. (MAZZUOLI, 2015, p. 217) . Nos sistemas ...
  • Processo nº 0034018-44.2016.8.19.0208 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Julio de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade Contratual C/c Devolução de Quantias Pagas C/c Indenização por Danos Morais. Demanda que Versa sobre Devolução de Valores Pagos a Título de Associação. Demandante Procurou a Associação Ré Com Intuito de Obter a Revisão de Seu Benefício Do Inss. Lide que Não Versa sobre Direito Do Consumidor. Incompetência Absoluta. a Discussão Deverá Ser...

    ...DIREITO" DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. . A DISCUSSÃO DEVERÁ SER\xC2" DIRIMIDA À LUZ DAS REGRAS . DO  DIREITO  SUBSTANTIVO"  COMUM  (CÓDIGO  CIVIL). . DECLÍNIO  DE  COMPETÊNCIA  EM \xC2"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08127078720204050000), 10-08-2021

    (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que deferiu o pedido de habilitação formulado pelos sucessores de Antônio Braz Rodrigues, falecido em 20 de abril de 2007. Pedido de tutela recursal indeferido. O sindicato atua na condição de legitimado extraordinário ad causam dos indivíduos que compõem sua categoria...

    ... . . A prescrição é matéria exclusivamente de direito substantivo. Tanto que é tratada e regulamentada pelo Código Civil, e, ...
  • Acórdão Nº 5032651-53.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-07-2022

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ANTERIOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE REJEITOU AS NULIDADES DA CDA - COISA JULGADA.A decisão de direito material havida a propósito de exceção de pré-executividade faz coisa julgada material.O campo próprio para cuidar do direito substantivo, bem verdade, é a sentença. A doutrina (p. ex., Ernane Fidélis dos Santos e José Frederico Marques) admitia que a prescrição

    ... vício não detém gravidade ou extensão suficiente a ensejar a completa substituição do título executivo, tampouco produz prejuízo substantivo à defesa que determine a extinção do processo para a correção do defeito.  8. A razão para a aplicabilidade limitada da restrição contida na ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08152081420204050000), 10-08-2021

    (Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que deferiu o pedido de habilitação formulado pelos sucessores do substituído processual exequente Dinaldo Zeferino Vieira de Melo, falecido em 6 de agosto de 2004. Pedido de tutela recursal indeferido. O sindicato atua na condição de legitimado extraordinário ad causam dos...

    ... . . A prescrição é matéria exclusivamente de direito substantivo. Tanto que é tratada e regulamentada pelo Código Civil, e, ...
  • Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
    ..., cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;. b) direito penal, processual penal e processual civil;. c) ...ípio da proporcionalidade ou do devido processo legal substantivo?. 10.1.11. Pode o cidadão prever e aferir as limitações ou os ...
  • Acórdão nº 101909 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012

    HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSOS DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. PREPONDERÂNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. A Constituição Federal assegura aos presos o direito ao silêncio (inciso LXIII do art. 5º). Nessa mesma linha de orientação, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Pacto de São José da Costa...

  • Acórdão Nº 5052546-69.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRA PÚBLICA - FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO AO ERÁRIO - LEGITIMIDADE ANALISADA IN STATUS ASSERTIONIS - INCONSISTÊNCIAS DO PROJETO CONFECCIONADO PELA EMPRESA QUE PODEM TER CONTRIBUÍDO PARA INEXECUÇÃO E ATRASO DA OBRA - CAUTELAR DE ARROLAMENTO E INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA PESSOA JURÍDICA E DOS SÓCIOS -PROBABILIDADEDO DIREITO E RISCO AO...

    ...Claro, pode-se defender um direito substantivo à tutela cautelar, mas isso é um preciosismo acadêmico. Derradeiramente, a tutela cautelar protege o processo; a tutela antecipatória, o direito ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08134722420214050000), 03-05-2022

    (Ementa) Código Civil. Prescrição da pretensão executiva. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, afastou a alegação de prescrição aventada pela executada, ora agravante, e deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, nos termos do art. 1.820, do Código Civil. 1- Nos termos da decisão agravada: Conquanto entenda que a...

  • Acórdão nº 0013913-78.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 20 de Julio de 2017

    PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. ASSALTO EM ÔNIBUS. ACÓRDÃO DA 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, POR ENTENDER QUE A PARTE AUTORA NÃO FEZ PROVA DO SEU DIREITO CONSTITUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇ

    ...caráter excepcional, é destinada a evitar consolidação. de interpretação de direito substantivo divergente da. jurisprudência pacificada. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Seção Cível de Direito Privado. 5ª Av. do ...
  • Acórdão nº 0014738-22.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 17 de Marzo de 2018

    PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DA 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU O RECLAMANTE NA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR NO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO COM DEMANDAS...

    ...Reclamação, além de ter caráter excepcional, é. destinada a evitar consolidação de interpretação. de direito substantivo divergente da. jurisprudência pacificada. III. Assim, nota-se que não se admitirá a. propositura de reclamação com base em. precedente tomado no ...
  • Acórdão Nº 0303053-07.2019.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM AMPARO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.ALEGADA VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA REALIZADA VIA PROTESTO DO TÍTULO. TESE QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O ATO FOI...

    ... faz certo a certidão de óbito 137 (Informação 25, Evento 14, Autos Originários).Com efeito, urge ponderar que, à luz do direito substantivo, a existência da pessoa natural termina com a morte (art. 6º do Código Civil), o que faz cessar sua capacidade de direitos e deveres na ordem ...
  • Acórdão Nº 0301558-62.2017.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-04-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM AMPARO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.ALEGADA VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA REALIZADA VIA EDITAL POR MEIO DO PROTESTO DO TÍTULO. TESE QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO....

    ... em 24/9/2016, como faz certo a Certidão de Óbito 137, Evento 39, Autos Originários.Com efeito, urge ponderar que, à luz do direito substantivo, a existência da pessoa natural termina com a morte (art. 6º do Código Civil), o que faz cessar sua capacidade de direitos e deveres na ordem ...
  • Acórdão Nº 0300525-54.2019.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM AMPARO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGADA VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA REALIZADA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ENVIADA AO ENDEREÇO DO RÉU PELOS CORREIOS. TESE QUE NÃO...

    ...72/STJ)  .    2. À luz do direito substantivo, a existência da pessoa natural termina com a morte (art. 6º do Código Civil), o que faz cessar sua capacidade de direitos e deveres na ordem ...
  • Acórdão Nº 5000661-52.2020.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. APONTAMENTO DE DÍVIDA NO SERVIÇO "SERASA LIMPA NOME". PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO. SUBSISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DA COBRANÇA DO CRÉDITO QUE REMETE À DEMANDA JUDICIAL. 

    ... CÍVEL Nº 5000661-52.2020.8.24.0064/SC RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES RECORRENTE: CLARO S.A. (RÉU) RECORRIDO: SERGIO ... direito de cobrança judicial do débito, não o direito substantivo" em si.Sobre o assunto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:\xC2"...

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