o é fase decisória direito do trabalho
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...§ 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal ... pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o. § 3o São ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ...) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a ... à contratante, mediante justificação na fase de preparação prevista no inciso I do art. 51 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
...f) um bacharel em Direito, especializado em Direito Marítimo;. g) um ..., será lícito a êste intervir em qualquer fase do processo como litisconsorte, aceitando a causa ...d) a transcrição da parte decisória, e a indicação do órgão oficial que publicou ... doença que o incapacite para o trabalho. Parágrafo único. Todavia proceder-se-á à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-946-26.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE INDIRETAMENTE REDUZ O CRÉDITO ATRIBUÍDO AO PATRONO PELA COISA JULGADA. ATO INQUINADO PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. OJ 92 DA SBDI-2. Em se tratando de hipótese em que o ato inquinado, homologação de acordo em fase de execução, que indiretamente...
... o ato inquinado, homologação de acordo em fase de execução, que indiretamente reduziu o ... reconhece, ele se encontra diante de direito próprio, crédito deferido na coisa julgada, que ...ões incidentais que possuam natureza decisória" definitiva. Processo extinto sem resolução do m\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81600-95.2008.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. A decisão que reconhece a existência de liame empregatício entre as partes possui natureza declaratória com efeitos -ex tunc-, assim o deferimento diz respeito aos recolhimentos fundiários devidos sobre as parcelas já recebidas no curso do contrato, motivo pelo qual não é possível aplicar o entendimento...
...ático-probatória, o que é inviável nesta fase. Incidência do óbice previsto na Súmula nº ..., a Suprema Corte adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43-74.2011.5.08.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Agravo de instrumento a que se dá provimento por possível contrariedade à Súmula Vinculante n° 4 do STF. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. O quadro fático registrado no acórdão regional demonstrou que o autor mantinha contato com material enquadrado como...
...Assim, não há que se analisar, nesta fase, dissenso jurisprudencial e violação ao artigo ..., a Suprema Corte adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...çar, ademais, que todo o acusado possui o direito. inalienável de ser informado, antecipadamente e ...razão do trabalho de inteligência das polícias deste Estado,. ...-lhes “se confirmam o que disseram na fase inquisitorial. na Delegacia” e /ou “se a ..., pronunciando-se sobre essa técnica decisória,. reconheceu-lhe a inteira compatibilidade com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58540-35.2004.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 192 DA CLT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada contrariedade à Súmula Vinculante
... reclamante decorre do reconhecimento do direito aos adicionais em questão, e não da ausência ... correção monetária deverá ser fixada na fase de liquidação. Esse fundamento, contudo, não ..., a Suprema Corte adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL. ... e permanência no mercado de trabalho, mesmo para os que concluíram a ...ção imprecisão da técnica decisória a ser adotada pelo Supremo Tribunal ... de alto risco e gravidade tanto na fase do procedimento quanto na recuperação, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ...direito" de defesa. A petição inicial deverá ser endere\xC3"...Embora não haja uma fase de saneamento definida na disciplina celetista ...ínio do juiz, a implicar em nulidade decisória por insuficiência motivatória, cujo efeito é o ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...: IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO. CIVIL. : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S). : ..., em fevereiro de 2019, o Grupo de Trabalho para. Otimização de Julgamentos do Tribunal do ...fase ao associar o problema do esquecimento ao ...excessivo da metodologia decisória, porque, na verdade, isso pode. induzir à falsa ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... Art. 332. Nas causas que dispensem a fase" instrutória, o juiz, independentemente da citaç\xC3"...ção do geral ao concreto e importa no trabalho de adaptação e até de criação judicial do ...369 a 481), na fase decisória (art. 487 c/c art. 366). Relembre-se que em um ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3"... não gozam de imunidade de jurisdição na fase" de conhecimento. No entanto, é discutível a mat\xC3"... TST, entretanto, não enfrenta a tese decisória eleita pelo Regional no sentido de que devem ser ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 3 , “pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como o remédio ... efeito, porque manifestado quando preclusa a fase de recorribilidade.”. @@@1.2.7. Dialeticidade. ... pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1 o .”. À luz do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101400-86.2009.5.04.0331)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PREVI. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PEDIDO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DISCUSSÃO SOBRE O ESTATUTO APLICÁVEL, SE O VIGENTE AO TEMPO DA ADMISSÃO OU O DA APOSENTADORIA OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nos 108 E 109 DE 2001.
... da época da aposentadoria, ressalvados o direito adquirido do participante, . que ... ainda que reduzido, autonomia decisória e ou poderes mais complexos do que aqueles . ... a possibilidade da sua aplicação na fase de liquidação e execução. . . ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal ... pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. § 3º São ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
...ência do poder diretivo nas horas de trabalho – que são também horas de vida – do ... do teste propriamente dito, é necessária a fase de calibragem do aparelho, onde são feitas ... e seguintes, com autonomia técnica e decisória...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
...3 – Somente na fase imperial de Roma é que se adotou a solução exclusivamente estatal de ... tribunais comunitários, de natureza mais compositiva do que decisória. 5 – Somente a partir do século XVIII, com a criação do Estado ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ...PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTER-VENÇÃO ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ... pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. . è . v. ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... Advogado. Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). ... de preocupação que se manifestam desde a fase das tratativas, vale dizer, das negociações ... os riscos de atribuição de função decisória às máquinas. Revista de Processo , v. 285, p. ...) coniável, documento que se baseia no trabalho do Grupo Europeu de Ética na Ciência e Novas ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
...3 – Somente na fase imperial de Roma é que se adotou a solução exclusivamente estatal de ... tribunais comunitários, de natureza mais compositiva do que decisória. 5 – Somente a partir do século XVIII, com a criação do Estado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...A força de trabalho cresce ainda em ritmo mais rápido. Para atender ...Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ...O Programa Nacional de Saneamento Rural, em fase de elaboração, será prioritário. No setor ... elevados níveis de centralização decisória, burocratização, concentração e ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... preventivas de conflitos anterior e na fase de lançamento tri - butário, e mesmo na fase de ...No que diz respeito ao tema do presente trabalho, tal seja, a conformidade tributária, repise-se ...ão, juiz natural, ampla compe- tência decisória, segurança jurídica, justiça etc. Isso ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 3 , "pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como o remédio ... efeito, porque manifestado quando preclusa a fase de recorribilidade.". @@@1.2.7. Dialeticidade. O ... pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.". À luz do ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... no brevíssimo apanhado histórico deste trabalho, no curso da evolução dos modelos estatais, ...“Desse modo, o princípio da legalidade, na fase inicial, correspondente ao período do Estado de ... jurídico, racionalidade decisória e malandragem. Revista de Direito Administrativo ...